Suspensão de passaporte é ilegal, diz Idec

(Foto: Arquivo)

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) avalia que a suspensão da emissão de novos passaportes por tempo indeterminado, anunciada na última terça-feira pela Polícia Federal, é ilegal uma vez que a emissão de documentos é um serviço público essencial assegurado pela Constituição Federal e pelo Código de Defesa do Consumidor.

O Idec encaminhou nesta quarta-feira (28) uma carta para a Polícia Federal (PF) pedindo que o serviço de emissão de passaportes não seja descontinuado. O instituto solicitou ainda investigação por parte do Ministério Público Federal (MPF).

Para a advogada do Idec Claudia Almeida, a suspensão do serviço é injustificada pois a emissão de passaporte é feita mediante pagamento de taxa antecipada. 

Segundo ela, qualquer dano causado pela falta de emissão do documento deve ser indenizado pela União, como prevê o Código de Defesa do Consumidor.” A prestação deste serviço é feita mediante pagamento de taxa antecipada e a sua interrupção é injustificada, além de ser ilegal. Qualquer dano causado pela falta de emissão de passaporte deve ser indenizado , como dispõe o artigo 22, parágrafo único, do CDC”, afirma Claudia Almeida, advogada do Instituto.

Orientações

O Idec orienta os consumidores a exigirem a emissão de passaporte pela PF e disponibiliza um modelo de carta em seu site. Caso o consumidor não consiga emitir o passaporte a tempo de viajar, o Idec pede que ele entre em contato com a empresa área e solicite a alteração do voo ou o cancelamento da passagem, que deve ser feito sem custo.

Fonte FolhaPE

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