‘Nome sujo’ no SPC pode deixar de ser obstáculo para entrar em emprego ou cargo público, propõe projeto

SPC Brasil

Ter o nome sujo não pode impedir contratações em vagas no mercado de trabalho ou no serviço público. Esta é a principal proposta de projeto de lei em tramitação no Senado. A proposta altera o Código de Defesa do Consumidor e a Lei que trata da proibição de exigir atestados de gravidez e de esterilização, para efeitos admissionais.

Segundo o autor do projeto, senador Marcelo Crivella, do PRB fluminense, a prática de empresas que consultem serviços de proteção ao crédito antes de decidir sobre a contratação de futuros empregados é discriminatória.

Ainda de acordo com o senador, essa discriminação acontece de duas formas: na primeira, os empregadores solicitam a esses serviços informações sobre o candidato ao emprego e as usam como requisito para a contratação; a segunda forma é a exigência da certidão que comprove a condição de devedor do trabalhador para vaga.

O projeto está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o CCj e tem prazo aberto para recebimento de emendas.

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