Juazeiro: Sessão Extraordinária aprova 5 projetos do Executivo

(Foto: blog Waldiney Passos)

A Câmara de Juazeiro aprovou, durante Sessão Extraordinária na manhã dessa quinta-feira (28), cinco projetos enviados pelo Poder Executivo Municipal. A sessão foi presidida pelo vereador, Charles Leal (PDT) e estiveram presentes a maioria dos vereadores.

O primeiro foi Projeto de Lei Complementar Nº 035/2018, revogando o 3º parágrafo do artigo 15 da Lei Complementar Nº 024/2017 com o objetivo de modernizar e adequá-la à legislação vigente relativa à reforma da Administração Pública.

O segundo votado foi o Projeto de Lei Nº 3.416/2018 alterando a Lei Nº 2.428/2013 que institui o Programa de Autonomia Financeira das Unidades de Saúde (Proafis) do município. A proposição objetiva atualizar e modernizar a legislação e manter o compromisso e melhor prestação dos serviços públicos na Gestão Municipal.

Já o Projeto de Lei Nº 3.417/2018 alterou e acrescentou dispositivos à Lei Municipal Nº 1.759/2003 que dispõe sobre a concessão do adicional pelo exercício de atividades insalubres ou perigosas.

O quarto Projeto de Lei votado foi o de Nº 3.418/2018 que atualizou em 9% as gratificações de produtividade fiscal na Lei Nº 2.131/2010 que estrutura a Gratificação de Produtividade Fiscal para Fiscal de Obras, Fiscal de Posturas, Fiscal Sanitário e Fiscal de Transporte. E na Lei Nº 2.138/2010 que estrutura a gratificação de Regime Especial de Trabalho (Gret) para Fiscais de Trânsito.

E o último projeto aprovado foi o Nº 3.419 que tem o objetivo de ampliar os serviços de água e esgotamento sanitário prestados pelo Serviço de água e Saneamento Ambiental (SAAE), através de cooperação mútua com o Estado da Bahia, como forma de atender a população local, incluindo os serviços no Conjunto Penal de Juazeiro. Será concedida redução de 50% na tarifa de água pelo prazo de três anos, mediante compensação financeira a ser pactuado por convênio.

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