Pérsio contesta legalidade do projeto de Edinaldo Lima

PÉRSIO ANTUNES 02

O vereador Pérsio Antunes (PV), contesta o Projeto de Lei de Edinaldo Lima (PMDB) e acusa de inconstitucional o PL que amplia para 12 meses a licença maternidade e paternidade de servidores públicos com filhos com necessidades especiais de qualquer natureza.

De acordo com Pérsio, o  primeiro ponto que fere a lei, é que não se pode fazer uma lei municipal que esteja acima de uma federal, já que esta, estipula como licença de no máximo seis meses para trabalhadores do serviço público e quatro meses para do serviço privado.

O segundo ponto, seria que este PL, fere a igualdade estipulada por lei, quanto a pais de crianças com necessidades especiais do serviço privado que, caso fosse aprovada e sancionada, não teria o mesmo direito de gozar de 12 meses de licença. Podendo este, futuramente entrar com processo, de acordo com Pérsio, alegando isonomia.

Pérsio ainda afirma que esta matéria fere a lei municipal, pois acarretaria ônus a prefeitura que teria que contratar por seis meses outro profissional para substituí-lo.

O projeto foi aprovado em primeira instancia por 8 favor, 2 contra e 2 abstenções. Em instantes o PL entrará em segunda votação.

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