Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais é aprovada na Comissão de Justiça

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A busca por estratégias para a construção do desenvolvimento sustentável é a grande missão dos gestores do Século XXI, tendo em vista que a questão ambiental tem sido considerada cada vez mais urgente. Com o objetivo de garantir a articulação das ações ambientais com as atividades econômicas, a Comissão de Justiça concedeu, nesta terça (29), parecer favorável à proposição que visa instituir a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA). De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei nº 230/2015 tem como ideia central beneficiar quem preserva o meio ambiente, direta ou indiretamente. Durante o debate, o colegiado também apreciou 12 emendas a esse PL.

Pela definição exposta no projeto, os serviços ambientais passíveis de remuneração são todos os que decorrerem de iniciativas sustentáveis, individuais ou coletivas, para manutenção, recuperação ou melhoramento do ecossistema. A adesão ao programa será voluntária, por meio de contrato, e a remuneração será proporcional aos serviços prestados. Caberá à Secretaria Estadual de Meio Ambiente a responsabilidade de planejar, coordenar e controlar a implementação da nova política. O Conselho Estadual de Meio Ambiente atuará como órgão consultivo e deliberativo.

O deputado Edilson Silva (PSOL) foi o autor de todas as emendas apresentadas ao projeto, aprovado nos termos do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça. Das 12 sugestões do parlamentar, três foram acolhidas na íntegra: a Emenda Supressiva nº 12, que, ao suprimir o art. 23 do PL, impossibilita alterações do Plano Plurianual com a finalidade de garantir o cumprimento da Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais; a Emenda Modificativa nº 4, que torna o benefício do PSA Restauração exclusivo para ações de impacto em comunidade e povos tradicionais, assentamentos rurais e agricultores familiares; e a Emenda Aditiva nº 6, estabelecendo novas diretrizes à realização do PSA Carbono, destinado a ações voltadas para a redução de gases do efeito estufa. Parcialmente aprovada, a Emenda Modificativa nº 8 altera algumas diretrizes do PSA Biodiversidade.

Ainda nesta terça, a Comissão de Justiça aprovou mais seis projetos, tendo distribuído outros oito para relatoria. Entre eles, oPL 736/2016, de autoria do deputado Clodoaldo Magalhães (PSB), estabelecendo normas de comportamento para passageiros de ônibus metropolitano e intermunicipal.

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