(Foto: Leopoldo Silva/Agência Senado)
Previsto para ser votado neste sábado (2), o projeto que prevê ajuda de R$ 60 bilhões a estados, municípios e Distrito Federal tem dezenas de pontos controversos do parecer divulgado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP). As 81 sugestões de mudanças apresentadas pelos senadores — 46 delas só ontem — se concentram em boa parte na forma de divisão dos recursos e na possibilidade de congelamento de salário até de servidores que atuam diretamente no combate ao novo coronavírus.
Sobre a distribuição do dinheiro, uma das críticas mais recorrentes é que a proposta divide R$ 50 bilhões em duas partes iguais para estados e municípios, R$ 25 bilhões para cada. Os outros R$ 10 bilhões vão para saúde e assistência: R$ 7 bilhões para governadores e R$ 3 bilhões para prefeitos. Senadores sugerem outras opções de rateio, muitos com o argumento de que os estados perdem mais dinheiro com a queda na arrecadação de tributos.
A ideia do socorro emergencial é diminuir o rombo nos cofres dos governos locais, devido à contração da atividade econômica durante a pandemia. Técnicos do Legislativo e do governo estimam que, em um cenário pessimista, pode cair até metade a arrecadação de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). O primeiro é recolhido pelos estados, que repassam 25% aos prefeitos. O segundo é exclusivo dos municípios, mas o valor total é bem menor.
Dos R$ 600 bilhões arrecadados com ICMS no ano passado, R$ 480 bilhões ficaram com estados; os outros R$ 120 bilhões, com municípios. O ISS rendeu R$ 73 bilhões. No fim das contas, 71% dos R$ 673 bilhões foram para os estados, que, portanto, têm mais a perder do que os municípios. Por isso, alguns senadores consideram injusta a divisão de metade para cada, quando, na prática, os prefeitos ficam com 29%.
Com base nesses números, o senador Jader Barbalho (MDB-PA) é um dos que propõem mudanças. Para ele, o ideal é deixar R$ 35 bilhões com estados (70%) e R$ 15 bilhões com municípios (30%). Além de defender a proporção arrecadatória, ele alega que os governos estaduais têm mais condições de avaliar a melhor destinação do dinheiro. Além disso, gastam mais com estrutura para combater o coronavírus, com despesas como instalação de hospitais de campanha, contratação de profissionais de saúde e compra de remédios e equipamentos.
O texto que saiu da Câmara sugeria o repasse proporcional às perdas arrecadatórias de ICMS e ISS. Por exemplo, se um estado deixasse de recolher R$ 100 milhões em relação ao ano passado, o governo cobriria esse valor. Alcolumbre, no entanto, inseriu outros critérios. Entram na conta número de habitantes, cota-parte do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e valores recebidos como contrapartida pelo não recebimento de tributos sobre bens e serviços exportados.
O senador argumenta que seria uma forma de equilibrar o cálculo, para garantir que estados mais pobres não ganhem muito menos do que os mais ricos, que, naturalmente, recolhem mais ICMS e teriam compensação muito maior. “Não concordamos com a queda do ICMS e do ISS como critério de rateio porque, além de problemas operacionais e de fiscalização, tende a favorecer demasiadamente os estados e municípios mais ricos”, explicou o presidente do Senado, no parecer.
Municípios
A Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) afirmou, em nota, que os R$ 28 bilhões destinados aos municípios são insuficientes e que a proposta de divisão entre as cidades também não é adequada. Enquanto R$ 3 bilhões vão para saúde e assistência, de acordo com a população, os outros R$ 25 bilhões serão divididos naquele mesmo critério dos estados, com base em número de habitantes, cota-parte do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e valores recebidos como contrapartida pelo não recebimento de tributos sobre bens e serviços exportados.
A FNP acredita que o principal critério deve ser a perda de arrecadação, como previa o projeto da Câmara. Qualquer outro “que não obedeça estritamente às receitas (e, consequentemente, às despesas) ordinárias alcançadas em 2019 poderá resultar, em pouco tempo, na demanda de um novo socorro para os municípios”, alerta. Para os prefeitos, a proposta do Senado “torna mais desequilibrada a compensação de frustração de receitas”.
Exceções à regra salarial
Outro assunto de dezenas de emendas é o congelamento de salários dos servidores públicos até 31 de dezembro de 2021, como contrapartida ao auxílio. Embora não haja sugestões para suprimir o item, há dezenas de projetos que pedem exceções à regra. No parecer, Alcolumbre vetou reajustes, inclusive, para carreiras que trabalham diretamente no enfrentamento ao coronavírus, como médicos e policiais.
Ao relatar a proposta, o senador colocou a possibilidade de aumento de gastos com pessoal nessas áreas, mas na forma de mais contratação, e não por meio de incremento salarial. No texto, Alcolumbre diz expressamente que “não se deve permitir reajustes salariais ou outros benefícios remuneratórios adicionais para trabalhadores nas áreas de saúde e segurança pública”.
Vários senadores sugerem a retirada desses profissionais do projeto. Alguns pedem também que coletores de lixo e servidores que trabalham em cemitérios também não tenham salários congelados, mesmo com a proibição de aumento de gastos obrigatórios até dezembro de 2021. A senadora Rose de Freitas (Podemos/ES) pediu até o pagamento de um adicional temporário de insalubridade a esses grupos.
Alguns senadores, como Lucas Barreto (PSD-AP) e Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), sugerem que possa haver correção inflacionária. Nesse caso, não haveria aumento real. Há propostas também para que o tempo de congelamento de salário entre no cálculo de gratificações posteriores.
