Relatório da CPI das Faculdades Irregulares poderá servir de base para CNE

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A CPI terá mais uma reunião ordinária hoje para apurar denúncias de que um curso técnico estaria sendo transformado em curso de graduação sem autorização do MEC

O relatório final da CPI das Faculdades Irregulares da Alepe poderá servir como base para novas regulamentações do Ministério da Educação sobre cursos superiores. Na reunião realizada nesta segunda (23), a Comissão recebeu Márcia Ângela Aguiar, integrante da Câmara de Ensino Superior do Conselho Nacional de Educação (CNE).  Ela levará as conclusões da investigação feita pela Alepe para o CNE, órgão que auxilia o Ministério da Educação a decidir sobre regulação, autorização e credenciamento de instituições de Ensino Superior.

“A regulação das extensões universitárias hoje é muito fluida.  No momento em que esta CPI mostra que pessoas oferecem cursos de extensão que são apresentados como graduação universitária, isso mexe diretamente com uma regulação já existente no CNE”, declarou Márcia Aguiar.

“Precisamos aperfeiçoar as normas do Ensino Superior para não deixar nenhuma brecha para as atividades irregulares que investigamos na CPI. Isso pode tanto vir de uma nova regulamentação como de uma alteração da Lei ”, considerou a relatora da CPI, deputada Teresa Leitão (PT).

O trecho da Lei citado pela deputada é do parágrafo 2º do artigo 47 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). O artigo permite que “alunos com extraordinário aproveitamento nos estudos” possam reduzir a duração de seus cursos de nível superior, após avaliação feita pelas instituições de ensino.

“O MEC não disciplina qual o percentual de um curso de extensão que pode ser aproveitado num curso superior, o que se torna uma brecha para fraudes”, apontou o procurador federal Alfredo Gonzaga Falcão Júnior, também presente na reunião.  Ele avaliou que as provas levantadas pela CPI deverão ser avaliadas com cautela pelo Ministério Público Federal. “Há modelos de negócios investigados que são claramente fraudulentos, enquanto outros poderão se submeter a Termos de Ajustamento de Conduta”, avaliou o procurador.

“Esperamos que o MPF nos ajude a estancar a atuação desses cursos irregulares. Mesmo durante a atuação da CPI, responsáveis por esses cursos criaram novas instituições através de laranjas para continuar suas atividades criminosas”, observou o presidente da CPI, Rodrigo Novaes (PSD). “Essas pessoas precisam pagar por seus erros, ou então continuarão a praticar esse crimes”, considerou.

Cronograma – A CPI terá mais uma reunião ordinária nesta terça (24), em que irá apurar denúncias de que um curso técnico estaria sendo transformado em curso de graduação sem autorização do MEC, na Região Metropolitana do Recife. Na quarta (25), haverá reunião fechada entre os deputados do colegiado para deliberar sobre o relatório final da investigação. Esse documento será divulgado através de coletiva de imprensa na próxima segunda (30), às 10h.

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