Terreno foi incorporado ao 74ª Companhia Independente de Polícia Militar. (Foto: ASCOM)

A Câmara de Vereadores de Juazeiro aprovou, na tarde desta terça-feira (03), três Projetos de Lei. A Sessão Ordinária foi presidida pelo vereador, Alex Tanuri (PSL), e a votação foi realizada em bloco e nominal.

O primeiro foi o Projeto de Lei Nº 3.352/2017, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a doação de imóvel ao Governo do Estado da Bahia, para que seja incorporado à propriedade da 74ª Companhia Independente de Polícia Militar.

O segundo foi o de Nº 3.353/2017, também de autoria do Executivo Municipal, que institui a Escola de Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Juazeiro.

E o terceiro foi Projeto de Lei Complementar Nº 027/2017, de autoria do Executivo Municipal, alterado pela Emenda Modificativa Nº 08/2017, que muda a redação do artigo 7º estipulando o prazo de 90 dias para que a referida Lei entre em vigor. A referida Lei Complementar dispõe sobre a alteração da Lei Complementar Nº 03/2009 do Código Tributário do Município.