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O Senado aprovou nesta terça-feira (15) um projeto que altera o Marco Civil da Internet e proíbe as operadoras de internet de estabelecer franquias de dados nos serviços de banda larga fixa. Com a aprovação do projeto pelo Senado, o texto segue para análise da Câmara dos Deputados.

Banda larga fixa é aquela instalada em imóveis através da linha telefônica fixa. A proibição de limites por parte das empresas, conforme o projeto, não vale para serviços de internet móvel, utilizados em tablets e smartphones.

Atualmente, o serviço de banda larga fixa é cobrado de acordo com a velocidade de navegação contratada, sem teto de uso da internet. Já o sistema que limita a quantidade de dados baixados, ou seja, que fixa uma franquia, funciona na internet móvel.

Com informações do G1