Texto que traz melhores condições de refinanciamento para produtores rurais e caminhoneiros deve ser votado nesta terça em Brasília

Senado federal

A votação da Medida Provisória (MP) 707/2015, prevista para terça-feira (17), ocorrerá na primeira sessão deliberativa após o afastamento da presidente Dilma Rousseff e a posse do presidente em exercício Michel Temer, na última quinta (12)/Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado

Está prevista para votação nesta terça-feira (17) no Senado, o texto aprovado na Câmara Federal da Medida Provisória (MP) 707/2015, que traz melhores condições de refinanciamento para produtores rurais e caminhoneiros.

Os agricultores terão mais prazo e desconto para quitarem débitos referentes ao crédito rural, e os contratos de financiamento de caminhoneiros com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) serão expandidos.

As mudanças promovidas pelos deputados, no entanto, não foram bem recebidas pelos senadores. A MP chegou a ser colocada em votação na terça-feira (10), mas, diante de protestos, o exame não aconteceu. O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) alertou que, quando a MP foi editada, a redação cabia em uma página. Ao chegar ao Senado, como projeto de conversão, passou a ter 24 páginas, em frente e verso.

“Não é nossa intenção obstruir, mas apenas estudar com mais cautela as diferentes posições que foram acrescidas ao projeto de lei de conversão que veio da Câmara”, disse Aloysio.

O senador José Agripino (DEM-RN) argumentou que a medida é fundamental para o Nordeste, mas teme que, como os benefícios foram estendidos a outras regiões, os resultados sejam comprometidos.

Temer escolhe Maria Silvia Bastos Marques para presidência do BNDES

Ex-presidente da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), ex-secretária de Finanças da Prefeitura do Rio de Janeiro e ex-diretora do próprio BNDES, Maria Silvia Bastos Marques é a primeira mulher indicada para a equipe de Temer /Imagem de internet

Ex-presidente da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), ex-secretária de Finanças da Prefeitura do Rio de Janeiro e ex-diretora do próprio BNDES, Maria Silvia Bastos Marques é a primeira mulher indicada para a equipe de Temer /Imagem de internet

A economista Maria Silvia Bastos Marques será a nova presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), informou no final da tarde desta segunda-feira a assessoria do presidente em exercício, Michel Temer.

Ex-presidente da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), ex-secretária de Finanças da Prefeitura do Rio de Janeiro e ex-diretora do próprio BNDES, Maria Silvia Bastos Marques é a primeira mulher indicada para a equipe de Temer depois do anúncio pelo presidente em exercício de um ministério exclusivamente masculino.

A ausência de mulheres e negros do ministério de Temer foi objeto de crítica da presidente afastada Dilma Roussef.

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Novo ministro da Fazenda agrada mercado e ‘entende como Brasília funciona’

Ex-presidente do Banco Central e "fiador" do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), Meirelles agora ingressa no primeiro escalão do governo de Michel Temer (PMDB)/Foto:Pedro Ladeira

Ex-presidente do Banco Central e “fiador” do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), Meirelles agora ingressa no primeiro escalão do governo de Michel Temer (PMDB)/Foto:Pedro Ladeira

Meio técnico, meio político. Na visão do mercado, o novo Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, combina duas condições vistas como essenciais para enfrentar os desafios atuais da economia brasileira: preparo técnico e habilidade política.

Ex-presidente do Banco Central e “fiador” do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), Meirelles agora ingressa no primeiro escalão do governo de Michel Temer (PMDB).

Meirelles “entende como Brasília funciona”, disse Edwin Gutierrez, chefe da área de dívida de países emergentes da gestora de recursos Aberdeen em Londres, em entrevista à agência de notícias Bloomberg. Segundo o especialista, a falta de habilidade política foi uma das razões do insucesso do ex-ministro Joaquim Levy.

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Programação para microempreendedores individuais oferece várias atividades em Salgueiro

MEI

A secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia de Salgueiro, sertão central, deu início na última segunda, a uma programação gratuita para os Microempreendedores Individuais – MEI e empresários,  com palestras, orientações técnicas e capacitações por meio das Oficinas do Sebrae Empreendedor Individual – SEI.

O público também vai contar com ajuda para alterar ou dar baixa no CNPJ, preencher a declaração anual de faturamento, além de consultorias e esclarecimentos para aprimorar a gestão dos negócios e aumentar a qualidade, a produtividade e a competitividade da empresa.

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Nova linha de crédito para pequeno e médio empreendedor é anunciada

FAT

O ministro do Trabalho e Previdência, Miguel Rosseto, anunciou a abertura de uma linha de crédito de R$ 5 bilhões, sendo R$ 3 bilhões via BNDES e R$ 2 bilhões do Banco do Brasil, para linhas de crédito de capital de giro para pequenas e microempresas. Cerca de 30% dos recursos são destinados a empresas que faturam até R$ 360 mil.

De acordo com publicação do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), de onde virão os recursos, o teto financiado é de R$ 200 mil por empresa, com prazo carência de um ano e três a quatro anos para pagar. Os juros irão variar de 17,1% a 19,5% ao ano.

“Este é um oxigênio para travessia em momento de crise, para ajudar as empresas e os empregos, já que os recursos nunca chegam a estes setores”, disse o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, que participou da audiência com a presidente Dilma Rousseff, no Planalto, que autorizou a liberação dos recursos. “Hoje, no mercado, a taxa de juros para capital de giro é de 4% a 5% ao mês e quem pega isso quebra”, prosseguiu Afif.

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Mercado considera que inflação fechará o ano em 7%

A estimativa para a queda do Produto Interno Bruto (PIB), a soma de todos os bens e serviços produzidos no país, foi alterada de 3,89% para 3,86%/Imagem ilustrativa

A estimativa para a queda do Produto Interno Bruto (PIB), a soma de todos os bens e serviços produzidos no país, foi alterada de 3,89% para 3,86%/Imagem ilustrativa

A projeção de instituições financeiras para a inflação este ano voltou a ser elevada com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) passando de 6,94% para 7%. Para 2017, a estimativa foi reduzida de 5,72% para 5,62%, no quinto ajuste consecutivo.

Os números são do Boletim Focus, divulgado às segundas-feiras pelo Banco Central (BC). Ele traz projeções de instituições financeiras consultadas semanalmente sobre os principais indicadores da economia.

Mesmo com as reduções, os cálculos estão acima do centro da meta de 4,5%. O limite superior da meta de inflação é 6,5%, este ano e 6%, em 2017.

Para a taxa básica de juros (Selic), um dos instrumentos do Banco Central para conter a inflação, a projeção das instituições financeiras, ao final de 2016, foi reduzida de 13,25% para 13% ao ano. Para o fim de 2017, a expectativa continua em 11,75% ao ano. Atualmente, a Selic está em 14,25% ao ano.

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Encontro de Agronegócios do Sertão do Araripe movimenta cerca de R$200 mil em negócios

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O 3º Encontro de Agronegócios do Sertão do Araripe (Enagro), realizado pela Unidade do Sebrae Sertão do Araripe, na Faculdade de Ciências Agrárias de Araripina (Faciagra), no último fim de semana, movimentou cerca de R$ 200 mil em negócios. A programação, que contou com oficinas e palestras, buscou integrar as principais cadeias produtivas do Sertão. Instituições de fomento, desenvolvimento e pesquisa, envolvidas no evento, buscaram apoiar os produtores rurais, que enfrentam a pior estiagem dos últimos 50 anos. Por meio do Banco do Nordeste (BNB), foram concedidos R$ 72 mil em crédito.

Para os produtores atendidos pelos projetos do Sebrae, as dificuldades provocadas pela estiagem são vistas como um impulso para aperfeiçoar técnicas e buscar alternativas para desenvolver o trabalho no campo. “Com o Sebrae a gente está sendo preparado, capacitado. O Sebrae nos apoia em qualificação e consultoria para o melhoramento de cada espécie da cadeia produtiva, seja qualquer uma das cadeias: apicultura, fruticultura, agroindústria, área de insumos”, destacou o produtor Edmilson Alves de Souza, presidente da Associação de Riacho Fundo, do distrito de Gergelim, em Araripina, formada por 250 famílias.

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Levantamento da Fundação Getúlio Vargas aponta: Dia das Mães será o mais econômico desde 2007

A cautela do consumidor em relação às compras é observada em todos os níveis de renda, de acordo com a pesquisa/Foto:Folha de Pernambuco

A cautela do consumidor em relação às compras é observada em todos os níveis de renda, de acordo com a pesquisa/Foto:Folha de Pernambuco

As mães devem esperar presentes mais simples e mais baratos dos filhos neste domingo (8), de acordo com a Sondagem do Consumidor, especial Dia das Mães, divulgada hoje (6) pela Fundação Getulio Vargas (FGV).

O levantamento aponta que, por causa do pessimismo em relação à situação financeira das famílias, o consumo na data comemorativa este ano será o menor desde o início da série histórica, em 2007.

Em 2015, 39% dos consumidores pretendiam gastar menos que ano anterior. A proporção subiu 13 pontos percentuais e este ano, 52% dos filhos pretendem investir menos no presente.

Apenas 3% querem gastar mais que no ano passado, metade do percentual de 2015 e o menor índice desde 2007. A cautela do consumidor em relação às compras é observada em todos os níveis de renda, de acordo com a pesquisa.

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Dia das Mães:empresária acredita no aquecimento das vendas em Petrolina

MARIA ZITAA menos de uma semana do Dia das Mães, promoções, sorteios e muita propaganda têm sido as estratégias mais usadas para acelerar as vendas. Na segunda melhor data do ano para o varejo, comerciantes se mostram otimistas com a possibilidade de mesmo em meio a crise  fazer bons negócios no Vale do São Francisco.

Para tanto o comércio se lança numa corrida contra o relógio para atrair os consumidores sumidos e assim tentar fazer valer os negócios tradicionais do “segundo Natal” do setor. As boas expectativas, característica nata dos vendedores, se contrapõem à dura realidade da crise econômica, que fez o cliente desaparecer.

Normalmente, as campanhas em nome das mães envolvem vale-presentes, brindes e alguns casos até dinheiro.

Vários lojistas optaram por colocar seus colaboradores em contato com os clientes por telefone e montar uma verdadeira estratégia de vendas que é criar grupos de mensagens virtuais para estimular o consumo, bem como enviar e-mails com dicas e opções disponíveis, caprichar nas vitrines e  ter preços atrativos.

A empresária e administradora da loja La Femme, localizada no River Shopping de Petrolina, Maria Zita, se mostra confiante com a o Dia das Mães, “mesmo vivendo este momento de crise, acreditamos muito nesta data, pois sempre foi a melhor do primeiro semestre”.

Maria Zita aposta nos descontos, “dada à preferência do consumidor em pagar à vista, principalmente pela insegurança na economia, preferimos optar por oferecer descontos atrativos a nossa clientela”.

A empresária assegura que embora a crise esteja presente em todos os ramos da economia, sua loja não foi atingida, pois segundo ela se trata do mercado da vaidade feminina e com muita força de vontade sempre consegue reverter às situações adversas.

“Nosso trabalho tem sido dobrado no sentido de oferecer produto de qualidade e trazer estes clientes até a loja, temos 30 anos no mercado, e se estamos este tempo todo é porque temos credibilidade com esta maravilhosa clientela do Vale do São Francisco e de nossas amadas Petrolina e juazeiro”, finalizou.

Dilma anunciará reajuste do Bolsa Família neste domingo

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O reajuste do Bolsa Família será de 9,5%

Para contrapor as propostas dos aliados do vice-presidente Michel Temer na área social, a presidente Dilma Rousseff vai anunciar neste domingo, durante as comemorações do dia 1º de maio, um reajuste de 5% na tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) e de 9,5%, em média, dos benefícios do Bolsa Família. A correção da tabela só vai valer para janeiro de 2017. Já a correção do Bolsa Família entrará em vigor em junho próximo.

Com a crise, governo de Pernambuco decide se desfazer de parte do seu patrimônio

O Estado pretende chegar até o final do ano com todas as contas em dia/Foto:Secretaria de Imprensa de Pernambuco

O Estado pretende chegar até o final do ano com todas as contas em dia/Foto:Secretaria de Imprensa de Pernambuco

Para tentar compensar a queda de receita registrada no primeiro trimestre deste ano, o governo do Estado decidiu encaminhar para a Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) um projeto de lei para a venda a ativos, como terrenos e imóveis, por exemplo. A informação foi divulgada neste sábado (30), após uma reunião entre o governador Paulo Câmara e todo o seu secretariado. De acordo com o governo, entre janeiro e março deste ano, comparado com o mesmo período do ano passado, a arrecadação do ICMS caiu 2,2% e o repasse federal do Fundo de Participação dos Estados (FPE) foi reduzido em 2,9%. Parciais indicam que os números do primeiro quadrimestre também não são animadores.

Outras medidas também serão adotadas para reduzir os impactos da crise nacional em Pernambuco, entre elas estão a criação de uma nova empresa pública que focará na recuperação de débitos e emissão de debêntures e a alteração da data de pagamento dos cargos comissionados. Reuniões com as secretarias também serão realizadas para definir ajustes em todas as pastas. O governo adianta, entretanto, que as secretarias de Saúde, Educação e Segurança são prioritárias neste momento e não devem ser afetadas.

“O governador determinou que nós priorizássemos esses três setores. Qualquer aumento na arrecadação, será destinado para essas áreas prioritárias. Infelizmente tivemos mais uma queda na receita, e, com isso, precisaremos nos adequar a essa realidade”, afirmou o secretário da Fazenda, Márcio Stefanni.

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Cortes de gastos estão chegando ao limite no Brasil, diz Fazenda

Renda e economia. Foto: Marcos Santos/USP Imagens

Se estivesse vigorando desde 2011, e se todos os cortes de gastos autorizados fossem acionados, as despesas do governo poderiam estar hoje quase dois pontos percentuais abaixo do nível atual. / Foto: Marcos Santos/USP Imagens

Avaliações técnicas feitas pelo Ministério da Fazenda indicam que as tentativas de reduzir o rombo nas contas públicas do Brasil –o chamado ajuste fiscal– tem limite e não pode se estender por um período longo no tempo. Nos últimos dois anos, o governo não conseguiu economizar o necessário para pagar os juros da dívida pública, o que tem feito com que ela cresça em relação ao PIB.

Para equilibrar as contas e tentar conter a escalada da dívida, desde 2015 o governo vem cortando investimentos e despesas chamadas “discricionárias”, que representam cerca de 20% dos gastos. Essas despesas são aquelas em que o governo tem margem de manobra, já que as que envolvem educação e saúde são obrigatórias. Incluem gastos como segurança, cultura e manutenção de estradas. Segundo o secretário de política econômica da Fazenda, Manoel Pires, o governo deverá reduzir essas despesas para o equivalente a 3,4% do PIB neste ano, “um nível abaixo do que gastava em 2008 [3,5% do PIB]”.

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Faltando poucas horas para o prazo do IR 2016, 2,8 mi ainda não entregaram

O prazo para entrega da declaração termina nesta sexta/Imagem ilustrativa

O prazo para entrega da declaração termina nesta sexta/Imagem ilustrativa

Faltando poucas horas para o fim do prazo do Imposto de Renda 2016, 2,8 milhões de contribuintes ainda não entregaram a declaração. A Receita Federal recebeu 25,7 milhões de declarações até as 15h desta sexta-feira (29). O total esperado é de 28,5 milhões.

Se deixar para a última hora, há risco de a página da Receita congestionar e não conseguir entregar o documento.
O prazo para a entrega termina às 23h59min59seg de hoje. A Receita informa que, após esse horário, o serviço de entrega será interrompido, ou seja, o contribuinte não consegue mais entregar a declaração. O contribuinte só conseguirá declarar novamente na segunda (2), já com multa por atraso. A multa varia de R$ 165,74 até 20% do imposto devido.

Também pode faltar algum documento e não haver tempo suficiente para conseguir obter uma nova via.

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Pernambuco obtém liminar para reduzir dívida com a União

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Rosa Weber concedeu liminar favorável a Pernambuco, que poderá usar juros simples no recálculo da dívida com a União STF

Pernambuco conseguiu liminar favorável para recalcular a dívida com a União utilizando juros simples. A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber concedeu a medida nesta quinta-feira (28/04), mas a vantagem, por enquanto, só vale para 60 dias, conforme decisão do pleno do STF no dia anterior.

“A liminar concedida ao Estado de Pernambuco atende ao pleito de recálculo do pagamento da dívida com a União conforme o previsto na Lei Complementar 148/14, ou seja, aplicando a taxa Selic acumulada (juros simples) e não capitalizada (juros compostos)”, informa a Procuradoria Geral do Estado.

A decisão iguala Pernambuco a outros Estados que conquistaram liminares semelhantes. Como a ministra também incluiu Pernambuco na decisão do STF de 27/04/2016, que adiou por 60 dias o julgamento definitivo das liminares, “o Estado poderá aplicar juros simples no pagamento das parcelas de sua dívida que vencerem nesses 60 dias e, dentro desse período, efetuar a negociação com a União visando condições vantajosas para ambas as partes”, esclarece a Procuradoria.

Nesses 60 dias a União também não poderá aplicar penalidades ao Estado nem bloquear repasse de recursos.

Com informações do NE10

Prazo para entrega da declaração do IRPF encerra nesta sexta

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Declaração do imposto pode ser feita pelo celular

Esta sexta-feira, 29, é o ultimo dia de entrega da declaração do Imposto de Renda. O contribuinte, entretanto, que ainda não conseguiu reunir todos os documentos necessários, não deve se desesperar: a dica da própria Receita é enviar os dados de que dispõe até o final do prazo, que se encerra às 23h59 desta sexta para, depois, entregar com calma uma declaração retificadora, completa.

A medida evita o pagamento da multa mínima de R$ 165,74, para quem não tem imposto devido, e de 1% ao mês ou fração de atraso, podendo chegar a até 20%, para quem tem imposto devido. Ao passar do prazo, o contribuinte ainda está sujeito a pagar juros, caso não cumpra a data de vencimento a ser gerada no dia da entrega da declaração.

Já para quem enviar nesta sexta os dados disponíveis, nem que seja prevendo fazer uma retificadora posteriormente, terá a princípio apenas o contratempo de ter deixado para entregar a declaração na última hora, ficando, portanto, no final da fila no calendário de restituição (ver tabela), caso tenha direito. “A prioridade da inclusão nos lotes de restituição é para idosos e portadores de moléstias graves e, ainda assim, dentro desse grupo, nas mesmas condições, quem entregou antes, recebe antes, regra geral para todos os demais contribuintes”, explica o auditor fiscal Adilson Matos, da Receita Federal na Bahia.

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