Logo mais às 13h55 a Câmara dos Deputados deve votar a PEC dos Precatórios (PEC 23/21), que limita o valor das despesas anuais com os precatórios. Além disso, a matéria corrige seus valores pela taxa Selic. Os precatórios são as dívidas do governo com sentença judicial definitiva.
Um substitutivo foi aprovado na comissão especial. O texto determina que o limite das despesas com precatórios valerá até o fim do regime de teto de gastos (2036) e para o próximo ano será encontrado com a aplicação do IPCA acumulado ao valor gasto com precatórios em 2016 (R$ 19,6 bilhões).
A estimativa é que o teto seja de quase R$ 40 bilhões em 2022. Pelas regras atuais, dados do governo indicam um pagamento de R$ 89 bilhões em 2022, frente aos R$ 54,7 bilhões de 2021. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP) informou que “o relator está debatendo. Nada impede que aperfeiçoe o texto, sempre para melhor”, para que a PEC chegue pronta para aprovação.
