Cada parlamentar pode reservar, a seu critério, até R$ 1,4 milhão das receitas estaduais para ações governamentais ou entidades privadas sem fins lucrativos. (Foto: internet)

Alteração à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017, aprovada pela Assembleia Legislativa, nesta segunda (31), ampliou as áreas para as quais os parlamentares poderão destinar recursos do Orçamento de Pernambuco. Ações de infraestrutura hídrica, urbana e rural foram incluídas à lista, que já permitia a edição de emendas de deputados para beneficiar setores como saúde, educação e segurança pública.

A mudança está contida no Projeto de Lei nº 1058/2016, de autoria do Poder Executivo, acatado em Primeira e Segunda Discussões pelo Plenário da Casa. O prazo final para a apresentação de modificações ao Projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2017, em tramitação na Alepe, encerra no próximo dia 11.

Cada parlamentar pode reservar, a seu critério, até R$ 1,4 milhão das receitas estaduais para ações governamentais ou entidades privadas sem fins lucrativos. Os créditos incorporados ao Orçamento pelos deputados são de execução obrigatória.

De acordo com a LDO, pelo menos metade das despesas originadas de emendas parlamentares deverá ser paga pelo Executivo até o final do primeiro semestre de 2017. O restante, também determina a lei, deverá estar empenhado até o final de setembro.

Com informações de Alepe