‘Lei da gorjeta’ entra em vigor neste sábado

(Foto: Ilustração)

Passa a valer em todo o Brasil neste sábado (13), a ‘lei da gorjeta’ 60 dias após ter sido sancionada pelo presidente Michel Temer. Para o cliente, nada vai mudar, o pagamento continua opcional.

A principal mudança apontada é sobre a famosa “caixinha” é que regulamenta a cobrança e a divisão de gorjetas em restaurantes, hotéis, motéis e “estabelecimentos similares”. Em alguns lugares, a gorjeta é paga “por fora”, com o valor integral para os funcionários. Agora, ela terá que constar na folha de pagamento, o que, por um lado, resulta em descontos no valor pago, e, por outro, melhora décimo terceiro, FGTS e aposentadoria.

O desconto na folha de pagamento em relação ao valor arrecadado de gorjeta pode ser de até 20% para quem é optante do Simples Nacional – regime tributário diferenciado que contempla empresas – e de até 33% para os que estão fora do Simples.

Com informações do G1

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