Alepe: Parlamentares aprovam novos direitos para gestantes

Durante a Reunião Plenária desta quinta (21), os parlamentares da Assembleia Legislativa de Pernambuco discutiram e votaram uma lista de proposições – a chamada Ordem do Dia. Esse é o momento da sessão em que as matérias são avaliadas em primeiro e segundo turnos, em redação final ou, ainda, em votação única, como é o caso dos projetos de resolução e das indicações.

 

As gestantes atendidas pela rede pública de saúde em Pernambuco deverão ser informadas sobre todos os direitos legais garantidos a elas durante a assistência pré-natal, o parto e o pós-parto. A determinação consta no Projeto de Lei (PL) nº 2431/2021, acatado em Primeira Discussão pela Alepe. A comunicação deverá ser feita pelos estabelecimentos e profissionais de saúde que efetuarem o primeiro atendimento no programa de assistência pré-natal.

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Casa da Justiça e Cidadania fará ‘Semana de Conciliação’ para resolver conflitos familiares em Petrolina

Os petrolinenses que necessitam resolver conflitos familiares terão uma boa oportunidade para buscar alternativas pacíficas para suas questões. É que a ‘Casa de Justiça e Cidadania’ de Petrolina realizará uma ‘Semana Nacional de Conciliação’, será realizada entre os dias 8 e 12 de novembro.

A iniciativa faz parte de uma parceria com o Tribunal da Justiça de Pernambuco (TJPE) e é direcionada às pessoas que pretendem resolver rapidamente, e de forma pacífica, processos como divórcios, reconhecimento de paternidade, pensão alimentícia, reconhecimento e término de união estável, guarda e visitação de crianças e adolescentes, mediação e conciliação de conflitos.

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Autor do assassinato do PM Fredson Hermenegildo, ocorrido em Juazeiro, é condenado a 10 anos de prisão em regime fechado

O autor do assassinato do Policial Militar Fredson Wenner Hermenegildo Santos, mais conhecido como “Poró” foi condenado, nesta sexta-feira (22), a 10 anos de reclusão. O acusado, Anderson dos Santos, vai cumprir a pena,  inicialmente, em regime fechado. O julgamento aconteceu no Fórum Conselheiro Luiz Viana, 14 anos após o crime.

O Policial Militar foi assassinado a tiros, no dia 6 de junho de 2007, em uma loja de motos, situada na rua Esperanto centro, Juazeiro.

Poró era casado com Eliene Bitencourt, com quem tinha dois filhos. A família participou do julgamento.

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Ouricuri passa a contar com Vara Criminal

A Comarca de Ouricuri agora conta com uma Vara Criminal. A instalação da unidade aconteceu na última quarta-feira (20) com a presença do presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Fernando Cerqueira. Além de receber uma nova Vara, o prédio que abriga o Fórum Josué Custódio de Albuquerque também passou por reformas estruturais, com recuperação de colunas, janelas, troca de portas e pintura do espaço.

Também participaram da solenidade de instalação da unidade o juiz auxiliar da Corregedoria Gleydson Pinheiro, representando o corregedor-geral de Justiça, desembargador Luiz Carlos Figueiredo; o prefeito de Ouricuri, Ricardo Ramos; o juiz instalador da Vara, Reinaldo Paixão; e o promotor de Justiça Manoel Dias, representando o Ministério Público de Pernambuco. A nova unidade já conta com o sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) implantado.

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Consórcio de Municípios do Pajeú se compromete a realizar nova seleção para o SAMU em 12 cidades da região

O Consórcio de Integração dos Municípios do Pajeú (Cimpajeú) e a empresa Instituto de Técnica e Gestão Moderna se comprometeram, perante o Ministério Público de Pernambuco, a publicar um novo edital de preenchimento para cargos do SAMU nas cidades de Manari, Petrolândia, Sertânia, Afogados da Ingazeira, Carnaíba, Iguaracy, Itapetim, Ingazeira, São José do Egito, Tabira, Flores e Serra Talhada. O edital deve ser publicado em um prazo máximo de três meses, conforme estabelecido no termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado em 14 de outubro e publicado no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta quarta-feira (20).

Segundo o promotor de Justiça Vandeci Leite, a Promotoria de Justiça de Serra Talhada havia recebido reclamações sobre irregularidades no edital do processo seletivo para o SAMU daquele município. Na ocasião, o MPPE expediu recomendação para que o processo seletivo fosse suspenso e houvesse a publicação de um novo edital contemplando parâmetros mínimos para garantir a impessoalidade e isonomia na contratação dos profissionais.

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STF rejeita ação contra atos e falas do presidente durante a pandemia

(Foto: Internet)

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 8 votos a 2, rejeitar a abertura de uma ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) que questionava atos e falas do presidente Jair Bolsonaro sobre a pandemia de covid-19.

O processo foi julgado no plenário virtual, em que os ministros têm alguns dias para votar de modo remoto e sem debate oral. Nesse caso, a sessão de julgamento durou dez dias e se encerrou às 23h59 de ontem (18).

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Belo Jardim: Promotoria da Infância recomenda adoção de medidas prioritárias para o enfrentamento do uso de entorpecentes por crianças e adolescentes

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça local, recomendou à Secretaria Municipal de Saúde Belo Jardim adoções de medidas para implementação no setor de saúde do município, de políticas públicas específicas, destinadas ao atendimento, em caráter prioritário, de crianças e adolescentes usuários de substâncias entorpecentes e suas respectivas famílias, de modo a permitir a aplicação, por parte do Conselho Tutelar e da autoridade judiciária, das medidas de proteção previstas no Estatuto da Criança e Adolescentes (ECA).

De acordo com a recomendação, a Secretaria Municipal de Saúde deve providenciar, com o máximo urgência, a adequação dos serviços municipais de saúde ao princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente e que dentre outras adaptações a serem efetuadas, seja providenciado o remanejamento e/ou a lotação, em setor próprio, de um ou mais profissionais da área da psicologia para fins de atendimento, em caráter prioritário, de crianças e adolescentes usuários de substâncias entorpecentes e/ou em situação de necessidade de intervenção psicossocial, bem como seus pais ou responsável, encaminhados pelo Conselho Tutelar ou pela autoridade judiciária, para realização de avaliação e tratamento psicológico.

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Movimento Livres e AMAPE acionam Justiça contra regulamentação de aplicativos de transporte privado em Petrolina

A Associação dos Motoristas e Motofretistas por Aplicativos de Pernambuco (AMAPE) e o movimento liberal Livres entraram na justiça pedindo a suspensão da lei 3.094/2018, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço de transporte individual privado de passageiros por aplicativos na cidade de Petrolina. Além da cobrança anual de uma taxa de R$ 162,00, a lei exige cadastro municipal, vistoria em empresa autorizada pela Prefeitura, selo de identificação, limitação de idade veicular e restrição de registro de placa a Petrolina e Juazeiro. O descumprimento pode acarretar em multa de R$ 2.900,00 e apreensão do veículo.

O presidente da AMAPE e líder Livres, Professor Thiago do Uber, diz que a lei é ilegal. “Essa lei vai na contramão da lei 13.640, aprovada pelo Congresso Nacional em 2018, que prevê uma regulamentação moderna e equilibrada da atividade”, explicou. Ele também destacou que o dispositivo pune o motorista: “Na prática, as regras são restritivas e estão impedindo pais e mães de família de garantirem seu sustento. Em Pernambuco, que é o estado recordista em desemprego, isso se torna ainda mais absurdo. E o pior de tudo é ver cidadãos que querem trabalhar serem perseguidos pela AMMPLA, agência de trânsito do município, e pela própria prefeitura, como se fossem bandidos”, finalizou.

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Petrolina: MPPE recomenda convocação de agentes comunitários de Saúde

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Petrolina recomendou, na quarta-feira (13), a convocação dos classificados no concurso público para seleção de Agentes Comunitários de Saúde (ACSs), por parte da Prefeitura de Petrolina.

A recomendação foi assinada pelo promotor de Justiça Carlan Carlo da Silva. O documento informa que a Prefeitura de Petrolina deve utilizar o critério original de divisão das localidades em microáreas para convocação dos aprovados.

Prazo para resposta

A gestão municipal tem o prazo de 15 dias úteis para demonstrar o cumprimento às determinações. O prazo pode ser prorrogado, caso haja justificativa para isso. Ao fim do período, o não cumprimento da recomendação “caracterizará o dolo do destinatário em eventual responsabilização por ato de improbidade administrativa, podendo implicar na adoção de todas as medidas administrativas e judiciais necessárias à garantia da sua eficácia”.

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MP-BA aciona Prefeitura de Campo Formoso para não conceder alvarás residenciais e comerciais em localidade com buracos no solo

O Ministério Público estadual, por meio do promotor de Justiça Pablo Almeida, ajuizou ação civil pública contra o Município de Campo Formoso para que a prefeitura não conceda alvarás, licenças e habite-se de novas residências, atividades comerciais, loteamentos ou extrativas minerais, no raio de 2 km das dolinas na localidade de Tiquara, sinalizado pela Companhia Baiana de Pesquisa Mineral (CBPM). As dolinas são caracterizadas por depressões no solo causadas pela dissolução de rochas calcárias.

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Arcoverde: MPPE recomenda observância da documentação para embarque de crianças e adolescentes às empresas rodoviárias e Arcotrans

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Arcoverde, recomendou às empresas de transporte rodoviário que operam no município de Arcoverde, bem como à Autarquia de Trânsito e Transporte de Arcoverde (ARCOTRANS) para que sejam tomadas todas as providências necessárias quanto à exigência de documentação de crianças e adolescentes nos embarques.

 

A 2ª Promotoria de Justiça de Arcoverde recomendou aos responsáveis pelas empresas de transporte rodoviário que operam nesta comarca prestando serviços de transporte interestadual que orientem todas as suas agências sediadas no país para: a) quando da venda das passagens, orientem os clientes que compram passagens para crianças e adolescentes, da necessidade de que, no momento do embarque, estejam de posse da documentação exigidas pela Resolução nº 4.308/2014, da ANTT; b) na hora do embarque, estejam de posse do documento com foto das crianças e adolescentes que pretendem viajar, bem como da autorização judicial, em caso de criança ou adolescente menor de 16 anos desacompanhado dos pais ou dos responsáveis.

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SINPOL-PE impetra ação no TJE contra escalas ilegais das Horas Extra nas rotinas de trabalho dos Policiais Civis

O SINPOL-PE impetrou ação contra as escalas ilegais do Programa de Jornada Extra de Segurança (PJES). A ação pede também que seja respeitada a legislação estadual, que limita em apenas 60 horas mensais a quantidade de Horas Extras laborais realizadas pelos Policiais Civis em suas rotinas de trabalho. A ação foi impetrada junto ao Tribunal de Justiça de Pernambuco na última quarta-feira (7).

O SINPOL-PE pede ainda que o Governo do Estado respeite o intervalo de 12h entre o serviço ordinário e o extraordinário, ou entre o extraordinário e a volta ao ordinário. De acordo com o Sindicato, a ação é mais uma tentativa de fazer com que o Governo do Est

Serralheiro segue preso, em Juazeiro, por crimes em cidades onde nunca esteve

Conjunto Penal de Juazeiro (Foto: SEAP)

Um homem, de 47 anos, segue preso em Juazeiro, norte da Bahia, mesmo que indícios apontem que ele não tem culpa no que é acusado. A cena parece semelhante aos casos de prisão de negros em que uma foto serve para justificar as detenções. No caso de Juazeiro, o custodiado é Reginaldo Vidal Nascimento, serralheiro e pai de quatro filhos.

 

Nesta quinta-feira (7), ele completou 53 dias detido na cela 1 do módulo 3 do Conjunto Penal de Juazeiro. De acordo com informações do Preto no Branco, na manhã do dia 16 de agosto, Reginaldo ficou surpreso quando policiais o procuravam no local onde trabalha há 15 anos. Os agentes cumpriam um mandado de prisão preventiva. Ele era acusado de participar da tentativa de furto aos fóruns de Ribeira do Pombal e Tucano, onde Reginaldo nunca esteve.

 

As duas cidades estão a mais de 300 quilômetros de Juazeiro, onde Reginaldo Nascimento trabalha de segunda a sábado. Na tentativa de furto aos fóruns, três homens a bordo de duas motos tentaram arrombar os dois locais. Não havia um Reginaldo entre eles.

 

No entanto, o juiz Paulo Henrique Santana Santos, da Comarca de Ribeira do Pombal, sentenciou o serralheiro por um detalhe. A placa da motocicleta. O veículo, comprado por Reginaldo em 2018, foi vendido em fevereiro de 2019. Só que as tentativas de furto ocorreram dois anos depois, quando Reginaldo Nascimento não tinha mais notícia do veículo.

 

Segundo a defesa do serralheiro, tudo o que foi possível fazer para tirá-lo do presídio foi feito. No entanto, as iniciativas não vingam. “Já mandamos tudo o que foi preciso. A empresa onde ele trabalha já enviou carta manifestando a responsabilidade penal do empregado”, disse o advogado Jullivan Ferrari de Lima.

 

O defensor acrescentou que o promotor que apresentou a denúncia já voltou atrás e pediu a revogação da prisão preventiva. Lima disse ainda que, quando o juiz deu prazo de 15 dias para ele refazer o processo, respondeu no mesmo dia. Mesmo assim, o processo não andou e Reginaldo Nascimento permanece preso.

MPPE obtém decisão liminar para declarar indisponibilidade de terreno público leiloado de forma irregular em Petrolina

 

A Vara da Fazenda Pública de Petrolina deferiu pedido de antecipação de tutela da Promotoria de Justiça de Petrolina na ação civil pública número 0008618-70.2021.8.17.3130 e decretou, em caráter liminar, a indisponibilidade de um terreno localizado no Loteamento Vila Débora. Em razão dessa decisão, o imóvel fica bloqueado até que a Justiça se manifeste de forma definitiva sobre os pedidos do MPPE, que incluem a declaração da nulidade do ato de leilão do terreno e a reincorporação do bem ao patrimônio público municipal.

 

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) sustenta, na ação, que o município se desfez do terreno de maneira irregular ao efetuar a venda por meio de leilão, pelo valor de R$ 20.750,00. De acordo com a Promotoria de Justiça de Petrolina, o imóvel, de 1.600 metros quadrados de área, constava desde 1993 como espaço público destinado a equipamentos comunitários conforme a escritura e contrato de cessão de direitos firmado entre o município e uma incorporadora.

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Caso Alice Rodrigues: acusado de feminicídio é condenado!

Alice Nilza Rodrigues (Foto: Reprodução/Facebook)

Nielton Gonçalves, acusado de ter assassinado a pedradas a jovem Alice Rodrigues, de 19 anos, em janeiro de 2019, foi condenado pelo crime de feminicídio, a 19 anos, 5 meses e 1 dia de prisão, por motivo torpe e meio cruel. A sentença foi proferida pelo Juiz Roberto Paranhos.

ENTENDA O CASO

Polícia Civil prende acusado de matar Alice Rodrigues em Juazeiro

O julgamento, que durou mais de 7 horas, aconteceu no Fórum Conselheiro Luiz Viana, em Juazeiro, tendo como representante do Ministério Público, o Promotor de Justiça Raimundo Moinhos.

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