Paulo Câmara concede isenção de multas e juros de IPVA atrasado

Paulo Câmara, governador de Pernambuco. (Foto: Arquivo)

O governador Paulo Câmara (PSB) sancionou, nesta terça-feira (13), a lei complementar 376 anistiando 100% das multas e juros para os proprietários de motocicletas, ciclomotor e motoneta, que possuem o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) atrasado.

Desta forma, o Governo busca facilidades para que o contribuinte regularize a situação do veículo, saindo da inadimplência, além de garantir a regularização da frota dos veículos pernambucanos.

A iniciativa é válida para proprietários com débitos até 30 de novembro de 2017 e que ainda não foram notificados. O pagamento deve ser feito integral à vista do saldo total devido de IPVA.

Se houver algum questionamento administrativo ou judicial em tramitação, o contribuinte precisa desistir do procedimento para ter acesso aos benefícios. Para regularizar as pendências, o proprietário deverá efetuar o pagamento através de boletos, que são retirados exclusivamente pela internet, no site do Detran-PE.

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