Juiz federal bloqueia fundo partidário e autoriza uso no combate ao coronavírus

Decisão bloqueia repasse da verba destinada pela União ao fundão eleitoral e aos partidos políticos

O juiz federal Itagiba Catta Preta Neto, da 4ª Vara Federal do Distrito Federal, determinou o bloqueio do repasse de valores da União ao fundão eleitoral e ao fundo partidário e, na mesma decisão, autorizou que o governo federal utilize essa verba para as ações de combate ao coronavírus.

A decisão de Itagiba foi em resposta a uma ação popular movida na Justiça Federal. No despacho, ele afirma que a pandemia do coronavírus “é grave” e exige “sacrifícios” de todo o país, incluindo nesse grupo os partidos políticos.

O fundão eleitoral, aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro, foi criado para cobrir gastos de R$ 2 bilhões com as eleições municipais. Além dele, o fundo partidário é uma verba repassada anualmente pela União para o funcionamento dos partidos políticos, estimado em R$ 1 bilhão neste ano. Ainda cabe recurso contra a decisão.

“Nesse contexto, a manutenção de fundos partidários e eleitorais incólumes, à disposição de partidos políticos, ainda que no interesse da cidadania, se afigura contrária à moralidade pública, aos princípios da dignidade da pessoa humana, dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e, ainda, ao propósito de construção de uma sociedade solidária”, escreveu o juiz federal.

“Determino, em decorrência, o bloqueio dos fundos eleitoral e partidário, cujos valores não poderão ser depositados pelo Tesouro Nacional, à disposição do Tribunal Superior Eleitoral. Os valores podem, contudo, a critério do chefe do Poder Executivo, ser usados em favor de campanhas para o combate à pandemia de coronavírus (Covid-19) ou a amenizar suas consequências econômicas”, determinou em sua decisão.

O juiz federal Itagiba Catta Preto Neto se tornou conhecido em 2016, quando concedeu uma decisão liminar suspendendo a posse do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva como ministro da Casa Civil da então presidente Dilma Rousseff –posteriormente, o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes também deu decisão no mesmo sentido.

Judiciário destina verbas pecuniárias ao combate da Covid-19

(Foto: Gil Ferreira/CNJ)

Tribunais e magistrados de todo o país têm atuado em sintonia com orientações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para enfrentar o novo coronavírus, o que inclui a destinação de recursos financeiros de penas pecuniárias para providências de proteção e saúde. A destinação dos recursos é tratada no art. 9º da Resolução CNJ 313/2020, que estabelece novos fluxos para o Poder Judiciário em tempos de pandemia, para garantir o acesso à justiça neste período emergencial.

Penas pecuniárias são alternativas para substituir penas privativas de liberdade, geralmente em condenações inferiores a quatro anos. A destinação dos recursos é regulamentada pela Resolução CNJ 154/2012. Considerados os riscos do Covid-19 para o sistema prisional e socioeducativo, a Recomendação 62/2020 incentiva, no Artigo 13, que magistrados “priorizem a destinação de penas pecuniárias decretadas durante o período de estado de emergência de saúde pública para aquisição dos equipamentos de limpeza, proteção e saúde”, com foco nos sistemas prisional e socioeducativo.

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Juizado Especial Cível de Caruaru prioriza expedição de alvarás judiciais em época de pandemia

(Foto: iStock)

O Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Comarca de Caruaru (PE) está priorizando a expedição de alvarás judiciais, documento que autoriza pagamento de valores a litigantes em processos. A medida foi determinada pelo juiz Eurico Brandão, devido à suspensão do atendimento presencial pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) por conta do combate à pandemia da covid-19.

O juiz explica que as partes e advogados podem imprimir os alvarás sem sair de casa, através do sistema Processo Judicial eletrônico (PJe). Ainda foi determinado o aumento do prazo de validade dos alvarás para 60 dias. “A média de valor de cada alvará é entre R$ 3 mil a R$ 5 mil, o que resultará em injeção de recursos na economia de Caruaru, minimizando, ainda que timidamente, os efeitos da crise na região”, afirmou.

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Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco prorroga prazo para prefeitos prestarem contas

(Foto: ASCOM/TCEPE)

Devido as medidas adotadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCEPE) para impedir a disseminação do novo coronavírus, o órgão prorrogou o prazo para que prefeitos e gestores de instituições públicas municipais e estaduais apresentem a prestação de contas relativas ao exercício de 2019. Os gestores têm agora até o dia 30 de abril para encaminhar os documentos ao TCEPE.

Já as contas do Governador do Estado, relativas ao exercício de 2019, poderão, excepcionalmente, ser apresentadas à Assembleia Legislativa até 90 dias após a abertura da sessão legislativa do ano de 2020.

Ministério Público de Pernambuco recomenda à PM que acompanhe e fiscalize carreatas

Por recomendação do procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu de Barros, o Ministério Público de Pernambuco solicitou à Secretaria de Defesa Social (SDS) que adote as providências necessárias para que a Polícia Militar acompanhe e fiscalize, as possíveis carreatas previstas para acontecer em diversas cidades do Estado entre sábado (28) e segunda-feira (31), reivindicando o fim do isolamento social e a reabertura do comércio.

De acordo com o Gabinete de Acompanhamento da Pandemia do Novo Coronavírus do MPPE, a presença de policiais militares nas manifestações é para evitar que motoristas saiam dos veículos e se concentrem em determinado local, gerando a aglomeração de que trata o Decreto nº 48.837, de 23 de março de 2020.

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MPPE notifica administração pública e comerciantes por preços excessivos de itens procurados durante pandemia do covid-19

Municípios já foram notificados sobre preços abusivos (Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil)

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) está atento ao comércio de álcool em gel e demais itens de proteção individual durante a pandemia do novo coronavírus. O órgão tem emitido recomendações a diversos municípios, entre eles, Trindade no Sertão, para que os comerciantes não imponham preços excessivos.

Já foram notificados os comércios e administrações públicas de Belo Jardim, Gravatá, Garanhuns, São Bento do Una, São Joaquim do Monte, Itaquitinga, Jurema, além de Trindade. A prática, alerta do MPPE, se configura como crime.

“Os aumentos arbitrários ocorrem, principalmente, sobre o álcool em gel, máscaras cirúrgicas, máscaras elásticas descartáveis e luvas. Caso os comerciantes já tenham elevado arbitrariamente os preços, o MPPE alerta para que retornem imediatamente aos valores anteriores“, salientou o órgão.

Prefeitura de Juazeiro vai mover ação junto ao Ministério Público da Bahia contra Fake News

A Procuradoria Geral do Município de Juazeiro anunciou que ingressará com ação junto ao Ministério Público da Bahia contra grupos de WhatsApp e perfis nas redes sociais que estão propagando fake news, causando pânico na população durante a pandemia do novo Coronavírus.

Na peça, a PGM anexará prints com os números dos telefones dos que postam informação falsas através de textos, vídeos, fotos e áudios, assim como a identificação dos administradores dos referidos grupos.

“Neste período, já identificamos vários casos. Tivemos que desmentir, por exemplo, que o SAEE estivesse fazendo corte de água de pessoas carentes. Utilizaram imagens de um conserto de vazamento para propagar a mentira. Os que praticam tais coisas precisam prestar contas à Justiça”, disse Eduardo Fernandes, Procurador Geral do Município.

Outra prática muito comum tem sido a de utilizar imagens de unidades de saúde de outras cidades para se referir a Juazeiro, além espalhar boatos com fotos de pessoas afirmando que elas estariam infectadas pelo vírus.

“É criminoso o que vem sendo praticado. Alguns por interesses políticos, outros por pura maldade, cumprem um desserviço num momento tão delicado como o que passamos”, completou o procurador.

Justiça de Pernambuco proíbe greve dos enfermeiros

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) proibiu a greve dos enfermeiros, que está programada para começar nesta segunda-feira (23). Na decisão proferida pelo desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima no final do sábado (21) fica estipulada aplicação de multa no valor de R$ 100 mil por dia em caso de descumprimento.

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Enfermeiros de PE aprovam estado de greve alegando escassez de material de proteção

O Sindicato dos Enfermeiros no Estado de Pernambuco (SEEPE) iniciou a mobilização da categoria na semana passada, por conta da pandemia do coronavírus. Eles alegam que falta material de proteção individual (EPI) e analisam parar as atividades.

O desembargador aponta que a paralisação da categoria trará prejuízos à população pernambucana, no combate ao surto do novo coronavírus. A presidente do SEEPE, Ludmila Outtes disse que ainda não foi notificada da decisão, vai recorrer e manteve para amanhã uma assembleia com toda a categoria. (Com informações do JC Online).

Sinpol consegue liminar para liberar policiais com mais de 60 anos das atividades

(Foto: Ascom/Polícia Civil)

A Justiça de Pernambuco foi favorável ao Sindicato dos Policiais Civis de Pernambuco (Sinpol), que solicitava a liberação dos agentes que estão no grupo de risco do novo coronavírus. A decisão de caráter liminar, proferida pelo Juízo da Quinta Vara da Fazenda Pública do Recife determinou ainda, o fornecimento de EPIs em até 72 horas.

“A Justiça apenas não garantiu que as unidades da Polícia Civil de Pernambuco funcionem no regime de plantão, pois é decisão do Poder Executivo, ou seja, quem decide é o Chefe de Polícia”, celebrou o Sinpol em nota.

O Sindicato acionou a Justiça na quinta-feira (19), alertando para os problemas enfrentados pelos agentes do Estado. Pernambuco já tem a transmissão comunitária do covid-19 e tem adotado medidas para combater a pandemia, incluindo a redução dos serviços presenciais nas delegacias.

Covid-19: governo autoriza punição para quem não cumprir medidas preventivas

(Foto: Internet)

Os ministérios da Saúde e da Justiça publicaram uma portaria nesta terça-feira (17) disciplinando providências compulsórias e a responsabilização das pessoas que não cumprirem essas medidas determinadas pelo Poder Público para prevenir e conter o avanço do novo coronavírus (Covid-19).

A norma detalha previsões da Lei 13.979 deste ano, que elencou iniciativas para o combate à situação de emergência provocada pela pandemia.

Conforme a portaria conjunta dos dois ministérios, as pessoas deverão cumprir voluntariamente medidas como isolamento, quarentena, obrigação de procedimentos (como testes, coleta de amostras ou vacinação), necrópsia e exumação, restrição de entrada e saída do país e requisição de bens, situação em que será garantida indenização posterior.

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Coronavírus: MPPE recomenda a suspensão de eventos que impliquem em aglomeração de pessoas

(Foto: Internet)

A preocupação com o surgimento de novos casos do coronavírus levou o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) a determinar a suspensão de eventos que impliquem aglomeração de pessoas no Estado. A decisão foi divulgada na quinta-feira (12), seguindo recomendação do Conselho Nacional de Procuradores-gerais.

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Dessa forma, eventos esportivos, shows, apresentações de culturais e até mesmo as manifestações do dia 15 em prol do governo Jair Bolsonaro (sem partido) podem sofrer alterações. Confira a seguir a nota do MPPE:

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Pernambuco: Justiça considera ilegal paralisação dos policiais civis

Greve de 24h foi anunciada na quarta-feira (Foto: Ascom/Polícia Civil)

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) decidiu que a paralisação dos policiais civis, marcada para hoje (13) é ilegal. Na decisão do desembargador José Carlos Patriota é imposta multa de R$ 50 mil por dia caso o Sindicato dos Policiais Civis (Sinpol-PE) continue com a manifestação, que é um indicativo de greve.

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Patriota determinou o fim da manifestação e “a retomada, imediata, de todos os serviços inerentes a função policial desenvolvida pelos servidores grevistas”. O Sinpol havia programado a paralisação até sábado (14), alegando que o Governo do Estado não cumpriu com sua parte, na negociação que envolve as duas partes.

Confira a seguir a decisão do TJPE:

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Acusado de tentar contra a vida do secretário AMMPLA é recambiado para Penitenciária de Petrolina

Wellington preso no Ceará desde o dia 20 de dezembro do ano passado (Foto: Reprodução/WhatsApp)

Wellington Pereira dos Santos, de 27 anos, acusado de tentar matar o secretário executivo da AMMPLA, José Carlos Alves, em dezembro do ano passado, foi recambiado para a penitenciária Dr. Edvaldo Gomes, em Petrolina (PE), na última terça-feira (10).

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O acusado estava preso em Juazeiro do Norte, no Ceará, onde foi flagrado dias depois do crime contra o secretário, portando uma pistola, dois carregadores, um supressor e cerca de R$ 5 mil. No momento da prisão, Wellington  confessou a autoria do crime contra José Carlos.

Segundo informações da Polícia Civil de Pernambuco, o acusado chegou à penitenciária de Petrolina, por volta das 17h30. Além da acusação pela tentativa de homicídio, Wellington tem passagens por tráfico de drogas e porte ilegal de arma. O acusado segue preso à disposição da justiça.

Casa de Justiça e Cidadania será inaugurada em Petrolina nesta quinta-feira

(Foto: Ilustração)

A Casa da Justiça e Cidadania que visa ofertar serviços como orientação jurídica, conciliação, entre outros, será inaugurada nesta quinta-feira (12), às 10h, em Petrolina. O novo espaço, fruto de um convênio firmado entre a Prefeitura Municipal e o Tribunal da Justiça de Pernambuco (TJPE), vai funcionar na sede do Casa Bolsa.

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2º BIEsp prende mulher com mais de 1kg de cocaína em ônibus na BR-428

Droga estava em bagagem da mulher (Foto: Polícia Militar/Divulgação)

A Polícia Militar de Pernambuco prendeu na noite de quinta-feira (4), uma mulher que levava 1,010 kg de cocaína em um ônibus de transporte intermunicipal. De acordo com o 2º Batalhão Integrado Especializado (BIEsp), a suspeita levava o entorpecente na sua bagagem.

A polícia chegou até a droga durante a Operação Rota Segura, ação destinada a abordagens aos ônibus e lotações. O veículo em questão foi parado na BR-428. A mulher relatou aos agentes que a droga foi embarcada em Caruaru e ela receberia R$ 700 pelo transporte da cocaína.

Ela foi presa em flagrante e encaminhada à Delegacia de Polícia Civil. A PM não informou a identidade da mulher presa.

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