(Foto: ASCOM)
As empresas notificadas pela Prefeitura Municipal de Petrolina (PE), exibiam suas marcas, telefones e endereços através de pinturas nas paredes do viaduto da avenida Cardoso de Sá, no centro da cidade.
De acordo com o artigo 61 do Código de Posturas do Município, realizar esse tipo de propaganda sem autorização da Prefeitura é proibido. Diz a lei nº 10/1983: cabe ao poder público “remover publicidade em via pública sem autorização do município”.
As notificações foram realizadas entre os dias 23 e 25 deste mês, por equipes de Fiscalização de Postura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade (SEDURBS).
A pintura em muros é um tipo de propaganda que está devidamente regulamentada através do decreto 121/2017 que trata das regras para anúncios e publicidade em Petrolina. No caso das notificações registradas, o problema é que as empresas não seguiram o procedimento de licenciamento adequado e por isso não possuíam a devida autorização para veicular esse tipo de mídia.
Agora elas têm cinco dias para removerem a propaganda irregular ou se regularizarem junto à Prefeitura e adquirirem a licença de publicidade. Caso não façam, vão estar sujeitas a uma multa que varia entre R$ 520,63 e R$ 1.301,58.
Se a multa não for paga, os proprietários das empresas vão ser inscritos na dívida ativa do município e cobrados judicialmente estando sujeitos ainda à cassação do alvará de funcionamento dos estabelecimentos.
Para a secretária-executiva de Urbanismo, Taísa Gueiros, a iniciativa marca uma nova etapa do trabalho de fiscalização de publicidade em Petrolina. “Já iniciamos, com apoio da população, a intensificação da fiscalização nos outdoors e agora partimos para as pinturas em muros. Também regulamentamos a veiculação de anúncios e publicidade por meio do decreto 121/2017, e agora estamos trabalhando com a fiscalização municipal, com o apoio da população e dos comerciantes, para garantir o cumprimento da legislação em prol de uma cidade livre da poluição visual”, destaca Gueiros.
Para explorar qualquer modalidade de propaganda em Petrolina, a exemplo de outdoors, balões, placas e pintura em muros, é necessário que a empresa faça o devido licenciamento da publicidade desejada.
Para isso, basta se dirigir ao setor de Protocolo da SEDURBS, que fica na avenida da Integração, 498, bairro Dom Malan, de segunda à sexta-feira, das 08h às 12h30h e levar a documentação da empresa, como endereço, razão social, CNPJ, e alvará de funcionamento municipal, além de projeto de instalação do engenho de publicidade para dar entrada no pedido de licença.
Após uma análise técnica, o documento pode ser expedido ou não, de acordo com a viabilidade da instalação da propaganda, que considera tipo, tamanho, local, entre outros fatores.
