MPPE garante acesso do público à tramitação de procedimentos extrajudiciais por meio de ferramenta online

computador

 Consultar as informações sobre a tramitação de atos expedidos pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), como termos de ajustamento de conduta ou recomendações, está ao alcance da população com um clique. A ferramenta Consulta de Procedimentos foi implantada na página do MPPE na internet  e está acessível no menu Cidadão > Consulta de Procedimentos.

Para fazer a pesquisa, o cidadão deve ter o nome da pessoa interessada, o número do auto, que é o registro de um procedimento originado no MPPE, ou o número de origem, caso o documento tenha sido encaminhado por outra instituição. Com um desses itens, já é possível realizar a busca no banco de dados de procedimentos extrajudiciais.

A alimentação desses procedimentos no banco de dados é feita a partir de um sistema interno do MPPE, o Arquimedes, respeitando os dados sigilosos. De acordo com a Coordenadoria Ministerial de Tecnologia da Informação (CMTI), a ferramenta permite que essa base de dados seja acessada por um usuário que não faça parte da Instituição, sem a exigência de login e senha, contribuindo para dar mais transparência e eficiência na atuação do MPPE.

A iniciativa ainda está alinhada com a determinação do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), por meio da Resolução n°89 do CNMP, que regulamenta no âmbito do Ministério Público Brasileiro a aplicação da Lei n°12.527/2011, Lei de Acesso à Informação.

Resolução n°89, do CNMP – estabelece que o Ministério Público deve assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação; proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; e proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

O documento do CNMP também tem por objetivo instituir regras e procedimentos uniformes nos diversos ramos do Ministério Público da União e nos Ministérios Públicos dos Estados para a fiel execução da Lei da Acesso à Informação, que é de vital importância para a concretização do direito constitucional de acesso à informação, pelo qual deve zelar o Ministério Público, no cumprimento de seu dever em defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Deixe uma resposta