Empresas podem ficar proibidas de ligar para o consumidor

(Foto: Ilustração)

Caso a se torne lei o PLS 420/2017, aprovado em decisão final nesta quarta-feira (13) por comissão, as empresas poderão ficar proibidas de importunar o consumidor com chamadas de telemarketing.

O texto garante que órgãos públicos de defesa do consumidor deverão disponibilizar um sistema pelo qual o consumidor que não deseja mais receber chamadas de telemarketing pode se inscrever no cadastro. Para isso, basta que ele procure o serviço e liste os números de telefone, fixo ou celular, de sua titularidade.

Em alguns estados como São Paulo, Minas Gerais e Paraná, onde há lei estadual prevendo esse direito ao consumidor, já existem serviços semelhantes. A proposta foi apresentada pelo senador Lasier Martins (PSD), mas a redação aprovada é do relator, Cidinho Santos (PR-MT).

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