Câmara de Dormentes aprova projeto que reduz alíquota previdenciária dos servidores

A Câmara de Vereadores de Dormentes (PE) aprovou, na manhã dessa sexta-feira (23), uma mudança na alíquota mínima dos servidores municipais. O projeto apresentado pela Prefeitura propôs a redução de 14% para 11%, valendo já a partir de outubro.

Por conta da Reforma Previdenciária Federal, desde 2019 as cidades de todo país foram obrigadas a aplicar a alíquota de 14% na contribuição dos servidores. Mas diante do cenário de pandemia, a Prefeitura apresentou um projeto solicitando a redução.

“Aprovamos com pesar essa lei determinada pelo governo federal no fim do ano passado e agora estamos felizes com a mudança, poderia ser bem maior, mas estamos cumprindo a ordem”, disse o presidente da Câmara, o vereador Nandinho (PSB).

Bahia: últimos dias para pagamento do IPVA de veículos de placas de final 9 e 0 no prazo

(Foto: Ilustração)

Vence na próxima semana o prazo para os proprietários de veículos com placas que terminam com 9 e 0 quitarem o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) dentro do calendário estabelecido pela Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz-BA). O pagamento deve ser feito até o dia 30 de setembro para as placas de final 9, data que vence a cota única ou a terceira cota mensal para quem optou pelo parcelamento desde julho. Já o prazo para as placas de final 0 é o dia 1º de outubro.

Para efetuar o pagamento, o contribuinte deve dirigir-se a uma agência ou caixa eletrônico do Banco do Brasil, do Bradesco ou do Bancoob, com o número do Renavam em mãos. O pagamento também pode ser feito via aplicativos do Banco do Brasil e site do Bradesco, informando-se o número do Renavam. Todas as informações poderão ser consultadas no site da Sefaz-BA ou por meio do call center da secretaria (0800 071 0071).

Os débitos referentes à taxa de licenciamento e às multas de trânsito deverão ser pagos até a data de vencimento da terceira parcela. Os débitos anteriores do IPVA ainda não notificados também podem ser divididos em três vezes, juntamente com o IPVA 2020. No entanto, o proprietário que perder o prazo da primeira cota deixa de ter o direito ao parcelamento em três vezes.

Produtores rurais já podem fazer a declaração do ITR 2020

A Receita Federal já está recebendo dos contribuintes a declaração do ITR/2020. O prazo teve início no dia 17 de agosto e vai até 30 de setembro de 2020.

Está obrigada a apresentar a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) a pessoa física ou jurídica, exceto a imune ou isenta, proprietária, titular do domínio útil ou possuidora a qualquer título do imóvel rural. Também está obrigada a pessoa física ou jurídica que, entre 1º de janeiro de 2020 e a data da efetiva apresentação da declaração, perdeu a posse do imóvel rural ou o direito de propriedade pela transferência ou incorporação do imóvel rural ao patrimônio do expropriante.

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Reforma tributária pode elevar valor da cesta básica brasileira

Especialistas ouvidos jornal pelo Estado de São Paulo afirmam que a proposta do Ministério da Economia para a chamada reforma tributária deve elevar o custo final dos itens da cesta básica. Eles seguem isentos, porém uma nova regra deve aumentar os preços.

Pelo projeto, as empresas isentas da nova Contribuição Social sobre Operação com Bens e Serviços (CBS) não poderão mais aproveitar créditos gerados ao longo da cadeia de produção para abater outros impostos. Ou seja, quantia deixada de fora nos componentes da cesta básica poderá incidir em outros tributos.

O texto como está não permite que a isenção do CBS seja usada para abater outras taxas, como acontece pela regra atual. Custos como embalagem e maquinário, por exemplo, podem ser taxados em 12% – alíquota proposta para o CBS. Sem a alternativa de abater esses valores, os produtores podem optar por repassar o custo para o consumidor final.

“É um tiro no pé”, diz Vinicius Jucá Alves, sócio da área tributária da Tozzini Freire Advogados. A consequência, segundo o especialista, será um aumento da carga tributária sobre esses produtos, que pode ser repassado para o consumidor final. Alves dá como exemplo um fabricante de massa que compra farinha de trigo, produto isento, mas também precisa de outros insumos e equipamentos que não têm isenção. Sem poder usar o crédito para abater os impostos, o fabricante tende a incluir no preço final os 12% que pagou do novo imposto sobre esses itens.

Congresso recebe proposta de reforma tributária elaborada pelo governo federal

(Foto: DIDA SAMPAIO/ESTADÃO CONTEÚDO)

Os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, receberam nesta tarde (21) das mãos do ministro da Economia, Paulo Guedes,  a proposta do governo federal para a reforma tributária. O texto será analisado por uma comissão mista, com membros das duas Casas legislativas.

Para Alcolumbre, comissão mista buscar uma alternativa para construir um texto que demonstre o desejo das duas casas, mas a participação do governo é fundamental. “É um passo significativo. Hoje temos um emaranhando de legislações e portarias que complicam a vida dos investidores, atrapalham o contribuinte brasileiro. Com ela [a reforma tributária] teremos oportunidade de construir um novo ambiente propício ao investimento”, disse.

O presidente do Senador acrescentou ainda que a proposta de reforma tributária é um anseio histórico dos brasileiros.

Já o presidente da Câmara, defendeu que, antes de fazer juízo de valor, as pessoas leiam a proposta redigida. “Antes de ouvir os críticos, ouça quem elaborou as propostas para que entenda o seu real objetivo. É muito importante que possamos discutir a reforma baseado no que está redigido. É importante avançar nesse debate”, observou Maia.

O texto proposto pelo governo Bolsonaro propõe a unificação de dois impostos federais. No entanto, de acordo com Maia, é possível que o texto seja ampliado.

DETRAN-PE prorroga validade do CRLV 2019

(Foto: Ilustração)

Uma boa notícia para os proprietários de automóveis em Pernambuco. Nessa semana o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN-PE) decidiu prorrogar a validade do CRLV 2019. Pelo novo calendário, o prazo máximo para circular com o documento do ano passado será dezembro.

Pandemia da covid-19

A decisão de prorrogar a validade consta na Portaria nº 2282/2020, publicada no Diário Oficial de quinta-feira (16). Segundo o DETRAN-PE, tal decisão se fez necessária por conta da “impossibilidade temporária, da operacionalização total dos serviços prestados” pelo órgão durante a pandemia da covid-19.

Veja o novo calendário:

Prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda termina nesta terça-feira (30)

A um dia do fim do prazo, quase 5 milhões de contribuintes ainda não declararam o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de 2020. Até o início da tarde desta segunda-feira (29), 27.080.873 declarações foram recebidas pelos sistemas da Receita Federal – algo em torno de 84% de um total de 32 milhões que o órgão espera receber neste ano.

Em razão da pandemia de coronavírus, o prazo para a entrega da declaração foi prorrogado do dia 30 de abril para 30 de junho. A multa para o contribuinte que não fizer a declaração ou entregá-la fora do prazo será de, no mínimo, R$ 165,74. O valor máximo será correspondente a 20% do imposto devido.

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Dono da Havan é alvo da Receita Federal por sonegação de quase R$ 2,5 milhões

(foto: Reprodução/Instagram)

O empresário Luciano Hang, dono da Havan, foi alvo da Receita Federal. O órgão identificou sonegação de contribuição previdenciária por parte do apoiador do presidente Jair Bolsonaro. As informações foram apuradas pelo jornal Estadão.

Segundo a reportagem, Hang já foi condenado  em segunda instância em 2003 por um crime semelhante. Na ocasião, ele fez um acordo para pagar o que devia e a execução da pena acabou suspensa.

Entre contribuições e multas, a Receita cobra da Havan R$ 1.052.000,00. O processo é de 2013. Em valores corrigidos, o crédito tributário cobrado da empresa alcança R$ 2.486.973,20, conforme reportagem do Estadão.

Ainda de acordo com a matéria, a sonegação foi detectada em auditoria sobre atos de 2009 e 2010 realizada na empresa. O Estadão teve acesso aos relatórios, que revelam que a Havan deixou de declarar e de recolher devidamente a “contribuição previdenciária patronal”, a “contribuição destinada a terceiros” (Sesc, Senac, Sebrae, Incra e FNDE), os “incidentes sobre a rubrica de folha de pagamento aviso prévio indenizado” dos funcionários e até a contribuição empresarial que deveria recolher por patrocínio a time de futebol da cidade.

Detran prorroga validade do CRLV 2019 em Pernambuco

Veja o calendário na matéria (Foto: Internet)

O Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (Detran-PE) prorrogou o prazo de validade do licenciamento dos veículos, referente ao ano de 2019. A medida foi anunciada nessa sexta-feira (29), pelo Governo do Estado através da Portaria n°2271/2020.

A decisão tem como justificativa a pandemia do novo coronavírus, que provocou uma crise também na economia e afetou a renda dos pernambucanos. Com a mudança, o prazo limite para quitar o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV) do ano passado será o seguinte:

– Placa 1 e 2: tem até julho para portar o licenciamento 2019;

– Placa 3,4 e 5: tem até agosto para portar o licenciamento 2019;

– Placa 6, 7 e 8: tem até setembro para portar o licenciamento 2019;

– Placa 9 e 0: tem até outubro para portar o licenciamento 2019.

Vencido esse cronograma, o condutor pego sem o CRLV 2020 será multado e poderá ter o veículo apreendido. A reabertura das unidades do Detran e Ciretran ainda dependem de decreto do governador Paulo Câmara (PSB).

Receita Federal libera consulta ao 1º lote de restituição do Imposto de Renda

A Receita Federal disponibilizou nessa sexta-feira (22) a consulta ao primeiro lote da restituição do Imposto de Renda para Pessoas Físicas. A novidade é que em 2020 os lotes foram reduzidos de sete para cinco. O crédito deverá cair na conta dos contemplados no dia 29/05.

Para saber se teve a declaração liberada, basta acessar a página da Receita na internet ou por meio dos aplicativos para celulares e tablets. Nesse primeiro lote mais de 900 mil pessoas receberão o valor estimado de R$ 2 bilhões no total.

Têm prioridade idosos acima de 80 anos, em seguida os de 60 e 79 e pessoas com deficiência física, mental ou doença grave. Essa é a primeira vez que a restituição será paga antes da entrega das declarações. É importante frisar que devido à pandemia do coronavírus, o prazo para enviar a declaração do IR em 2020 termina em 30 de junho.

Juazeiro: IPTU poderá ser pago até julho

(Foto: Internet)

A pandemia do coronavírus alterou o calendário fiscal dos municípios e em Juazeiro (BA) a Prefeitura anunciou a nova data para pagamento do Imposto Territorial e Predial Urbano (IPTU). A cota única deverá ser quitada até julho de 2020.

Os adimplentes até 2019 poderão usufruir de 30% de desconto. Os demais terão direito apenas a 10%. A medida foi publicada no Diário Oficial de sexta-feira (15), através do Decreto 381/2020: Confira o Decreto (pág.1).

Contribuinte poderá pagar 1ª parcela do IPTU de Petrolina até 10 de junho

Decisão foi tomada por conta da pandemia do coronavírus (Foto: ASCOM/PMP)

O pagamento do IPTU de Petrolina foi mais uma vez prorrogado. A Prefeitura estendeu o prazo para 10 de junho, por conta da pandemia do novo coronavírus. A decisão busca contemplar os contribuintes os quais optam pelo parcelamento.

Dessa forma, a primeira parcela prevista para 15 de abril foi prorrogada até 10 de junho. “A nova decisão foi tomada considerando os impactos econômicos provocados pela atual pandemia da Covid-19″, justifica a Secretaria da Fazenda.

Demais taxas

O desconto de 10% permitido aos contribuintes adimplentes poderá ser usufruído até 10 de agosto, assim como a Taxa de coleta de lixo e a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) poderão ser pagas, sem descontos. Mais informações podem ser obtidas no site da Prefeitura (no link Tributário) ou pelo WhatsApp no número: (87) 99190-7667.

Prefeitura de Petrolina oferece desconto de 15% para quem pagar o IPTU até esta quarta-feira (15)

Parece liquidação de estoque, mas é incentivo para o contribuinte acertar as contas com o município. 15% de desconto para quem pagar o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) até esta quarta-feira (15). A oferta faz parte das medidas que a prefeitura de Petrolina vem adotando para minimizar os impactos econômicos da pandemia da Covid-19.

O desconto de 15% havia sido encerrado no último dia 15 de março, mas após decreto municipal, os contribuintes adimplentes poderão pagar o imposto com 15% de desconto até esta quarta-feira (15).

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Bahia: Decreto prorroga recolhimento do ICMS para micro e pequenas empresas, além de MEIs

(Foto: Reprodução/Internet)

O governador da Bahia, Rui Costa (PT) prorrogou o prazo para o recolhimento do ICMS. A decisão foi publicada no Diário Oficial dessa quarta-feira (8), através do Decreto n° 19.619/2020 e engloba microempresas e empresas de pequeno porte, inclusive os Microempreendedores Individuais (MEIs).

Para microempresas e empresas de pequeno porte o recolhimento fica da seguinte forma:

– 20 de julho de 2020, relativo ao faturamento de março de 2020;

– 20 de agosto de 2020, relativo ao faturamento de abril de 2020;

– 21 de setembro de 2020, relativo ao faturamento de maio de 2020.

Já os MEIs seguirão o cronograma abaixo:

– 20 de outubro de 2020, relativo ao mês de março de 2020;

– 20 de novembro de 2020, relativo ao mês abril de 2020;

– 21 de dezembro de 2020, relativo ao mês de maio de 2020.

A decisão de prorrogar o recolhimento vem em meio à pandemia do novo coronavírus. Desde o final de março o Governo da Bahia adotou medidas preventivas e isso refletiu no fechamento do comércio e serviços. A medida busca dar um “respiro” ao empresário baiano nesse período crítico.

Durante isolamento social boletos do IPTU podem ser solicitados pelos serviços online da prefeitura de Petrolina

(Foto: ASCOM/PMP)

Mesmo durante o isolamento social e cumprimento das medidas preventivas estabelecidas através de Decretos Municipais para conter a transmissão do novo coronavírus, os moradores de Petrolina podem manter o pagamento de seus tributos em dia, mesmo à distância.

Os contribuintes que precisam ter acesso a boletos de IPTU, por exemplo, podem solicitar atendimento tanto no site da prefeitura www.petrolina.pe.gov.br , quanto através de um número exclusivo de WhatsApp (87) 99190-7667.

Segundo a secretária da Fazenda, Lucivane Lima, o serviço é para garantir aos petrolinenses o desconto de 15% do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) que, inclusive, foi prorrogado até o próximo dia 15 de abril.

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