A partir da aprovação da nova lei, estabelecimentos que quiserem comercializar o instrumento desbloqueador deverão ter autorização prévia do Decade (Foto: Ilustração)

Norma que dificulta a venda de equipamentos capazes de alterar o código identificador de celulares recebeu parecer favorável da Comissão de Cidadania, nesta quinta (20). De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei nº 947/2016 pretende coibir roubos de telefones móveis.

O dispositivo eletrônico alvo da restrição é capaz de reativar aparelhos roubados para que sejam recolocados em circulação no mercado informal. A partir da aprovação da nova lei, estabelecimentos que quiserem comercializar o instrumento desbloqueador deverão ter autorização prévia do Departamento de Capturas e Delegacias Especializadas (Decade) da Polícia Civil.

Com o equipamento, é possível quebrar a segurança dos telefones e alterar seu código IMEI, sigla inglesa para “Identificação Internacional de Equipamento Móvel”. O IMEI funciona como uma impressão digital para os celulares, composta por uma série de caracteres inserida nos aparelhos pelos fabricantes. É a partir desse código que as operadoras conseguem bloquear celulares após registrar denúncias de vítimas de assaltos.

Na justificativa anexada ao projeto, o Governo afirma que a medida “reforça o combate à criminalidade, preconizando as orientações do “Pacto pela Vida””. Presidente da Comissão de Cidadania, o deputado Edilson Silva (PSOL) considerou positiva a iniciativa, mas disse desconfiar da efetividade da matéria. “É uma boa providência, sem dúvida, mas é unicamente paliativa”, registrou.

Com informações de Alepe