As seccionais da OAB nos estados terão seis meses para se adequarem à novidade

O conselho pleno da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou por unanimidade esta semana uma resolução que autoriza advogados travestis e transexuais a utilizarem o nome social no registro da entidade e nas carteiras de identidade profissional expedidas pela Ordem.

O nome social é a forma pela qual travestis e transexuais escolhem ser chamados e é diferente do nome de registro em cartórios.

De acordo com o relatório do conselheiro federal Breno Dias de Paula, de Rondônia, as seccionais da OAB nos estados terão seis meses para se adequarem à novidade.

A proposta aprovada determina que o nome social seja incluído ao lado do nome de certidão na carteira profissional e nas identificações online no âmbito dos sistemas da OAB em todo o Brasil.

A aprovação da medida se deu no Dia Internacional contra a Homofobia e a Transfobia. A inclusão da proposta na pauta do conselho foi intencional.

No dia 28 de abril, a presidente afastada Dilma Rousseff já havia assinado um decreto que autorizou a população LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais) a utilizar o nome social em órgãos do serviço público federal, como ministérios, universidades federais e empresas estatais.