Prioridade para maiores de 60 anos nos serviços de saúde é aprovada em Administração Pública

Alepe

A garantia de prioridade para maiores de 60 anos no agendamento de exames e consultas no sistema público de saúde do Estado foi aprovada na Comissão de Administração Pública, nesta quarta (16). O Projeto nº 661/2016, de autoria do deputado Beto Accioly (PSL), que prevê a medida, foi acatado nos termos do Substitutivo nº 01, da Comissão de Justiça. As alterações se referem à definição de prazos para consulta e atendimento presentes no texto original.

“Essa lei ajudará a garantir o que está previsto no Estatuto do Idoso”, ressaltou Ângelo Ferreira (PSB), presidente do colegiado. Segundo o texto aprovado, os estabelecimentos públicos de saúde também deverão afixar cartazes que avisem da prioridade para idosos no atendimento. Os gestores públicos que não cumprirem essas determinações poderão ser responsabilizados administrativamente.

Na reunião também foram aprovadas mais quatro proposições e distribuídos nove projetos.

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