Os ex-prefeitos do Município de Remanso-BA, Dr. Celso (2013-2016) e Zé Filho (2017 a 2020), são réus em uma nova Ação de Improbidade Administrativa, ajuizada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, em virtude da não prestação de contas do programa PROJOVEM CAMPO/2014.
Segundo narra a petição inicial do FNDE, entre 2014 e 2016, FNDE REPASSOU R$ 1.666.625,00 ao Município de REMANSO-BA para promover ações para a elevação da escolaridade, na forma de curso, para a qualificação profissional em nível inicial e a participação cidadã de jovens com idade entre dezoito e 29 anos que saibam ler e escrever, mas não tenham concluído o ensino fundamental.
O fato é que tais recursos foram repassados, mas constatou-se que, terminado o prazo final de prestação de contas em 08/02/2018, tal prestação não foi apresentada, impedindo assim que fosse investigada a legitimidade dos gastos empreendidos.
Ao final, o FNDE pede a Justiça Federal:
Em relação ao ex-prefeito Dr. Celso:
- Bloqueio dos bens
- Condenação ao Ressarcimento do dano ao erário no valor de R$ 2.289.637,18
- Condenação ao pagamento de multa civil no valor correspondente até duas vezes o valor do dano, atingindo o montante de até R$ 4.579.274,36.
- Suspensão dos direitos políticos
- Condenação à perda da função pública e/ou cassação de aposentadoria;
- Condenação às penalidades de proibição de contratar com o Poder Público
Em relação ao ex-prefeito Zé Filho:
- Bloqueio de bens
- Condenação ao pagamento de multa civil correspondente a dez vezes o valor da remuneração de prefeito atingindo o montante de R$ 200.000,00.
- Suspensão dos direitos políticos;
- Condenação à perda da função pública e/ou cassação de aposentadoria;
- Condenação às penalidades de proibição de contratar com o Poder Público
O processo foi tombando na justiça federal com a seguinte numeração: 1003294-56.2020.4.01.3305
Fonte: Blog Remanso Notícias
