Imposto sobre saneamento poderá ter redução de 60% em áreas com baixo IDH

O imposto sobre bens e serviços (IBS) para as empresas de saneamento poderá ter redução de 60% em áreas como as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. A medida, prevista no PLP 268/2023, também poderá alcançar municípios com baixo desenvolvimento de outras regiões. Pelo projeto, de autoria do senador Eduardo Gomes (PL-TO), a redução também atinge as contribuições sociais relacionadas a bens e serviços.

O IBS é um dos impostos previstos na reforma tributária, aprovada e promulgada pelo Congresso Nacional no final do ano passado. A emenda constitucional que trata da reforma prevê leis complementares para regulamentar as mudanças. Assim, o projeto estabelece que a lei, se aprovada, já trate da redução da alíquota nos serviços de saneamento. Segundo o texto, a redução vai beneficiar operações desenvolvidas por empresas do setor em municípios das regiões de atuação das superintendências de desenvolvimento da Amazônia (Sudam), do Nordeste (Sudene) e do Centro-Oeste (Sudeco) e nos municípios fora dessas áreas que apresentem baixo Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM).

De acordo com o projeto, a redução das alíquotas de referência deverá ser submetida a avaliação bianual de custo-benefício. O Senado poderá, por meio de resolução, restringir os municípios alcançados, ainda que dentro das áreas de atuação da Sudam, Sudene e Sudeco, àqueles com IDHM igual ou inferior ao dos municípios que não fazem parte dessas áreas de atuação. O texto ainda estabelece que o Senado deverá publicar uma resolução que fixará anualmente, com base em proposição do Tribunal de Contas da União (TCU), o IDHM abaixo do qual as operações neles desenvolvidas por empresas do setor de saneamento farão jus à redução das alíquotas.

Desigualdades
O autor argumenta que, em uma sociedade com tantas desigualdades como o Brasil, o saneamento básico não foge à regra, “sendo indispensável assegurar que todas as camadas da sociedade tenham condições adequadas de higiene e saúde como forma de promover a inclusão social, a saúde pública, a qualidade de vida da população e a preservação ambiental”. Segundo o senador, o objetivo do projeto é “incentivar o setor de saneamento em regiões e municípios do Brasil com menor IDHM, com vistas a fomentar o desenvolvimento regional e, consequentemente, promover o desenvolvimento mais equilibrado do nosso país”.

Eduardo Gomes lembra que o saneamento básico afeta diretamente a saúde pública da população, além de ajudar na preservação do meio ambiente, evitando a poluição da água, do solo e do ar. Para o senador, o serviço é vital para comunidades que muitas vezes dependem diretamente dos recursos naturais ao seu redor. Ele registra que investir em saneamento básico nessas regiões não apenas melhora as condições de vida imediatas, mas também contribui para um futuro mais saudável e sustentável.

Agência Senado

Programa estadual oferece descontos e parcelamento de dívidas de IPVA, ICMS e ICD

O governo de Pernambuco lançou um programa para contribuintes que quiserem renegociar e quitar dívidas referentes a impostos estaduais. O Dívida Zero abrange o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ICD).

Com o novo programa, os débitos podem ser parcelados em até 60 vezes ou pagos à vista, com desconto de até 100% nas multas e juros. Essas multas deverão ter sido geradas até 31 de dezembro de 2022. É possível aderir ao programa até o dia 30 de novembro, pela internet ou por meio do Telesefaz, nos números 0800.285.1244 ou (81) 3183.6401. No site, o contribuinte poderá visualizar os débitos e selecionar aqueles que deseja pagar/parcelar, além de simular parcelamentos e emitir a guia de recolhimento da primeira parcela ou parcela única.

A previsão do governo é de que cerca de 47 mil pessoas sejam beneficiadas pelo programa. A expectativa é de gerar R$ 5,8 bilhões em receita pelas dívidas pagas. Os descontos variam conforme o imposto, a modalidade de pagamento e a quantidade de parcelas. No caso do ICD, eles podem chegar a 100% de redução nas multas e juros. O programa também vai perdoar o IPVA e a Taxas de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos de veículos antigos, com placa de duas letras.

Além disso, o programa vai zerar taxas de diária, reboque, vistoria e liberação de motocicletas, ciclomotores e motonetas nacionais que foram apreendidos e recolhidos em depósito. O benefício pode ser aplicado a todos os contribuintes, inclusive os optantes pelo Simples Nacional. Os inscritos ou não na Dívida Ativa do Estado podem ser beneficiados também pelas reduções de multa e juros, bem como saldos remanescentes de débitos já parcelados ou reparcelados pelo contribuinte. Para o pagamento parcelado dos débitos, o programa dispensa a aplicação de regras proibitivas que são previstas na legislação.

G1 Pernambuco

IPTU de Juazeiro poderá ser pago via Pix ou boleto bancário

O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2023, em Juazeiro (BA), pode ser pago em cota única ou parcelado em seis vezes. Quem optar por quitar o imposto de uma vez terá desconto de 30% no valor a ser pago.

Esse desconto é válido apenas a quem encerrou 2022 adimplente. Para os demais, o desconto será de 10%. A cota única vencerá em 12 de julho, data do vencimento da primeira parcela, para quem optar pelo pagamento em seis vezes.

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3ª parcela do IPVA começa a vencer nesta semana em PE

Os proprietários de veículos com placas de Pernambuco devem estar atentos para o prazo de quitar a terceira e última parcela do IPVA 2023. A cota começa a vencer nesta semana, no dia 6 de abril, para as placas terminadas em 1 e 2.

Já placas terminadas em 3 e 4 vencerão no dia 11/04. O calendário de pagamentos seguirá até o dia 26, quando deverão ser quitados o imposto das motos e carros com placas 9 e 0:

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Desconto de 10% no IPVA de veículos com placa 1 termina hoje na Bahia

(Foto: Reprodução/Internet)

Proprietários de veículos com placas de final 1 têm até hoje (30) para aproveitar o desconto de 10% no pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2023 na Bahia. A redução é válida para o pagamento à vista.

Nesta quinta-feira também termina o prazo para quitar a primeira parcela do imposto parcelado, porém sem desconto. O contribuinte pode acompanhar o calendário de pagamento disponível no site www.sefaz.ba.gov.br, clicando em Inspetoria Eletrônica/IPVA/Calendário.

Contribuintes têm até sexta-feira para pagar IPTU com 15% de desconto em Petrolina

O desconto de 15% no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2023 para contribuintes de Petrolina termina nesta sexta-feira (10). A redução é válida para quem efetuar o pagamento na cota única, devendo estar adimplente até 31 de dezembro passado.

Para usufruir do desconto é necessário emitir o Documento de Arrecadação Municipal (DAM) através do site: https://petrolina.pe.gov.br/portal-do-contribuinte/ e efetuar o pagamento antecipado até sexta-feira.

Quem optou por pagar com a guia recebida em casa terá desconto de 10%, pagando a cota única até 14/04. Já o imposto parcelado deve ser pago em oito vezes.

Lula confirma novo salário mínimo a partir de maio e mudança na isenção do IRPF

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) concedeu entrevista à CNN Brasil nesta quinta-feira (16) e confirmou que reajustará o salário mínimo para R$ 1.320,00 a partir de 1º de maio. Outra novidade é a isenção do Imposto de Renda para dois salários mínimos, equivalente a R$ 2.640.

“Já combinamos com movimentos sindicais, com Ministério do Trabalho, com o ministro Haddad, que vamos, em maio, reajustar para R$ 1.320 o valor do salário mínimo, e estabelecer nova regra para o piso, levando em conta, além da reposição da inflação, o crescimento do PIB, porque é a forma mais justa de distribuir o crescimento da economia”, afirmou o presidente.

Sobre a isenção do Imposto de Renda, a meta é chegar a R$ 5 mil. “Vamos começar a isentar em R$ 2.640 até chegar em R$ 5 mil de isenção. Tem que chegar, porque foi compromisso meu e vou fazer”, afirmou.

 

IPTU de Petrolina pode ser pago com 15% de desconto

O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2023 já pode ser pago em Petrolina (PE). Os contribuintes que acessarem os carnês pela internet terão desconto de 15%, caso o pagamento seja feito em cota única.

O desconto é válido apenas para quem esteve adimplente até 31 de dezembro de 2022. Para ter acesso ao carnê, basta acessar o Portal da Prefeitura (clique aqui), gerar o Documento de Arrecadação Municipal  (DAM) e quitar o imposto até 10 de março.

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Sefaz divulga calendário do IPVA 2023 na Bahia

A Secretaria da Fazenda (Sefaz) da Bahia publicou o calendário de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para 2023. Os baianos poderão efetuar o pagamento em cota única, com 20% de desconto, até 10 de fevereiro.

O contribuinte pode optar por pagar apenas o IPVA neste momento, ou quitar o licenciamento completo. De acordo com a Sefaz, “os débitos referentes à taxa de licenciamento e às multas de trânsito deverão ser pagos até a data de vencimento da quinta parcela. O proprietário que perder o prazo da primeira cota deixa de ter direito ao parcelamento em cinco vezes”.

O calendário do IPVA na Bahia é o seguinte:

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Sefaz-PE publica tabela com valores do IPVA 2023

O valor do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2023 já está disponível para os contribuintes pernambucanos. A tabela foi publicada no dia 26 de dezembro de 2022, pode ser consultada no site da Secretaria da Fazenda (Sefaz) e também, no site do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-PE).

Há duas opções para quitar o IPVA em 2023: parcelado em três vezes ou em cota única, com 7% de desconto. A primeira parcela vence em fevereiro e a última, em abril. Confira o calendário deste ano:

Reajuste no salário mínimo impacatará teto do INSS a partir de janeiro

O Congresso Nacional aprovou, na quinta-feira (22), o Orçamento 2023, com salário mínimo de R$ 1.320,00 a partir de janeiro. O reajuste de 8,91% vai impactar nos ganhos dos aposentados e pensionistas, modificando o teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O teto do INSS é o valor máximo que o trabalhador pode receber de aposentadoria e saltará dos atuais R$ 7.087,22 para R$ 7.718,69, conforme balanço feito pelo R7. Para aqueles que recebem remuneração mensal de um salário mínimo e meio (R$ 1.818), o novo salário para R$ 1.980.

Pernambuco divulga calendário do IPVA 2023


A edição deste sábado (24) do Diário Oficial de Pernambuco traz o calendário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para o ano de 2023 . As informações estão disponíveis no Decreto n° 54.201/2022. A primeira cota de pagamento parcelado vencerá em fevereiro, para todas as placas.

Confira o calendário do IPVA 2023:

Os valores do IPVA para o próximo ano serão disponibilizados no site da Secretaria da Fazenda (Sefaz-PE), neste link. Até o momento há apenas o calendário atual, de 2022.

PE: veículos com placas 6, 7 e 8 têm até este mês para circular com CRLV de 2021

(Foto: Ilustração)

Novembro é o último mês para que os proprietários de veículos com placas terminadas em 6, 7 e 8 podem circular com o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos 2022 (CRLV) de 2021, em Pernambuco.

O CRLV pode ser gerado de forma digital, após o dono do veículo quitar todos os débitos referentes ao IPVA de 2022. Ele pode ser emitido diretamente no site do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN-PE) ou no aplicativo para celular.

Caso não conseguirem emitir o CRLV Eletrônico, é necessário agendar atendimento presencial. O DETRAN-PE lembra que circular com o CRLV fora de validade é infração gravíssima, cuja multa é de R$ 293, 47, além de sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Correção da tabela do Imposto de Renda contemplaria mais de 24 milhões de contribuintes

A correção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) aumentaria o número de pessoas isentas do tributo em todo país. Um estudo da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco) afirma que o ajuste na tabela contemplaria 24,5 milhões de contribuintes.

Caso o modelo atual seja mantido, apenas oito milhões serão isentos em 2023. No levantamento, a tabela atual está defasada em 144%. Para o estudo foi considero o período de 1996 a setembro de 2022. Atualmente, quem recebe até R$ 1.903,98 por mês (ou 22.847,76 por ano) não precisa declarar o Imposto de Renda.

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