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Em sessão virtual do plenário na noite dessa quinta-feira (19), o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a Medida Provisória (MP) de Jair Bolsonaro que extingue o Dpvat, seguro obrigatório de veículos. O presidente, na época, afirmou que o seguro deveria ser etinto devido aos altos índices de fraudes e os elevados custos operacionais.
O relator da ação, o ministro Edson Fachin, atendeu pedido da Rede, que afirmou que a extinção apenas poderia ser feita por meio de projeto de lei complementar e não medida provisória. Alexandre de Moraes, Marco Aurélio Mello, Rosa Weber, Dias Toffoli e Luiz Fux seguiram o voto do relator.
Fachin escreveu que a MP de Bolsonaro “atenta contra a cláusula de reserva de lei complementar prevista constitucionalmente” ao concordar com os argumentos da Rede, que pediu a inconstitucionalidade da extinção. “Há, ao menos do que se tem do atual quadro processual, plena plausibilidade na alegação de inconstitucionalidade deduzida pela inicial”, disse.
Só em 2018 foram identificados 12 mil fraudes ao seguro. O custo total do seguro é de R$ 8,9 bilhões. O governo estima que seriam necessários R$ 4,2 bilhões para cobrir os valores pagos às vítimas. Outros R$ 4,7 bilhões seriam referentes à administração e fiscalização do recurso. Uma MP tem validade por no máximo 120 dias.
