Fernando Bezerra vai propor que Auxílio Brasil seja permanente

(Foto: Ascom)

Na manhã desta quarta-feira (24) a Comissão de Constituição e Justiça se reúne, no Senado Federal, para debater a PEC dos Precatórios. E o relator Fernando Bezerra Coelho (MDB) vai propor que o programa Auxílio Brasil seja permanente.

“O espaço fiscal aberto agora vai perdurar para os anos seguintes. O governo quer cumprir com toda a legislação, no caso, a Lei de Responsabilidade Fiscal, que exige uma fonte de financiamento para cada despesa nova. No caso específico, como estamos tratando da natureza permanente do programa através de emenda constitucional, a interpretação é que estaria suprida essa exigência para financiar o Auxílio Brasil. Se as avaliações indicarem a necessidade que se tenha fonte específica nos exercícios seguintes, quem sabe se pode voltar à questão da tributação de dividendos, que não encontra ainda o ambiente adequado para prosperar neste ano”, disse o senador petrolinense.

A PEC ainda deve sugerir ainda a criação de uma Comissão Mista do Congresso Nacional para realizar uma auditoria dos precatórios em cooperação com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a ocorrer no prazo de 12 meses após a promulgação da emenda.

“Importante destacar que não se quer questionar decisões judiciais. O que se quer é fazer uma avaliação da gestão dos precatórios”, explicou FBC. A reunião da Comissão está marcada para 9h30, de forma semipresencial.

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