(Foto: ASCOM)
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou na manhã de hoje (21), por unanimidade, relatório do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) a projeto de lei (PLS 232/2016) que amplia o chamado “mercado livre de energia”, aumentando a concorrência no setor, reduzindo os custos para o consumidor e expandindo a geração por fontes renováveis. O PLS ainda permite a portabilidade da conta como também a venda de energia elétrica por consumidores e a prorrogação das concessões de geração destinadas à produção independente de energia.
“O projeto tem a finalidade de estabelecer normas legais consistentes e seguras para uma prestação pública mais eficiente de energia elétrica”, afirmou Fernando Bezerra. “Ele reduz desigualdades regionais ao aperfeiçoar ou eliminar subsídios tarifários que oneram os cidadãos de menor poder aquisitivo e as regiões menos desenvolvidas. Ao mesmo tempo, promove a livre concorrência, a defesa do consumidor e a proteção ao meio ambiente”, acrescentou o relator.
Acatado hoje pela CCJ com emendas ao texto que foram apresentadas e aprovadas na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado nesta terça-feira (20), o PLS 232/2016 – de autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) – tem como um dos principais objetivos reduzir gradualmente os limites de carga para que os consumidores regulados. A ideia é que eles passem a ter o direito de escolher o fornecedor do qual contratarão a compra de energia elétrica.
Atualmente, só têm esta liberdade os consumidores com carga igual ou superior a 3 mil KW e aqueles com carga igual ou superior a 500 KW e inferior a 3 mil KW que compram energia das chamadas “fontes incentivadas” (empreendimentos hidrelétricos com potência de até 50 mil KW e também com base em fontes solar, eólica e de biomassa, cuja potência injetada nos sistemas de transmissão ou distribuição seja, menor ou igual a 50 mil KW). “A liberdade de escolha por parte do consumidor aumenta a concorrência entre as empresas, o que reduz o preço e melhora a qualidade do serviço prestado”, pontuou o senador Fernando Bezerra.
“Fica claro, portanto, que este projeto de lei promove a defesa do consumidor quando ele dá direito de escolha ao usuário. A livre concorrência também é incentivada quando se eliminam reservas de mercado, quando se estimula a concorrência entre fontes de geração e quando se permite que o consumidor tenha um papel efetivo no setor elétrico”, destacou o relator. O PLS 232/2016 segue à análise da Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) do Senado.
Produção independente
