Empresários e comerciantes baianos tem até esta sexta-feira para negociar dívidas do ICMS com desconto

(Foto: divulgação)

Termina nesta sexta-feira (15), o Mutirão Fiscal do Estado da Bahia para os contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com débitos tributários, cobrados tanto na esfera administrativa quanto na judicial.

Comerciantes e empresários que fecharem acordo para pagamento das dívidas, no mutirão, podem ganhar 70% de desconto em multas e acréscimos moratórios, para pagamento à vista, e 50% para parcelamento em até 12 meses. Em Juazeiro, os acordos estão sendo feitos na 1ª Vara da Fazenda Pública.

“A ideia do mutirão é excelente, pois nem sempre a empresa tem condição de pagar a dívida com tantos acréscimos”, disse o empresário Ezequiel Ferreira, que fechou um acordo, nesta semana.

Segundo o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) e Secretaria de Fazenda da Bahia, um novo mutirão como esse só deverá acontecer novamente em 2021.

Isso porque, ao aprovar as condições especiais de negociação com os contribuintes, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) estabeleceu que os estados deverão cumprir um intervalo de quatro anos para voltar a oferecer descontos na quitação de débitos tributários.

O mutirão fiscal, parte do Programa de Governança Colaborativa que o TJBA mantém com o Governo do Estado, atendendo à Resolução nº 125/2010 do CNJ e à Lei nº 13.803, de 23 de novembro deste ano, reúne o Judiciário e o Executivo estaduais e a população no propósito de promover a solução de dívidas fiscais.

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