STJ confirma condenação de Bolsonaro por danos morais a Maria do Rosário

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, por unanimidade, decisão da primeira instância que condenou o deputado Jair Bolsonaro (PSC-RJ) a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais à deputada Maria do Rosário (PT-RS). A decisão foi tomada no dia 24 de outubro, mas publicada na semana passada.

Em agosto, o colegiado julgou o caso pela primeira vez, mas a defesa do deputado entrou com novo recurso para esclarecer supostas omissões e contradições na decisão.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) condenou Bolsonaro por ter dito, em 2014, que Maria do Rosário não mereceria ser estuprada por ser “muito feia”, não fazendo seu “tipo”.

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MPPE vai à Justiça contra fechamento de agência do Banco do Brasil em Orocó

Após assaltos, a agência da cidade não foi reaberta. (Foto: Ilustração)

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) pediu à Justiça de Orocó, no Sertão do São Francisco, que impeça o fechamento em definitivo da agência do Banco do Brasil no município. A solicitação foi feita pela promotora de Justiça Rosane Cavalcanti por meio de ação civil pública com pedido de liminar.

 A iniciativa do MPPE é a terceira feita nos últimos meses, em meio a uma orientação proposta pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Consumidor (Caop Defesa do Consumidor) aos promotores das cidades em que as agências do banco que ainda não foram reabertas, depois de serem atacadas por bandidos.

Ataque a agência bancário do Banco do Brasil, em Orocó (Foto: divulgação PMPE)

A agência do BB em Orocó foi alvo de dois assaltos nos últimos três anos. O mais recente, em 9 de novembro de 2016, deixou o estabelecimento destruído, por conta da explosão causada pelos assaltantes. E não reabriu desde então.

“Idosos e toda a população mais vulnerável se dirigem a cidades mais próximas para sacar seus benefícios, pensões e salários, gerando custo e risco a toda população”, diz a promotora no documento, impetrado na última segunda-feira 13 de novembro.

Segundo Rosane Cavalcanti, o Banco do Brasil exigiu uma série de medidas de segurança, que foram cumpridas pelas autoridades. Mas, no último dia 20, os moradores receberam a notícia de que a agência seria fechada em definitivo.

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Jair Bolsonaro é condenado a pagar R$ 150 mil por declarações contra gays

A defesa de Bolsonaro ainda pode recorrer ao Supremo Tribunal de Justiça. (Foto: Internet)

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro confirmou a condenação do deputado federal e pré-candidato à Presidência Jair Bolsonaro (PSC-RJ) por dano moral coletivo, com pagamento de multa de R$ 150 mil, por declarações homofóbicas em um programa de televisão.

Em 2011, Bolsonaro disse ao “CQC”, programa que a TV Bandeirantes suspendeu em 2015, que nunca passou por sua cabeça ter um filho gay porque seus filhos tiveram uma “boa educação”, com um pai presente. “Então, não corro esse risco”, disse.

Nesta quarta-feira (8), o deputado perdeu recurso por três votos a dois e terá de pagar ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, órgão do Ministério da Justiça, que investe em obras sociais. A defesa de Bolsonaro ainda pode recorrer ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF).

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Mãe acusa PF de negar informações sobre morte da filha

Indignada com a morosidade das autoridades em elucidar a morte de sua filha Samara Andrade Bezerra, de 18 anos, ocorrida nas dependências do IF Sertão-PE campus Petrolina, no Bairro Jardim São Paulo (zona oeste da cidade), a mãe da estudante, Cleomilda Andrade dos Santos, após contestar a versão da escola que sua filha teria passado mal no banheiro e batido a cabeça no vaso sanitário, lamenta a demora da investigação em esclarecer o que ocorreu de fato.

De acordo com Cleomilda, a versão da escola que o laboratório estaria fechado no dia do óbito não procede, pois imagens do celular da filha provam que ela enviou uma foto para uma colega que trabalhava em uma farmácia, dentro do local, manuseando um produto químico, que provavelmente seria cianeto de potássio.

De posse da foto ela afirma ter procurado a Polícia Civil, mas que teria sido informada pelo delegado que a única coisa que poderia fazer naquele momento seria redigir um documento e enviar para a Polícia Federal. “Ele investigou o celular e depois recolheu o aparelho e enviou para a Polícia Federal”.

Cleomilda conta que a PF chegou a ir na escola e que um delegado teria lhe mostrado as imagens capturadas provando que a versão da escola não se sustenta. “Ele me mostrou uma parte das imagens constando realmente que a escola tinha criado, que minha filha tinha batido a cabeça, por que essa história aí na mídia que jogaram foi a escola que criou”, disse.

A partir daí ela afirma não ter tido mais informações sobre o caso. “Eu fui procurar o delegado de novo, assim ele me mostrou que encaminhou no dia 25 de fevereiro desse ano, me garantiu que com três meses me dava o resultado, mas por eu ter vazado um tempo aí nas rádios, a escola procurou ele, e aí parece que depois disso ele me bloqueou, não quer mais me dar notícias, não quer me dar informação de nada”, lamentou.

A declaração foi dada por Cleomilda em entrevista a Rádio Jornal nesta quarta-feira (25), na oportunidade ela também informou ter cobrado o notebook e o aparelho celular da filha, mas que o delegado teria negado. “Eu cheguei a cobrar o material da minha menina, mas ele disse que eu não tinha obrigação de fazer essa cobrança, porque a perícia tinha levado para Salvador parta fazer uma perícia mídia”.

Pai busca justiça para filha vítima de erro médico em Juazeiro

A família acusa o Hospital Unimed de Juazeiro de negligência. (Foto: Reprodução)

Em dezembro de 2012, Ricardo Brandão perdeu sua filha Júlia Nascimento Rocha, de 6 anos, devido a uma sequência de erros médicos no Hospital Unimed, em Juazeiro. Com a aproximação do julgamento o pai busca justiça.

Ricardo Brandão concedeu uma entrevista ao programa Super Manhã, da Rádio Jornal, onde revelou detalhes sobre o processo de erro médico e a morte de sua filha. Ele informou, que na manhã do dia 3 de dezembro levou Júlia ao hospital. Ela estava com febre, vômito e dor de cabeça.

“Depois ficamos sabendo que os sintomas já eram indícios de algo mais grave, como de fato era. Ela foi medicada e no final da tarde foi liberada. Depois com a investigação foi verificada a falha neste atendimento, na liberação”, informou Ricardo.

Depois de liberada, durante a noite Júlia passou mal novamente e foi levada ao hospital. “De início foi levantada a possibilidade de uma doença grave, mas deram alta assim mesmo. Depois conseguimos a prova documental de que ela (a médica) não poderia ter dado alta para a minha filha”.

Em um segundo atendimento o procedimento foi o mesmo, com medicação e repouso e outra médica internou Júlia, que estava com sintomas de desidratação. “Desde o início ficamos sabendo que seria necessário o exame do líquido cefalorraquidiano (LCR) que identifica a ocorrência da meningite, viral ou bacteriana”, afirma o pai, usando como base o longo processo reunido em três anos.

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STF vota nesta quarta fim da proibição de doação de sangue por homossexuais

(Foto: Internet)

Os hemocentros no Brasil sofrem com a falta de doadores. Pacientes nos hospitais e vítimas de acidentes que precisam de transfusão de sangue enfrentam o risco de estoques muitas vezes desabastecidos. Estimular a solidariedade de um ato que não custa a quem doa é feito todos os anos pelo Ministério da Saúde. As regras para doação de sangue no Brasil, no entanto, esbarram em limitações – que passam agora a ser questionadas na Justiça. Nesta quarta-feira, o Supremo Tribunal Federal retoma a votação de uma ação direta de inconstitucionalidade, a Adin 5543, que pede o fim da proibição de doação por homossexuais.

Por uma determinação da Agência de Vigilância Sanitária, a Anvisa, e do Ministério da Saúde, homens homossexuais só podem doar sangue se ficarem 12 meses sem relações sexuais com outros homens. A primeira restrição do gênero no Brasil surgiu em 93 quando a transmissão do vírus da aids era equivocadamente associada aos homossexuais.

Pelas normas federais, cidadãos gays com vida sexual ativa integram um grupo de risco na transmissão do vírus HIV e de doenças sexualmente transmissíveis, como as hepatites B e C. Diante disso, o Partido Socialista Brasileiro entrou com a ação questionando a constitucionalidade dessa restrição. O entendimento é que há uma discriminação no tratamento dos doadores diante de sua orientação sexual.

Advogado da causa, Rafael de Alencar Carneiro acredita que o ranço discriminatório é um dos obstáculos que permeiam a igualdade de direitos, inclusive quando se trata de um ato altruísta, como o de ajudar um desconhecido.

“O que motiva essa ação é combater um tratamento claramente discriminatório, preconceituoso, em relação aos homossexuais. Cabe ao poder público evitar estigmatizações, discriminações. E, no caso, é o próprio poder público quem provoca este tipo de tratamento”

O ministro Edson Fachin foi o único dos 11 integrantes da corte a votar. Ele é favorável à ação e à igualdade de direitos para doares, independente de gênero e orientação sexual. Para o ministro, “orientação sexual não contamina ninguém. O preconceito, sim”

O estabelecimento de grupos, e não de condutas de riscos, incorrem, em meu ver, em discriminação, pois lança mão de uma interpretação consequencialista desmedida apenas em razão da orientação sexual

A retomada do julgamento no Supremo Tribunal Federal sobre as normas que restringem a doação de sangue por homens homossexuais está marcada para esta quarta-feira, a partir das 2 horas da tarde.

MPPE recomenda ao Prefeito de Orocó que se abstenha de realizar contratos temporários

(Foto: Internet)

Várias reclamações na Promotoria de Justiça de Orocó relatam que o prefeito, George Gueber Cavalcante Nery, realizou contratos temporários, contratos simplificados e minicontratos para cargos nos quais há candidatos aprovados no último concurso público municipal.

Assim, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito que se abstenha de tais contratos ou qualquer outro vínculo precário para o exercício dos cargos em que haja candidato aprovado no último concurso público realizado na cidade.

O MPPE também recomendou que todos os contratos temporários sejam substituídos por candidatos aprovados dentro ou fora do número de vagas ofertadas no último concurso em quantidade que supra as demandas do município.

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Mais de 2 mil municípios serão prejudicados em eventual falência da Oi

Os débitos da Oi estavam em com débitos de cerca de R$ 64 bilhões em 2016 (Foto: Ilustração)

Segundo uma fonte do governo envolvida no grupo de trabalho criado há duas semanas e coordenado pela Advocacia-Geral da União (AGU), em caso de uma possível falência da Oi, 2.051 municípios brasileiros serão prejudicados da noite para o dia.

A eventual falência atinge locais que representa 37% do total de cidades do país, onde só a Oi opera em telefonia fixa, celular ou banda larga e áreas atendidas por outras teles e provedores que usam apenas a infraestrutura da empresa carioca.

Esse “caladão” nos serviços de telefonia e internet (voz e dados) pode afetar 46 milhões de linhas de celular, 14 milhões de telefones fixos e cinco milhões de pontos de acesso à banda larga.

O objetivo do documento é criar esforços para evitar que a Oi entre em processo de falência. Para isso, a AGU está liderando as conversas entre a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), a Justiça e possíveis investidores para buscar uma solução conjunta entre credores e Conselho de Administração, que vêm se desentendendo com a diretoria executiva da Oi.

A empresa está em recuperação judicial desde junho do ano passado e até agora não conseguiu aprovar seu plano de reestruturação. A assembleia de credores prevista para amanhã (23) foi adiada para o dia 6 de novembro a pedido de credores, como bancos públicos, instituições financeiras privadas e fundos detentores de títulos. O objetivo é dar tempo para que se crie nova proposta de consenso.

Com informações de O Globo

Procuradoria da República dá dez dias para governo revogar portaria que dificulta fiscalização do trabalho escravo; Auditores param em protesto

Procuradora-geral não aprovou portaria do Governo Temer. (Foto: Internet)

Após o presidente da república, Michel Temer (PMDB), editar portaria, no dia 13 de outubro, que dificulta o combate ao trabalho escravo no Brasil, a Procuradoria-Geral da República abriu um “procedimento” formal. A sugestão da procuradora-geral, Raquel Dodge, é que o governo revogue, no prazo de dez dias, a portaria por vício de ilegalidade.

Raquel, em encontro com o ministro do trabalho, Ronaldo Nogueira, entregou a recomendação da Procuradoria ao ministro. Além disso, repassou um ofício em que faz considerações pessoais sobre o tema.

Paralisação Auditores

Em protesto às novas regras definidas por Temer, os auditores do trabalho de todo o País paralisaram as ações de fiscalização contra o trabalho escravo.

O presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Carlos Fernando da Silva Filho, denunciou que não sentiu disposição do governo para atender a recomendação da procuradoria.

“A reunião foi infrutífera, o ministro Ronaldo não se mostrou, em nenhum momento, favorável à revogação da Portaria. Seu teor é tão absurdo que deixou todos os auditores-fiscais do Trabalho e o Sindicato sem acreditar no que está acontecendo”, disse à Agência Sindical.

O Sindicato informou que o movimento foi deflagrado de forma independente, por iniciativas locais, com adesão mais intensa em São Paulo, Espírito Santo, Bahia, Minas Gerais, Mato Grosso, Pará, Rio de Janeiro e Mato Grosso do Sul.

Polícia apura fraude em redução de pena em Pernambuco

(Foto: Internet)

A Polícia Civil de Pernambuco investiga um suposto esquema de fraude em documentos que teria possibilitado a redução de penas aplicadas a detentos em Pernambuco.

Segundo o Sindicato dos Agentes e Servidores no Sistema Penitenciário (Sindasp), que divulgou o caso na última quarta-feira (18), as irregularidades ocorriam em atestados de estudo e trabalho para a remição de pena, que recebiam assinaturas falsas de diretores e supervisores de presídios e penitenciárias. Com a ajuda de agentes penitenciários, a Secretaria Executiva de Ressocialização de Pernambuco (Seres) tomou conhecimento do caso.

Ainda não se sabe quantos presos teriam saído da cadeia antes da hora por conta da redução forjada de punições, mas, segundo o Sindasp, o esquema começou há pelo menos dez anos. A entidade acusa advogados e presos de fraudarem os documentos.

Em um dos atestados, um detento da Penitenciária Professor Barreto Campelo, em Itamaracá, aparece como tendo trabalhado 781 dias entre 2010 e 2012. Como três dias de labor dão direito a um dia a menos no tempo de sentença, esse reeducando poderia deixar a prisão 260 dias antes do previsto, ou seja, quase nove meses. O documento tem assinaturas do supervisor da área de laborterapia e do gerente da unidade prisional na época, que o Sindasp diz serem falsas.

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Prefeito de Afrânio é multado em mais de R$ 7 mil pelo Tribunal de Contas de Pernambuco

Prefeito foi multado em R$ 7.789,00 pelo TCE-PE. (Foto: Internet)

O prefeito de Afrânio, Rafael Cavalcanti, foi multado pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) por não apresentar as devidas informações do Módulo de Execução Orçamentária e Financeira do Município (EOF Município), que integra o Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade (SAGRES), referente ao mês de fevereiro deste ano. A decisão foi publicada nessa quarta-feira (18).

O Chefe do Executivo Municipal foi autuado para pagar uma multa no valor de R$ 7.789,00. A multa deverá ser paga no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado – quando não cabe mais recursos – do acórdão. Segundo determinação do TCE-PE, o pagamento deve ser feito ao Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento
Técnico do Tribunal. Clique aqui para conferir a decisão.

Rafael havia sido notificado mediante publicação no Diário Eletrônico do TCE-PE no dia 17 de abril deste ano para, no prazo de cinco dias, enviar ao Tribunal os dados faltantes. Contudo, alegou que iniciou a gestão com inúmeras dificuldades. Além disso, afirmou que apesar de não ter sido enviada a documentação na data estipulada na Resolução, a mesma já foi entregue ao Tribunal.

As desculpas do prefeito não foram suficientes e os Conselheiros do Tribunal votaram a favor da homologação do Auto de Infração. “Entendo não ser razoável a alegação do Responsável pelo não envio dos documentos referentes ao sistema SAGRES no prazo, qual seja, a desorganização administrativa deixada pela gestão anterior. Na conjuntura atual da sociedade, considerar que uma possível fragilidade da gestão e início de mandato demande mais de um mês para ser sanada não me parece uma justificativa aceitável”, diz parte do voto do relator.

STF deve decidir hoje se Congresso pode rever medidas contra parlamentares

A advocacia do Senado sustenta que parlamentares não podem ser afastados do mandato por decisão judicial. (Foto: Internet)

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve decidir hoje (11) se parlamentares podem ser afastados do mandato por meio decisões cautelares da Corte e se as medidas podem ser revistas pelo Congresso.

A questão será discutida em uma ação protocolada pelo PP e pelo PSC, e o resultado do julgamento será decisivo na revisão da medida adotada pela Primeira Turma, que afastou o senador Aécio Neves (PSDB-MG) do mandato e determinou seu recolhimento noturno. A sessão está prevista para começar às 9h.

Na ação direta de inconstitucionalidade, os partidos defendem que todas as medidas cautelares diversas da prisão previstas no Código de Processo Penal (CPP) precisam ser referendadas em 24 horas pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado quando forem direcionadas a parlamentares. A ação foi protocolada no ano passado, após a decisão da Corte que afastou o ex-deputado Eduardo Cunha do mandato.

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Moro pede à defesa de Lula originais dos recibos de aluguel

(Foto: Internet)

O juiz federal Sérgio Moro, responsável pelos inquéritos decorrentes da Operação Lava Jato na primeira instância, deu hoje (9) prazo de cinco dias para que a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva informe se tem os originais dos 26 recibos apresentados à Justiça como forma de comprovar o pagamento de aluguel de um apartamento, localizado em São Bernardo do Campo (SP), vizinho ao que mora o ex-presidente.

Na semana passada, a força-tarefa da Lava Jato em Curitiba apresentou um incidente de falsidade em que pede perícia nos recibos e afirma que eles são “ideologicamente falsos”. Já os advogados de Lula ressaltaram que a perícia vai atestar a autenticidade dos recibos.

Em despacho expedido hoje, Moro afirma haver dúvida quanto à adequação de perícia técnica para a solução da controvérsia aberta pelo Ministério Público Federal. Diante disso, concedeu prazo para que, além de Lula, os demais interessados no tema apresentem provas.

“Junte-se cópia desta decisão nos autos da ação penal para ciência das demais partes que, querendo, poderão ingressar neste feito igualmente em cinco dias, apresentando suas manifestações e eventuais requerimentos probatórios”, determinou o magistrado. “Deverá esclarecer expressamente se dispõe dos originais dos recibos e, se positivo, depositá-los em Secretaria”, determinou Moro no despacho.

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Sindicato dos Trabalhadores do Comércio oferece assistência jurídica gratuita para sindicalizados

(Foto: ASCOM)

Além do atendimento médico e odontológico, no Sindicato dos Trabalhadores do Comércio (Sintcope), o trabalhador sindicalizado tem acesso à assistência jurídica. Dúvidas sobre os direitos trabalhistas, previdenciários podem ser tiradas na Assessoria Jurídica.

O atendimento com o advogado acontece duas vezes por semana, nos dias de terça e quinta-feira, das 17h30 às 19h, na sede do sindicato, além de ser por ordem de chegada.

“Vivemos um clima de apreensão. Temos recebidos denúncias de trabalhadores, inclusive preocupados com boatos de que precisam assinar documentos para fazer eventuais acordos com as empresas e serem recontratados após a vigência da reforma. Então o melhor local para que ele receba essa orientação segura é o sindicato”, afirma a presidente do Sintcope, Dilma Gomes.

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Ronaldo Cancão apresenta ação em que Júlio é acusado de não repassar mais de R$ 5 milhões para o IGEPREV

Ronaldo segura Ação de Improbidade contra Júlio Lossio, acusado de não repassar mais de R$ 5 milhões ao Igeprev. (Foto: Blog Waldiney Passos)

Durante a sessão ordinária desta quinta-feira (5), o vereador Ronaldo Souza (PTB) apresentou o processo nº 0003443-37.2017.8.17.3130 do qual consta a Ação de Improbidade Administrativa e que figura como réu o ex-prefeito de Petrolina Júlio Lossio. O processo está tramitando na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina.

A ação aponta que, conforme demonstram balancetes financeiros emitidos pela Diretoria Financeira da Autarquia Previdenciária, Lossio deixou de repassar ao Instituto de Gestão Previdenciária do Município de Petrolina (IGEPREV) o valor de R$ 5.390.599,39. Clique aqui e confira a ação apresentada pelo vereador.

Esse total é um conjunto de valores descontados pelo ex-prefeito e não repassados à Autarquia Previdenciária. Dentre os valores não repassados estão recolhimentos de vários 13º que deveriam ser repassado ao IGEPREV e não foram.

“Eu afirmei que o ex-prefeito deixou uma dívida do INSS de R$ 5 milhões. Apropriação indébita é um roubo, é descontar o percentual do servidor e não repassar. Não é que ele pegou o dinheiro da prefeitura e colocou no bolso, mas ele furtou o sentimento dos servidores. Ele desviou o objeto da finalidade. Sabe o que dá apropriação indébita? Cadeia!”, afirmou Ronaldo.