Projeto que disciplina instalação de antenas em Petrolina é vetado parcialmente pelo Poder Excutivo

Câmara Petrolina

Veto será analisado na sessão desta ter-feira (03) pelos vereadores de Petrolina-PE

O Projeto de Lei n° 48/2013, de autoria dos vereadores Alvorlande Cruz e Pérsio Antunes, que “Dispõe sobre a instalação e funcionamento de antenas transmissoras de radiação eletromagnética e equipamentos afins no território do município, e dá outras providências”, aprovado recentemente na Casa Plínio Amorim, foi vetado parcialmente pelo Poder Executivo alegando reconhecer o relevante interesse social da matéria, mas que contém a mácula de inconstitucionalidade, porque ao legislar sobre a matéria o Poder Legislativo Municipal, usurpa competência privativa da União e também afronta a Lei Orgânica, ao invadir competência privativa de iniciativa de proposição legislativa do Poder Executivo Municipal.

“Desta forma, impõe-se o VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 48/2013 de iniciativa do Poder Legislativo, mais especificamente no que concerne aos seus artigos 1º, 2º, 6º, 7º, 12, 19 e 20, pelas razões aqui apresentadas, por conter vícios de inconstitucionalidade e vícios de iniciativa legislativa”, justifica Júlio Lossio.

O Veto será votado na sessão desta terça-feira (03) na Câmara Municipal de Petrolina.

 

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