Paulo Câmara sanciona hoje lei de anistia para motos de até 162 cilindradas

(Foto: ASCOM)

Paulo Câmara (PSB) vai sancionar a lei de anistia e remissão de créditos dos proprietários de motocicletas e motonetas. O ato está marcado para 11h desta quinta-feira (16), no Palácio do Campo das Princesas, na capital Recife (PE).

Estão incluídas na lei, motocicletas e motonetas de até 162 cilindradas. A anistia inclui o parcelamento e prorrogação de prazo de recolhimento do IPVA e taxas. A novidade foi anunciada pelo governador durante agenda pelo Sertão, no mês de agosto.

Governo revoga imposto de exportação de armas e munições

(Foto: Ilustração)

O governo retirou o imposto de exportação das armas e munições brasileiras que são vendidas para a América do Sul e a América Central, incluindo o Caribe. A revogação do tributo foi publicada nesta 2ª feira (26.jul.2021) no Diário Oficial da União e entra em vigor em 7 dias.

A resolução é assinada pelo secretário-executivo do Ministério da Economia, Marcelo Guaranys. A medida foi aprovada pelo Gecex (Comitê Executivo de Gestão) da Camex (Câmara de Comércio Exterior), em reunião realizada em 14 de julho.

As armas e munições exportadas do Brasil para as Américas eram tributadas em 150% há mais de 20 anos. Por isso, a resolução publicada nesta 2ª feira (26.jul) revoga duas anteriores da Camex, que estabeleciam a tributação e foram publicadas em 2001 e 2010.

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Presidente da Abrafrutas, Guilherme Coelho celebra isenção de ICMS para produtores de uva

(Foto: Ascom)

O presidente da Associação Brasileira de Produtores Exportadores de Frutas e Derivados (Abrafrutas), Guilherme Coelho, foi mais um a celebrar a isenção do ICMS para as uvas embaladas em Pernambuco. Ele, ao lado do presidente do Sindicato dos Produtores Rurais de Petrolina, Jailson Lira reforçaram o pleito junto ao Governo do Estado.

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“Uma vez que o Conselho de Política Tributária da Secretaria da Fazenda autoriza a isenção do tributo para frutas, não há sentido na cobrança. A embalagem da uva não a caracteriza como um produto industrializado“, disse Guilherme.

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Dormentes: contribuinte pode pagar IPTU com desconto até este mês

(Foto: ASCOM)

O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2021 em Dormentes (PE) pode ser pago com até 30% de desconto neste mês. O prazo para quitação termina no dia 31 de julho, prazo prorrogado por conta da pandemia da covid-19.

“Lembrando que os descontos são progressivos. Garanta já o pagamento do imposto com o desconto máximo e contribua com o desenvolvimento de Dormentes“, explica a Prefeitura.

Pernambuco lança programa de desconto para dívidas no ICMS

(Foto: Thinkstock)

O Governo de Pernambuco está com um programa para ajudar quem possui débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Até 27 de julho será possível quitar as dívidas em multa e juros, podendo o desconto chegar a 90%.

Segundo o Estado, o programa alcança todos os períodos fiscais anteriores a setembro de 2020. Estão contemplados no programa débitos já lançados pela Secretaria da Fazenda, através de Notificação de Débito, Auto de Infração, Auto de Apreensão ou Termo de Acompanhamento e Regularização; débitos ainda não lançados pela Sefaz-PE e a serem regularizados espontaneamente por meio de Regularização de Débito; débitos inscritos ou não na Dívida Ativa do Estado; débitos de substituição tributária e aqueles referentes à venda interestadual para consumidor final.

Para mais informações, os contribuintes podem acessar o site da Sefaz (www.sefaz.pe.gov.br) ou via Telesefaz (08002851244 ou 31836401). Quem tem dívida inscrita na dívida ativa deve entrar em contato pelos emails [email protected] ou [email protected].

Receita libera hoje consulta a 1º lote de restituição do IRPF

A Receita Federal permitirá, às 10h desta segunda-feira (24), a consulta ao primeiro lote de restituição do Imposto de Renda de Pessoas Físicas (IRPF) 2021. O pagamento está previsto para o próximo dia 31 de maio. Segundo o Fisco, este será o maior lote já liberado nas restituições.

O total é de R$ 6 bilhões a serem depositados nas contas de 3,446 milhões de contribuintes. Nesse primeiro lote, serão contemplados as pessoas com prioridade legal, como idosos; portadores de deficiência física ou mental ou moléstia grave; e contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.

Também receberão primeiro aqueles não prioritários que entregaram as suas declarações até o dia 28 de fevereiro. Para saber se teve a declaração liberada é preciso acessar a página da Receita na internet ou por meio do aplicativo “Meu Imposto de Renda”.

Quase metade dos contribuintes não declarou IRPF

Falta menos de um mês e quase metade dos contribuintes brasileiros não acertou as contas com o Leão. De acordo com a Receita Federal, até segunda-feira (3), 17.217.336 contribuintes enviaram a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), 52,8% do previsto para este ano.

A Receita espera receber até 32.619.749 declarações. Vale lembrar que o prazo para declaração começou em 1º de março e vai até 23h59 do dia 31 de maio, já contando com o adiamento por conta das dificuldades no recolhimento de documentos impostas pela pandemia de covid-19.

Como declarar

O programa para computador está disponível na página da Receita Federal na internet. Quem perder o prazo de envio da declaração terá de pagar multa de R$ 165,74, ou 1% do imposto devido, prevalecendo o maior valor. A entrega é obrigatória para quem recebeu acima de R$ 28.559,70 em rendimentos tributáveis em 2020. Isso equivale a um salário acima de R$ 1.903,98, incluído o décimo terceiro.

MEI´s de Petrolina tem até 31 de maio para fazer a Declaração Anual do Simples Nacional

(Foto: Ascom/PMP)

O município de Petrolina tem 19 mil microempreendedores individuais (MEI’s) formalizados e eles tem até 31 de maio para fazer a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) relativa ao ano exercício 2020.

A diretora-presidente da AGE, Patrícia Souza, destaca que muitas pessoas ainda esquecem de fazer a DASN-Simei e isso pode acarretar em multa de até R$ 50, 2% ao mês calendário ou fração incidente sobre os tributos decorrentes das informações prestadas no ato da declaração.

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Petrolina: Contribuinte que pagar IPTU até esta sexta-feira terá desconto de 15%

(Foto: ASCOM/PMP)

O desconto que havia sido encerrado em 15 de março, foi prorrogado e vai beneficiar contribuintes que pagarem o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) de 2021 têm até essa sexta-feira (16). O estímulo para colocar as contas em dia com o município é de 15%.

Mas atenção, o desconto é concedido, exclusivamente, aos contribuintes adimplentes que emitirem a guia no site da prefeitura www.petrolina.pe.gov.br.

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Petrolina: prazo para quitar IPTU com 15% de desconto termina nesta sexta-feira

O prazo para pagar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com 15% de desconto em Petrolina termina nesta sexta-feira (16). Mas neste ano a Prefeitura está com três forma de desconto, basta estar atento aos prazos, como explica o secretário-executivo de Tributos de Petrolina, João da Costa.

“Na verdade tem três descontos. Para quem está em dias e pagar na sexta-feira, para quem está em dias e não pagar na sexta-feira, mas pagar até 14/05, com 10% de desconto e para quem se regularizar esse ano e pagar em  parcela única, com 5% de desconto”, disse ao programa Super Manhã com Waldiney Passos, na Rádio Jornal Petrolina.

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Receita prorroga até maio prazo para declaração do IRPF

A Receita Federal prorrogou o prazo para declaração do Imposto de Renda das Pessoas Físicas até 31 de maio deste anos. A nova data foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (12). Até então, o prazo para prestar contas ao Leão terminava no dia 30 deste mês.

De acordo com a Receita, a prorrogação foi estabelecida como forma de suavizar as dificuldades impostas pela pandemia de Covid-19. Mas há uma mudança. Quem deseja pagar o imposto via débito automático desde a primeira cota deverá fazer a solicitação até o dia 10/05.

“Quem enviar a declaração após esta data deverá pagar a 1ª cota por meio de DARF, gerado pelo próprio programa, sem prejuízo do débito automático das demais cotas”, explicou a Receita.

Prefeitura de Juazeiro prorroga pagamento do IPTU até julho

(Foto: Ascom/PMJ)

Assim como outros municípios da região, a Prefeitura de Juazeiro (BA) também decidiu prorrogar o calendário fiscal de 2021. As novas datas estão disponíveis no Decreto nº 1.176/2021, publicado no Diário Oficial de segunda-feira (29) e contemplam impostos municipais, como o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

O IPTU poderá ser pago até julho deste ano. Outros prazos prorrogados são os da Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento (TLLF) que poderá ser paga em até duas parcelas (julho e agosto); a  Taxa de Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP); e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

O IPTU parcelado vencerá entre julho e dezembro. O calendário completo pode ser conferido no Diário Oficial (pág. 73 a 75). A decisão da Prefeitura leva em conta o agravamento da pandemia e a paralisação das atividades econômicas, imposta pelo lockdown estadual.

Governo de Pernambuco cria programa de recuperação de crédito para empresas

O governador Paulo Câmara sancionou nesta sexta-feira (26), a lei que cria um novo programa de recuperação de crédito para empresas. O objetivo é auxiliar os setores produtivos e de saúde, diante da crise gerada pela pandemia da Covid-19.

A medida vai possibilitar uma redução de juros e multas de até 90% do valor dos débitos acumulados, relativos ao pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que tenham ocorrido até o mês de agosto de 2020.

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Prefeitura de Petrolina prorroga pagamento de IPTU e continua dando 15% de desconto

(Foto: ASCOM/PMP)

Em Petrolina, a prefeitura vem adotando uma série de medidas econômicas para minimizar os impactos da pandemia da covid-19. Uma delas, foi a prorrogação do prazo para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) com desconto de 15%.

O desconto de 15% havia sido encerrado no último dia 15 de março, mas uma decisão da prefeitura ampliou o prazo e agora os contribuintes poderão pagar o imposto com 15% de desconto até o dia 16 de abril. O desconto é concedido, exclusivamente, aos contribuintes adimplentes que emitirem a guia no site da prefeitura www.petrolina.pe.gov.br.

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Impostos: Miguel Coelho anuncia medidas para ajudar empresários durante pandemia

(Foto: Ascom/PMP)

Além de prorrogar o calendário fiscal do IPTU, o prefeito Miguel Coelho (MDB) anunciou uma série de medidas para ajudar os empresários de Petrolina. Uma delas é a prorrogação do Imposto Sobre Serviços (ISS) aos segmentos de hospedagem, turismo, diversão, lazer, entretenimento e artístico, setores prejudicados pelas medidas restritivas no enfrentamento à pandemia.

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“Estamos atentos a todos os problemas ocasionados ao setor produtivo. Por isso, no ano passado lançamos um conjunto de medidas fiscais e hoje divulgamos essas ações que vão ajudar pequenos, médios empreendedores e a população“, disse o prefeito.

Confira a seguir os pacotes anunciados pela Prefeitura e que estão disponíveis no Diário Oficial de segunda-feira (15):

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