Coordenador do Procon de Juazeiro esclarece dúvida sobre desconto na mensalidade de escolas particulares

Ricardo Penalva, coordenador do PROCON Juazeiro.

No último dia 05 deste mês o PROCON de Juazeiro firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com 25 escolas da rede particular do município, através do qual fica acordado que as unidades de ensino devem conceder um desconto de 30% sobre o valor da mensalidade integral.

De acordo com o coordenador do PROCON, o advogado Ricardo Penalva, esta é uma garantia prevista no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a existência de fato superveniente que impôs uma dificuldade temporária aos consumidores de honrarem suas obrigações.

O que deixou muitos pais preocupados é que, um ponto do TAC diz que eles precisam restituir, ou seja, pagar o valor descontado quando a pandemia terminar, caso a escola faça a reposição das aulas, mesmo que seja à distância.

“A redução já vale para esse mês. Lembrando que a questão da devolução é prevista no contrato, mas ainda estamos em negociação quanto a isenção dos valores”, informa Penalva.

Está no TAC: “A redução na mensalidade, ofertada pelas compromissárias, seja nas aulas presenciais ou nas aulas online, não possui caráter de isenção, devendo os consumidores/usuários contemplados restituírem os valores não pagos após a revogação do decreto municipal 241/2020 e do Decreto Legislativo nº6  de 20/03/2020”.

Para esclarecer melhor pais e proprietários de escolas, Dr. Ricardo Penalva, emitiu nesta sext-feira (8), uma nota de esclarecimento. Clique aqui e leia na íntegra.

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