Após PL da Uber, novo projeto pode mudar a forma como se usa táxi no Brasil

Brasil Projeto de Lei Táxi

9 de março de 2024 às 15:00

Um novo Projeto de Lei (314/24), tem planos alterar a Política Nacional de Mobilidade Urbana no setor que regulamenta a atuação do taxista. O objetivo da proposta é liberar o compartilhamento de viagens de táxi.

Proposta iguala Táxi a sobre vantagens coletivas
O autor da proposta é o deputado Henrique Júnior (PL-MA), que considera que a alteração das viagens particulares ou individuais “deverá trazer inúmeros benefícios econômicos e sociais”.  O deputado afirma que a mudança sobre o compartilhamento de viagens de táxi permitirá o estabelecimento de “uma nova alternativa para o transporte nas cidades”.

A lei prevista na Política Nacional de Mobilidade Urbana só permite a realização de viagens compartilhadas em transporte remunerado privado individual de passageiros em aplicativos de celular, como o Uber. A mudança poderia garantir o mesmo direito para os motoristas de táxi.

O Projeto de Lei será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. Caso aprovado, ainda precisará seguir para o Senado.

JC Online

Primeiros concursos públicos serão lançados em 10 de abril

Brasil Concursos Projeto de Lei

8 de abril de 2023 às 09:30

A ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, anunciou que o governo irá lançar até o dia 10 de abril o primeiro bloco de concursos públicos autorizados para administração federal.

Esther Dweck destacou que há previsão no orçamento deste ano para realização dos concursos, que irão priorizar os órgãos com maior déficit de pessoal.

“Várias áreas estão com dificuldade. Foi um período de muito desmonte, praticamente sem nenhum concurso”, disse, em entrevista aos veículos da Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

Até o fim do ano, segundo a ministra, devem ser anunciados três blocos de concursos públicos para recomposição de pessoal. No momento, apenas uma seleção emergencial foi autorizada para a Agência Nacional de Mineração.

Reajuste salarial

Sobre a concessão do reajuste salarial linear de 9% aos servidores federais, Esther Dweck explicou que é preciso que Congresso Nacional aprove uma adequação de rubricas na Lei Orçamentária de 2023.

Na última sexta-feira (31), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Parlamento projeto de lei com a alteração. A expectativa do governo é de que a aprovação da proposta ocorra ainda este mês.

“Assim que ele for aprovado, o governo pode encaminhar o reajuste dos servidores. A meta, temos conversado com os líderes no Congresso, é que tenhamos uma aprovação célere desse projeto, para que seja aprovado ainda no mês de abril e o reajuste dos servidores possa valer a partir de maio”, afirmou a ministra em entrevista ao programa A Voz do Brasil.

A negociação salarial, acordada com cerca de 100 entidades sindicais, prevê ainda aumento de R$ 200 no auxílio alimentação dos servidores. Conforme a ministra, o valor adicional já será depositado no pagamento de maio.

Desde 2016, a maioria das categorias do funcionalismo federal não teve reajuste salarial. Em fevereiro, o ministério retomou a Mesa Nacional de Negociação Permanente com os servidores públicos federais, que servirá para discutir recuperação salarial e reestruturação de carreiras. A mesa foi instalada pela primeira vez em 2003.

Fonte – Agência Brasil

Câmara aprova pena de prisão e multa para quem furar fila da vacina

Brasil Legislação Projeto de Lei Saúde

11 de fevereiro de 2021 às 17:00

O Plenário da Câmara aprovou nesta quinta-feira (11) o Projeto de Lei 25/21, do deputado Fernando Rodolfo (PL-PE), que tipifica os crimes de infração de plano de imunização; peculato de vacinas, bens medicinais ou terapêuticos; e corrupção em plano de imunização. O objetivo é coibir a prática de furar a fila de vacinação contra o novo coronavírus e outros desvios. A matéria segue para análise do Senado.

Tramitando em conjunto com o PL 25/21 estavam 17 projetos que estipulavam penas diferentes contra quem burlar o plano de vacinação (furar a fila). O Plenário aprovou substitutivo da relatora, deputada Margarete Coelho (PP-PI), que destacou a importância e qualidade das propostas. “Os deputados tiveram a sensibilidade para perceber o momento de grave crise instalada pela pandemia”, comentou Margarete Coelho.

A infração de ordem de prioridade de vacinação, também caracterizada como afronta à operacionalização de plano de imunização, pode resultar em pena de reclusão de um a três anos, e multa. A pena é aumentada de um terço se o agente falsificar atestado, declaração, certidão ou qualquer documento.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Ronaldo Cancão apresenta projeto que obriga credenciamento de “flanelinhas” em Petrolina

Petrolina Projeto de Lei Serviço

20 de setembro de 2018 às 07:00

Órgão municipal deve se responsabilizar pela fiscalização da atuação dos “flanelinhass” na cidade, segundo o projeto. (Foto: Internet)

O Projeto de Lei 0115/2018, que prevê a regulamentação dos “flanelinhas”, de autoria do vereador Ronaldo Souza, o “Cancão”, está na pauta da sessão desta quinta-feira (20), que começa a partir das 9h na Câmara Municipal de Petrolina, para apreciação dos demais parlamentares.

A proposta dispõe sobre o registro e credenciamento dos guardadores de veículos junto ao órgão competente do município, que ficará responsável pela fiscalização da atuação dos “flanelinhas”, além de outras regras para a atuação da categoria na cidade. O projeto pode ser acessado clicando aqui.

Ainda de acordo com o projeto, os “flanelinhas” devem usar um crachá para identificação e sempre que prestar o serviço entregar ao usuário um “ticket” numerado autenticado pelo órgão fiscalizador. No entanto, a proposta deixa claro a não obrigatoriedade de remuneração ao guardador.

Em sua justificativa, Ronaldo afirma que a “cidade conta com muitas pessoas que, de forma irregular, exercem esta atividade mercantil, o que de certa forma traz diversos problemas aos usuários em geral, notoriamente quando se recusa ao pagamento imposto, como dano no veículo”.

Petrolina: Projeto de Lei de propõe ensino noções básicas da Lei Maria da Penha em escolas municipais

Petrolina Projeto de Lei

13 de agosto de 2018 às 19:30

Vereador Paulo Valgueiro. (Foto: Blog Waldiney Passos)

Nesta terça-feira (14), a Câmara Municipal de Petrolina deve apreciar o Projeto de Lei n. 0112/2018 de autoria do vereador Paulo Valgueiro. De acordo com a proposta, deve ser implantado nas escolas municipais o ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha, que completou 12 anos no último dia 07 de agosto.

Lei Maria da Penha

Decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 7 de agosto de 2006, a lei entrou em vigor no dia 22 de setembro de 2006.

Desde a sua publicação, a lei é considerada pela Organização das Nações Unidas como uma das três melhores legislações do mundo no enfrentamento à violência contra as mulheres.

Além disso, segundo dados de 2015 do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), a lei Maria da Penha contribuiu para uma diminuição de cerca de 10% na taxa de homicídios contra mulheres praticados dentro das residências das vítimas.