/ Foto: divulgação

O Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco (PE) realiza, às 14h da próxima segunda-feira (28), na sede da Procuradoria da República em Pernambuco, em Recife, reunião para assinatura de protocolo que define um modelo de atuação interinstitucional em relação às ocupações em instituições federais de ensino no estado.

Além do MPF, também assinam o documento a Defensoria Pública da União (DPU), Reitorias da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), da Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE), do Instituto Federal de Pernambuco (IFPE) e da Universidade Católica de Pernambuco (Unicap), além da Polícia Federal, Polícia Militar e Frente dos Juristas pela Democracia.

O protocolo leva em consideração que as ocupações estão inseridas em um contexto de exercício dos direitos constitucionais de reunião e de livre manifestação por parte de alunos, com respaldo na Constituição Federal, e representam participação democrática dos principais destinatários das políticas de educação em discussão – no caso, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 55 (anteriormente nº 241), que está em tramitação no Senado Federal, bem como a Medida Provisória (MP) 746, que propõe a reforma do Ensino Médio, além do Projeto Escola Sem Partido.
Considera, ainda, que a promoção do princípio do respeito aos direitos humanos é uma das diretrizes do Programa Nacional de Educação. Por meio do documento, será reforçada a necessidade de se buscar soluções consensuais no que diz respeito às ocupações de universidades e escolas, com o uso de meios não violentos, a exemplo da desocupação da Faculdade de Direito do Recife, ocorrida no último dia 18.

O documento ressalva ainda eventual apuração – administrativa e criminal – no caso de eventuais abusos e da prática de ilícitos, além de ressaltar a necessidade de conciliar o direito de manifestação com a preservação do patrimônio público e a prestação do ensino.

Quando for assinado, o protocolo interinstitucional será publicado no site do MPF.