A 2ª Promotoria de Justiça de Serra Talhada expediu recomendação, publicada no Diário Oficial Eletrônico desta terça-feira (16), com o objetivo de encerrar irregularidades identificadas na cobrança das tarifas de embarque no Terminal Rodoviário de Serra Talhada.
O promotor de Justiça Vandeci Sousa Leite apontou, no texto da recomendação, que chegou ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE) notícia de fato alertando para a cobrança de tarifas de embarque, nos guichês das empresas de transporte intermunicipal que atuam na Rodoviária de Serra Talhada, em valor superior àqueles fixados pela Agência Reguladora de Pernambuco (ARPE) na Resolução ARPE nº168/2020.
Além da cobrança acima da tabela oficial, as empresas também estão restringindo o pagamento das tarifas apenas por meio de dinheiro e registrando a tarifa separadamente da nota fiscal da passagem, em desacordo com o Decreto Estadual nº 40.559/2014. Todas as irregularidades foram constatadas in loco pelo Ministério Público.
Para evitar que as normas continuem sendo descumpridas, a 2ª Promotoria de Justiça de Serra Talhada recomendou às empresas Auto Viação Progresso, Guanabara e Itapemirim, bem como outras empresas que operam ou venham a operar no terminal rodoviário local, se abster de cobrar tarifas de embarque distintas dos valores fixados pela ARPE e de exigir o pagamento das tarifas exclusivamente em dinheiro. As empresas devem fixar nos seus guichês, de forma visível e clara, a tabela com os preços vigentes e os meios de pagamento disponíveis, que incluem cartões de crédito e débito.
O MPPE também recomendou que sejam emitidas as notas fiscais relativas à compra de cada consumidor, discriminando o valor da passagem e da tarifa de embarque; e que as empresas responsabilizem os funcionários que realizaram as vendas de tarifas em desacordo com a legislação.
Além das empresas, o MPPE também recomendou à Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal (EPTI) fiscalizar a venda das tarifas de embarque na Rodoviária de Serra Talhada e aplicar as sanções cabíveis às empresas que desrespeitarem as normas vigentes; e à Socicam, concessionária que administra o terminal rodoviário, informar à EPTI e à Promotoria de Justiça de Serra Talhada caso sejam constatadas novas irregularidades.
Por fim, o MPPE lembra à população de Serra Talhada que qualquer irregularidade na venda das tarifas de embarque deve ser imediatamente comunicada, por meio dos canais de atendimento da Ouvidoria do MPPE a fim de assegurar a adoção das medidas cabíveis.
As empresas e órgãos públicos têm um prazo de dez dias para remeter resposta por escrito à 2ª Promotoria de Justiça de Serra Talhada informando quais medidas pretendem adotar para dar cumprimento à recomendação.
