Governo regulariza o ‘direito de laje’ para desburocratizar o processo de regularização fundiária urbana no País

O governo publicou nesta sexta-feira (23) medida provisória que vai regularizar o “direito de laje”. O dono de um terreno poderá vender para outra pessoa o direito de construção de uma laje no imóvel, desde que a legislação e o projeto permitam a construção.

De forma geral, o intuito da medida, segundo o Ministério das Cidades, é desburocratizar, acelerar e reduzir custos do processo de regularização fundiária urbana no País. As regras já estão em vigor, mas ainda precisam ser aprovadas no Congresso. A simplificação do processo pode auxiliar na regularização de 4 milhões de moradias, segundo estimativas do governo federal feitas com base em informações de Estados e municípios.

Além disso, a medida permite que mais de uma unidade habitacional seja construída numa mesma área. Assim, quem mora no primeiro andar terá uma escritura e quem mora no segundo, outra.

Esse ponto da MP sobre regularização fundiária só se aplica a um determinado local quando se constatar a impossibilidade de individualização de lotes. Não inclui demais áreas edificadas ou não pertencentes ao proprietário do imóvel original.

Com informações do EM

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