(Foto: Ascom)

A secretaria de Meio Ambiente e Ordenamento Urbano (SEMAURB) deu continuidade na última terça-feira (16) às orientações aos vendedores ambulantes que atuam nos calçadões e praças da cidade. A ação tem como finalidade a regularização das atividades remuneradas para que os mesmos estejam assegurados.

Toda atividade, mesmo que autônoma, precisa de autorização para o uso e ocupação do solo, para isso é necessário que o interessado em desenvolver alguma atividade remunerada pelas ruas ou em lojas da cidade procure orientações no balcão de atendimento da SEMAURB, localizada na Rua Oscar Ribeiro, s/n, Centro.

De acordo com o secretário da pasta, Jadson Barros as orientações são fundamentais para evitar transtornos. “O trabalho educativo é fundamental para que todos os comerciantes e ambulantes saibam de suas obrigações relacionadas ao uso e ocupação do solo, bem como tenham conhecimento dos locais mais propícios para sua comercialização. É preciso haver ordenamento, a fiscalização existe para isso também, mas reforçamos, existe orientação, notificação, multa e por fim apreensão ou interdição, antes de chegarmos ao último, buscamos sempre o diálogo”, explicou.

A Secretaria de Meio Ambiente e Ordenamento Urbano trabalha com base no Código de Polícia Administrativa 018/2016 que do artigo 170 até o artigo 174 descreve sobre os direitos e deveres para utilização do espaço público como forma de atividade remunerada.