Precatórios e EPCM serão discutidos em audiência pública na Casa Plínio Amorim

Na próxima sexta-feira (13), será realizada na Câmara Municipal de Petrolina (PE), uma Audiência Pública para discutir a situação dos Precatórios do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), conforme previsto na Lei 11.494/07, e do Estatuto e Plano de Carreiras do Magistério no Município de Petrolina. A audiência é fruto de um requerimento apresentado pelo vereador Gilmar Santos (PT). O evento está marcado paras às 9h.

Os valores dos precatórios são oriundos de erros de cálculos da União ao efetuar os repasses da complementação do Fundef (hoje Fundeb) a estados e municípios. Por determinação da Justiça, o governo federal está devolvendo aos municípios os recursos que não foram repassados do Fundo, porém, em Petrolina há uma especificidade: o prefeito da gestão anterior, Júlio Lossio, havia contratado uma banca particular de advogados para atuar no processo questionando o valor que seria destinado ao município. A gestão ganhou a causa, mas os valores dos honorários (20% do valor total) dos advogados não poderiam ser retirados do precatório. Mediante tramitação e julgamento da causa, o valor que deveria ser repassado aos advogados diminui para 3%, que deveria ser pago com o dinheiro dos cofres do município, mas além desse valor, a parte perdedora da causa (a União) também deverá pagar 3% aos mesmos, segundo novo Código Civil e por isso, o processo de repasses do precatório ainda não aconteceu.

Além dos precatórios, outro assunto que será discutido na audiência é o EPCM – Estatuto e Plano de Carreira do Magistério, documento elaborado em 2000 e encontra-se defasado, uma vez que é necessária sua adequação aos Planos Nacional e Municipal de Educação. Desde novembro de 2017, foi apresentada uma proposta aprovada em assembleia da categoria elaborada por uma comissão paritária e eleita especificamente para adequar o EPCM no que necessário fosse, entretanto a proposta construída até o momento não foi aprovada pela Secretaria de Educação.

“Esperamos que com essa Audiência, a gestão municipal assuma o compromisso de repassar os valores de 60% para os professores e professoras da rede municipal, previstos em lei, bem como os 40% para políticas públicas de educação, que, na nossa avaliação, devem ser definidas com a participação de professores, demais servidores e sociedade. Além disso, esperamos que o EPCM seja aprovado, pois, é de fundamental importância para a valorização dos nossos professores e professoras e, consequentemente, para a qualificação da educação do nosso município. […] Precisamos de política concreta de valorização da nossa categoria”, explicou o vereador Gilmar Santos.

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