Foto: Waldiney Passos

O Projeto de lei nº  011/2016, que institui o PROREFIS Cartórios, Programa de Regularização de Débitos Fiscais com o Município de Petrolina relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza dos prestadores de serviços registros públicos, cartorários e notariais, será votado na sessão desta quinta-feira (02), em regime de urgência, urgentíssima, na Câmara Municipal de Petrolina.

Em sua mensagem aos vereadores o prefeito Júlio Lossio (PMDB) esclarece que apesar de ter realizado com sucesso outros programas de recuperação de crédito, diversos contribuintes do Município de Petrolina, do segmento de serviços de registros públicos, cartorários e notariais, ainda se encontram em situação de inadimplência, impossibilitados de regularizarem suas obrigações tributárias, devido à incidência de multa e juros de mora, que elevam sobremaneira os seus passivos fiscais.

“Essa situação é extremamente ruim, pois o endividamento cresce e as repercussões do mesmo são danosas para a sociedade, na medida em que importam em despesa ou restringem a circulação de riqueza no Município. Além disso, para administrar a dívida ativa municipal são despendidos recursos, sendo certo que a despesa será ainda maior quando viabilizada política de execuções fiscais da dívida ativa municipal”, explicou Lossio.