Aprovada a Lei Complementar que regulamenta a PEC da Bengala

O Diário Oficial da União publica nesta sexta-feira (4) o texto da Lei Complementar 152/2015, sancionada pela presidente Dilma Rousseff, que regulamenta a chamada PEC da Bengala.

A PEC, de autoria do ex-senador Pedro Simon (PMDB-RS), estabelece a aposentadoria compulsória para os servidores públicos aos 75 anos de idade, e não mais aos 70 como era antes.

O texto original previa que a PEC beneficiaria apenas os ministros dos Tribunais Superiores. Mas uma Lei Complementar de autoria do senador José Serra (PSDB-SP) estendeu esse direito para todos os servidores públicos.

A presidente Dilma Rousseff vetou esse projeto, mas o Congresso Nacional derrubou o veto por ampla maioria na última quarta-feira (2).

Segundo o texto da lei, serão aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 anos de idade, os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações; os membros do Poder Judiciário; os membros do Ministério Público; os membros das Defensorias Públicas; e os membros dos Tribunais e dos Conselhos de Contas.

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