Compesa e prefeitura são notificadas por Ministério Público e terão que retomar serviço na rede de saneamento em Recife

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O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou, ao Governo do Estado de Pernambuco, à Prefeitura do Recife e à Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) que adotem as medidas necessárias para retomar o serviço de funcionamento das Estações de Tratamento de Esgoto (ETEs) localizadas no Recife, de modo a garantir a proteção do meio ambiente local, evitando assim a eliminação de dejetos de maneira inapropriada.

De acordo com o promotor de Justiça Ricardo Coelho, um inquérito civil apontou que o serviço de esgotamento sanitário vem sendo negligenciado em algumas localidades do Recife, muitas das quais, apesar de serem atingidas pelo gravame da Compesa- não usufruem do serviço devido de modo efetivo, tampouco potencial. Segundo a Agência de Regulação de Pernambuco (ARPE), o prejuízo na prestação do serviço de saneamento básico na região seria devido à invasão de algumas ETEs por populares.

A Lei Federal nº 8.987/95, que dispõe sobre a concessão de serviços públicos, em seu inciso VII, atribui ao poder concedente, titular do serviço público, zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários. A Lei também estabelece que toda a concessão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários.

O MPPE recomenda ainda que no caso da impossibilidade da retomada imediata das estações comprometidas, a Compesa deve fazer o imediato redirecionamento da prestação do serviço público para outra (s) ETE (s) que possam comportar a demanda, até que as estações comprometidas sejam liberadas para o regular e integral funcionamento.

As entidades notificadas devem cientificar ao MPPE, em 15 dias, sobre o acatamento, ou não, da recomendação. A recomendação foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (24).

Com informações do MPPE

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