MPPE recomenda a prefeito e secretário de Finanças de Verdejantes que regularizem em 30 dias, repasses a CEF

MPPE

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito do município de Verdejante, Péricles Alves Tavares de Sá, e ao secretário municipal de Finanças, que no prazo de até 30 dias regularizem os repasses à Caixa Econômica Federal referentes aos valores descontados em folha de pagamento a título de empréstimo consignado. Segundo a instituição financeira, que informou possuir convênio ativo com a prefeitura, os valores descontados dos servidores vem sendo repassados com atraso médio de 10 a 40 dias.

De acordo com a promotora de Justiça Danielle Belgo de Freitas, o MPPE obteve informações de que a Prefeitura de Verdejante não tem repassado à Caixa Econômica Federal os valores descontados de seus servidores públicos a título de empréstimo consignado, o que vem acarretando sérios prejuízos aos servidores que se encontram nesta situação, até mesmo com a inscrição de seus nomes no cadastro de devedores do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC/SERASA).

“As instituições financeiras podem inscrever o nome dos servidores em cadastros de serviço de proteção ao crédito e tais servidores podem manejar ações judiciais em busca da reparação por danos morais causados pelo município, gerando a obrigação de indenizar, com consequente prejuízo aos cofres públicos”, esclareceu a promotora de Justiça no texto da recomendação.

O desconto de valores de empréstimos consignados e não repassados às instituições financeiras configura ato de improbidade administrativa e implica crime de apropriação indébita nos termos do art.168 do Código Penal.

Ao término do prazo de 30 dias, o prefeito e o secretário de Finanças do município devem informar ao MPPE as medidas adotadas para o cumprimento da recomendação

Deixe uma resposta