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O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, nesta quarta (23), regras simplificadas para a arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado de empresas do setor têxtil em Pernambuco. De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei nº 1.071/2016, que contém as mudanças, foi acatado, em Primeira Discussão, por voto unânime dos deputados. Edilson Silva (PSOL) se absteve de votar.
A mudança é resultado de negociações entre o segmento produtivo e o Governo do Estado, com intermediação da Alepe. As alterações pretendem regularizar a operação de fabricantes e atacadistas, e devem facilitar a emissão de notas fiscais. O setor, composto majoritariamente por pequenos negócios e concentrado na Região Agreste, ainda apresenta altos índices de informalidade.
Edilson Silva preferiu não se posicionar sobre a medida. Segundo o parlamentar, a tramitação em regime de urgência, adotada a pedido do Executivo, “impediu que pudéssemos entrar em debate adequado”.
Diogo Moraes (PSB), que coordenou as conversas dos produtores com o Governo, explicou que “a iniciativa corrige distorções importantes e dá segurança fiscal à economia do Polo de Confecções do Agreste”. De acordo com o socialista, a modificação simplificará, no futuro, a emissão de notas fiscais para vendas a compradores de outros Estados.
Fiscalização agropecuária – Na mesma reunião, o Plenário aprovou mais três projetos do Poder Executivo. Com voto contrário da deputada Priscila Krause (DEM), os parlamentares reajustaram taxas cobradas em atividades de fiscalização, nas áreas de defesa e inspeção agropecuária, contidas no Projeto de Lei nº 1.070/2016.
Por unanimidade, também foram acatados o Projeto de Lei nº 1.084/2016, que autoriza o Estado a leiloar edifício, atualmente sem uso, no Centro do Recife, e o Projeto de Lei nº 1.069/2016, que permite a concessão de descontos de até 70% na venda de terrenos no Complexo Industrial Portuário de Suape. O deputado Edilson Silva se absteve em ambas as votações.
“Suape segue sendo um tema bastante controverso. Existem profundos conflitos fundiários naquela área, já fizemos audiências públicas para discutir o problema, então prefiro me abster”, explicou Silva. “Quanto à venda de imóvel no Centro (do Recife), temos a percepção de que poderia ser discutida a cessão do edifício, para que o prédio pudesse continuar sob a guarda do Governo de Pernambuco. Infelizmente, o projeto tramita em regime de urgência e não pudemos avaliar.”
