Lei que concedeu pensão vitalícia de R$ 10 mil à viúva de ex-prefeito de Dormentes é considerada inconstitucional

Corrinha de Geomarco, viúva do ex-prefeito de Dormentes Geomarco.

A Lei Municipal nº 602/2017, que concedeu pensão vitalícia de R$ 10 mil à viúva do ex-prefeito da cidade de Dormentes, Geomarco Coelho de Souza, foi declarada inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal do Justiça de Pernambuco (TJPE). O político faleceu em 21 de setembro de 2017, em pleno exercício do cargo de prefeito.

O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ocorreu no dia 9 de maio. O acórdão foi publicado no Diário de Justiça (DJe) nesta segunda-feira (16). A procuradoria do município ainda pode recorrer. A decisão, que foi unânime, foi considerado ilegal por ferir os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade, previstos na Constituição Federal de 1988 e da Constituição Estadual de Pernambuco de 1989.

“Ainda que o ex-prefeito tivesse prestado serviços relevantes à municipalidade, amparado pela sua esposa (ora “pensionista”), e que o legislador estivesse comovido com o falecimento do agente público, e com sentimento de gratidão, resta claro que o estabelecimento deste tipo de benesse não se coaduna com os preceitos constitucionais”, escreveu em seu voto o desembargador Erik Simões, relator da ADI nº 0005304-68.2019.8.17.0000, proposta pelo procurador Geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros.

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MPPE recomenda à Prefeitura de Petrolina contratação de ACEs e ACSs até o final do ano

(Foto: Ascom/PMP)

A Prefeitura de Petrolina tem até dezembro de 2022 para contratar os Agentes de Combate a Endemias (ACEs) e os Agentes Comunitários de Saúde (ACSs) aprovados no concurso público de 2018. A recomendação é do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e veio na quinta-feira (12), mesmo dia em que a cidade celebrou a aprovação do Plano de Cargos e Carreiras das duas categorias.

“O provimento dos cargos deve ser realizado para recompor o quadro da rede de atenção básica, tendo em vista o fim das restrições à realização de concursos e admissão de pessoal imposta pela pandemia da Covid-19”, afirma o MPPE.

Segundo a promotora de Justiça, Ana Paula Cardoso, “a falta de profissionais das duas categorias, em especial na zona rural do município, foi confirmada pelo município no âmbito de dois procedimentos instaurados pela Promotoria de Justiça da Saúde em 2021”.

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Paulo Câmara prestigia posse dos novos dirigentes e conselheiros da OAB Pernambuco

Evento também serviu para homenagear os 90 anos da instituição, cujo papel tem sido fundamental na defesa da justiça e da democracia

O governador Paulo Câmara prestigiou, na noite desta quarta-feira (11.05), a cerimônia oficial de posse da diretoria e dos conselheiros da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco (OAB-PE), comandada pelo presidente Fernando Ribeiro Lins e pela vice-presidente Ingrid Zanella. O evento – adiado em razão da pandemia da Covid-19 – homenageou os 90 anos da instituição, fundada em 8 de fevereiro de 1932. 

Durante a cerimônia, o governador destacou o papel da OAB. “É uma instituição que tem o dever de continuar olhando os direitos das pessoas à justiça e, ao mesmo tempo, se manter como pilar importante do Estado Democrático de Direito. A OAB tem uma bandeira de lutas, de liberdade, de democracia. E a gente tem que estar sempre juntos”, afirmou Paulo Câmara.

“É um compromisso da nossa gestão a interlocução, o respeito e o diálogo constante com a classe, com a sociedade e com os poderes Executivo, Judiciário e Legislativo”, completou Fernando Ribeiro Lins. Ao longo do evento, foram prestadas homenagens aos ex-presidentes que ajudaram a construir a história da ordem.

Integram ainda a diretoria o secretário-geral Ivo Tinô Amaral Júnior, a secretária-geral adjunta Manoela Alves, o tesoureiro Carlos Barros e a tesoureira adjunta Taciana Magalhães. 

Estiveram presentes à cerimônia a vice-governadora Luciana Santos; os prefeitos do Recife e Olinda, João Campos e professor Lupércio, respectivamente; o presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco, Eriberto Medeiros; o ex-presidente da OAB-PE e conselheiro federal Bruno Baptista; o presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti; além de integrantes e representantes da Justiça. 

Operação Expurgare mira policiais que cometeram crimes em Pernambuco

Foto: MPPE/Divulgação

Integrantes do Grupo de Atuação Especializada de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público de Pernambuco (Gaeco/MPPE) e da Polícia Militar de Pernambuco (PMPE) cumprem cinco mandados de busca e apreensão e mais quatro de prisão temporária em Jaboatão dos Guararapes, Paulista e Recife, nesta sexta-feira (29).

Denominada de “Expurgare”, o objetivo da operação é identificar a prática de crimes militares. Segundo o MPPE, as investigações começaram em janeiro deste ano. Todos os quatro mandados de prisão foram cumpridos e os acusados serão encaminhados ao Centro de Reeducação da Polícia Militar (Creed).

Foram apreendidos celulares, armas e documentos, que serão investigados. Ao todo, cerca de 66 policiais participaram da operação, que contou com o suporte de cinco promotores de justiça. O Ministério Público informou que não dará mais detalhes sobre os investigados e os crimes praticados.

Dupla acusada no Caso Jean é condenada em júri popular

O julgamento dos dois envolvidos na morte de Jean da Silva, servidor público de Lagoa Grande (PE) chegou ao fim na noite da última segunda-feira (25) e terminou com a condenação de Janderson dos Santos e Matheus da Silva.

A dupla foi condenada pelo crime de homicídio qualificado, praticado por motivo fútil e mediante emboscada ou ação que impossibilite a defesa da vítima. A pena de cada um foi de 21 anos de reclusão, a serem cumpridos inicialmente em regime fechado.

“O Conselho de Sentença reconheceu as respectivas autoria e materialidade delitivas, acolhendo a tese de acusação do homicídio qualificado pela incidência das qualificadoras previstas no inciso II, IV, § 2º, art. 121 do Código Penal (motivo fútil; à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido)”, informou o Tribunal de Justiça de Pernambuco.

A sentença foi lida por volta das 21h, cerca de 12 horas depois do início dos trabalhos na Câmara de Vereadores, local do julgamento. Lucinha Mota, mãe de Beatriz Angélica Mota, esteve no julgamento a pedido da família da vítima.

Lagoa Grande: envolvidos na morte de servidor público serão julgados nesta segunda-feira

No dia 28 de outubro de 2017 a cidade de Lagoa Grande, no Sertão do São Francisco, se chocou com a morte de Jean da Silva, servidor público que tinha 29 anos. Ele foi assassinado a pedradas durante a madrugada. E hoje (25) os dois acusados pelo crime serão julgados.

Segundo a Justiça de Pernambuco, Janderson Oliveira dos Santos e Matheus Bezerra da Silva, foram qualificados nos autos como os autores do crime. O homicídio foi praticado em um terreno baldio, por trás de uma loja de material de construções, no Centro da cidade.

“Os ora denunciados, utilizando-se de instrumentos contundentes, consubstanciados por paus e pedras, desferiram vários golpes contra a vítima“, consta da denúncia de homicídio qualificado (quando o autor ou autores têm, a intenção de matar por um motivo específico, seja por discriminação religiosa, racial ou sexual).

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STJ mantém condenações de José Dirceu na Operação Lava-Jato

(Foto: Dida Sampaio/
Estadão Conteúdo)

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, na terça-feira (19), as condenações do ex-ministro José Dirceu e outros réus da Operação Lava-Jato. A decisão é da 5ª Turma do STJ e confirma o parecer monocrático do desembargador Leopoldo de Arruda Raposo, que falava em condutas ilícitas de empresas privadas.

Anteriormente Dirceu já havia sido condenado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) a 27 anos e 24 meses de prisão pelos crimes de associação criminosa, corrupção ativa e lavagem de dinheiro, que deveriam ser cumpridos em regime fechado.

A defesa recorreu, mas o STJ afirmou haver elementos suficientes para embasar as acusações do ex-ministro no governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Serra Talhada: Justiça considera greve de professores ilegal

(Foto: SETUR/Divulgação)

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) declarou ilegal a greve dos professores da rede municipal, em Serra Talhada e determinou sua imediata suspensão. Em decisão tomada no Plantão Judicial, o desembargador Itamar Pereira da Silva Júnior prevê a aplicação de multa diária de R$ 10 mil caso não haja cumprimento da ordem.

A greve foi iniciada em 12 de abril, liderada pelo Sindicato Municipal dos Trabalhadores em Educação de Serra Talhada (SINTEST). De acordo com o desembargador, apesar de a educação ser considerado serviço essencial, não consta qualquer informação a respeito da presença de profissionais nas escolas, para garantir minimamente o andamento das aulas.

A paralisação foi motivada pelo pagamento do piso salarial da educação, reajustado em mais de 33% pelo Governo Federal. O pedido de suspensão da greve foi impetrado na justiça pela Prefeitura de Serra Talhada.

 

MPF pede arquivamento de mais uma investigação contra o ex-presidente Lula; Defesa comemora 25ª vitória judicial

Nesta segunda (11), o Ministério Público Federal solicitou o arquivamento de mais uma investigação indevidamente aberta contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, diante da inexistência de qualquer elemento que pudesse configurar a prática do ato ilícito. Esta é a vigésima quinta vitória judicial de Lula, que soma decisões favoráveis em absolutamente todos os processos que tramitavam contra ele.

Desta vez, a vitória se refere à investigação acerca de acusação por obstrução da Justiça contra Lula, a ex-presidenta Dilma Rousseff e o ex-ministro Aloízio Mercadante. A denúncia foi remetida à primeira instância e encerrada após seis anos de investigação, pela ausência de elementos que pudessem justificar acusação. Vale notar, de acordo com a defesa do ex-presidente, que a premissa da acusação baseava-se em farsa criada pela Lava Jato, já afastada pela Justiça por meio da absolvição de Lula no caso conhecido como Quadrilhão.

As vitórias acumuladas comprovam o intenso lawfare (perseguição jurídica com a utilização das leis como instrumento político) de que o ex-presidente foi vítima.

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Justiça conclui processo do Caso Miguel; Sarí Corte Real aguarda sentença

(FOTO: YACY RIBEIRO/JC IMAGEM)

A Justiça de Pernambuco concluiu, na quinta-feira (7), o processo do Caso Miguel. A criança morreu ao cair de um prédio de luxo na capital Recife, em 2 de junho de 2020. Agora, segundo os trâmites processuais, fica faltando a sentença de Sarí Corte Real, ré no processo por abandono de incapaz resultante em morte.

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Miguel Otávio de Santana tinha cinco anos e era filho de Mírtes Renata, empregada de Sarí. O caso gerou manifestações públicas por diversos fatores. Inicialmente a imprensa da capital não informou a identidade de Sarí, que era primeira-dama de Tamandaré.

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MPE apresenta denúncia contra Anderson Ferreira por propaganda eleitoral antecipada

O Ministério Público Eleitoral (MPE) em Pernambuco está de olho nos pré-candidatos deste ano e apertou o cerco contra Anderson Ferreira (PL), que mira o Governo do Estado. O órgão denunciou o ex-prefeito de Jaboatão dos Guararapes pelo crime de propaganda antecipada por meio de outdoors.

Segundo o MPE, Anderson “a pretexto de angariar novas filiações ao Partido Liberal (PL)” fixou outdoors “com nome, foto do pré-candidato e frases convidando a população a fazer parte do referido partido. As peças publicitárias foram espalhadas pelo Recife, Jaboatão dos Guararapes, Olinda, Paulista, Moreno, Igarassu, Abreu e Lima, Goiana, Carpina, Brejo da Madre de Deus, Gravatá, Bezerros, Caruaru, Petrolina, Cabo de Santo Agostinho e Ipojuca e custaram, ao todo, R$ 100 mil”.

De acordo com órgão, a Lei 9.504/1997 proíbe o uso de outdoors durante todo período eleitoral. Além disso, a legislação determina nenhuma propaganda deve ser feita antes do prazo oficial que é após o dia 16 de agosto, uma vez realizado o registro das candidaturas.

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MPBA aciona municípios por irregularidades em barragens na Bacia do Rio Salitre

O Ministério Público estadual acionou o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), o Município de Várzea Nova e oito responsáveis por dez barragens de acumulação de água locais por irregularidades detectadas durante inspeções do Inema e da Fiscalização Preventiva Integrada (FPI) na Bacia do Rio do Salitre. Segundo o promotor de Justiça Pablo Almeida, foi constatado que as barragens não têm licenciamento ambiental e não garantem o fluxo hídrico à jusante, após o barramento, para garantia ambiental do rio vivo. Elas estão cessando, totalmente, a continuidade do leito natural do curso d’água, sem que antes tenha sido requerido licenciamento ambiental ou outorga de intervenção em recurso hídrico, afirma o membro do MP.

Na ação, Pablo Almeida informa que as inspeções revelaram a acumulação de impactos sinérgicos que acabaram matando o Rio do Salitre, um afluente do Rio São Francisco.

“Agora, o rio pede socorro e é considerado um dos cursos hídricos mais degradados do estado, não correndo ininterruptamente desde a década de 1980”, frisa.

O promotor de Justiça destaca que as apurações deixaram claro que a situação atual somente se consolidou por conta da inexigibilidade do licenciamento de maneira generalizada e da tolerância com a implantação destes barramentos, sob o argumento da necessidade de combate à seca.

“Na prática, não se resolveu, minimamente, a situação do combate à seca, sendo que, ao contrário, se levou o rio salitre à morte. Isto porque naquelas barragens pertencentes ao Poder Público, contempladas por programa de caráter social e de combate à pobreza, o Inema entendia que seria dispensável a licença ambiental”, conclui Pablo Almeida.

Ele assinala que o licenciamento ambiental é obrigatório para todo empreendimento que utiliza recursos ambientais e possa, sob qualquer forma, causar a degradação ambiental.

O promotor de Justiça detalha diversos danos na ação e solicita medidas à Justiça, dentre as quais a determinação ao Inema de que exija dos responsáveis pelo barramento a apresentação, no prazo máximo de 90 dias, de requerimento de Licenciamento Ambiental de Regularização, também chamado de licenciamento corretivo, para as barragens sob sua responsabilidade. Além disso, que exija os planos ambientais de conservação/recuperação e uso do entorno do reservatório e definição exata da poligonal da Área de Proteção Ambiental (APP) das barragens, com o cadastramento de todos os proprietários, propriedades e posses no entorno dos dez barramentos, os dados às propriedades e posses rurais, cadastramento preciso das áreas que demandarão recuperação ambiental, das áreas de APP e Reserva Legal.

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Decisão liminar do TJBA julga ilegal greve dos professores municipais e Prefeitura de Juazeiro garante respaldo legal sobre reajuste salarial da categoria

A atuação rápida e eficiente da Procuradoria Geral do Município (PGM) foi determinante para que o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) julgasse procedente em favor da Prefeitura de Juazeiro a ação declaratória de ilegalidade da greve dos professores municipais, com pedido liminar.

Nesta quarta-feira (30), a Desembargadora Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos deferiu a antecipação de tutela e determinou “que os servidores públicos vinculados à Secretaria de Educação do MUNICÍPIO DE JUAZEIRO retornem ao trabalho, no dia seguinte à intimação desta decisão, com a suspensão do movimento grevista deflagrado pela APLB – SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, cessando-se qualquer ato de paralisação, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento, limitada a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a ser revertida em favor do Ente Municipal, sem prejuízo da majoração na hipótese de comprovada resistência, ficando, ainda, o Município autorizado a descontar da folha de pagamento os dias não trabalhados, a partir do descumprimento desta ordem judicial”.

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Telegram assina acordo de adesão a programa do TSE

Aplicativo de mensagens Telegram

O Telegram assinou nesta sexta-feira (25) termo de adesão ao Programa Permanente de Enfrentamento à Desinformação no Âmbito da Justiça Eleitoral, promovido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A parceria tem como objetivo combater os conteúdos falsos relacionados ao processo eleitoral e o sistema eletrônico de votação.

O acordo não tem implicações financeiras entre o Telegram e o TSE. Pelo termo, o aplicativo de mensagens se compromete a manter o sigilo necessário sobre as informações a que tiver acesso ou conhecimento no âmbito do TSE, salvo autorização em sentido contrário do tribunal.

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Seduc emite nota sobre irregularidades na Escola Hebert Mouze apontadas pelo Ministério Público da Bahia

(Foto: ASCOM)

Em resposta ao Blog Waldiney Passos, a Secretaria de Educação e Juventude (Seduc) de Juazeiro esclareceu que a notificação do Ministério Público da Bahia sobre a Escola Municipal de Educação Infantil Hebert Mouze aconteceu em 2020.

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Ainda de acordo com anota da Seduc , em março de 2021, a Seduc respondeu o ofício do Ministério Público sobre os problemas apontados pela Vigilância Sanitária, relatando a realização de todas as adequações solicitadas.

Entenda o caso

O Município de Juazeiro foi acionado pelo Ministério Público estadual para que seja obrigado a implantar uma série de medidas que garantam aos alunos e professores da Escola Herbert Mouze Rodrigues adequadas e seguras condições de ensino. Na ação, ajuizada pela promotora de Justiça Rita de Cássia Rodrigues, o MP aponta diversas irregularidades constatadas pela Vigilância Sanitária e pelo Corpo de Bombeiros, que verificaram que a unidade escolar “possui condições insatisfatórias de funcionamento, com relação às obrigações sanitárias, saúde pública e de segurança coletiva, em flagrante descumprimento aos preceitos legais”.

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