Aprovado o projeto que aumenta a licença maternidade e paternidade para servidores que tenham filhos com necessidades especiais

Camara Municipal de Petrolina

O Projeto de Lei 024/2016, de autoria do vereador Edinaldo Lima (PMDB), que aumenta para um ano foi aprovado em segunda instancia na Câmara de Vereadores de Petrolina, no Sertão de Pernambuco. Por 09 votos a 06,  segue para ser sancionado pelo prefeito Julio Lossio o projeto diz que todos os servidores com filhos que seja portador de qualquer necessidade especial, tenha ampliada a licença maternidade/paternidade de seis meses para 12.

O vereador Ronaldo Cancão (PDT) afirmou em plenária que caso o prefeito sancione, irá contestar judicialmente.

Outro vereador que avaliou como inconstitucional, foi o vereador Pérsio Antunes (PV) que diz que fere a lei, é que não se pode fazer uma lei municipal que esteja acima de uma federal, já que esta, estipula como licença de no máximo seis meses para trabalhadores do serviço público e quatro meses para do serviço privado. Outro ponto seria que este, discriminaria os familiares que trabalham na rede privada. Pérsio ainda expôs que esta matéria fere a lei municipal, pois acarretaria ônus a prefeitura que teria que contratar por seis meses outro profissional para substituí-lo.

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