MPF/PE firma acordo que obriga construtora a contratar corretores para venda de imóveis

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O Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco (PE) firmou nesta semana, o termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci/PE) e com a MRV Engenharia e Participações, para que a construtora passe a contratar apenas corretores de imóveis, e não vendedores sem formação na área, para o departamento de vendas da empresa. O caso está sob responsabilidade do procurador da República Alfredo Falcão Jr.

Durante apurações realizadas em inquérito civil instaurado pelo MPF, o Creci/PE informou que a MRV mantém departamento comercial para venda de imóveis, incluindo empreendimentos do “Minha Casa Minha Vida”, mesmo não sendo registrada no conselho, com vendedores que não são corretores, praticando o exercício ilegal da profissão.

No documento, o procurador da República reforça que apenas o corretor de imóveis possui qualificação para desempenhar a atividade, pois necessita de curso técnico em transações imobiliárias ou curso superior em gestão imobiliária, conforme resoluções do Conselho Federal de Corretores de Imóveis.

Vendas –  Com a assinatura do TAC, a MRV Engenharia fica obrigada a apenas realizar as vendas por meio de corretor de imóveis ou imobiliária, mesmo quando as ofertas forem realizadas via contato telefônico ou pelo site da empresa. Caso a MRV não comprove a ausência das irregularidades no prazo de 30 dias, será aplicada multa diária de R$ 1.000,00 por infração constatada. A empresa também se compromete a pagar R$ 64.500 referentes às 129 autuações já realizadas pelo Creci/PE.

O termo de ajustamento de conduta passará a vigorar plenamente 120 dias a partir de sua assinatura, para permitir a completa adequação da MRV Engenharia, sendo válido no estado de Pernambuco.

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