Decisão do TJ suspende licitação de linhas da Falcão Real e São Luiz

Apesar de reclamações de usuários, TJ considerou que não era urgente licitação

Uma decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) negou ontem (18) o recurso ao Estado e manteve a liminar que dá direito às empresas São Luiz e Falcão Real de operarem as linhas ônibus. O presidente do TJ-BA, Gesivaldo Britto não considerou os argumentos do Governo da Bahia e disse que os contratos foram rompidos pelo vencimento da concessão e não por descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

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Dessa forma, a licitação de linhas que pertencem a Falcão Real e São Luiz está suspensa. 36 itinerários seriam ofertados a uma nova empresa, entre eles Salvador x Juazeiro [via Capim Grosso], Senhor do Bonfim x Ponto Novo, Feira de Santana x Juazeiro, Juazeiro x Miguel Calmon [via Capim Grosso], Jacobina x Itaberaba e Jacobina x Amargosa [via Milagres].

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A Agerba, agência estadual que regula o serviço de transporte intermunicipal na Bahia, vai protocolar pedido de suspensão da liminar que impediu a realização de concorrência pública para exploração de linhas de ônibus em Juazeiro e Jacobina. De acordo com o deputado estadual Tum (PSC), a sessão pública, que aconteceria nesta última terça-feira (3), foi cancelada após determinação judicial a pedido da empresa Falcão Real – atual detentora das linhas.

Em discurso na Assembleia Legislativa da Bahia, Tum denunciou a péssima qualidade dos serviços prestados pela Falcão Real. Em ofícios enviados à Agerba, o deputado também já externou as insatisfações da comunidade quanto aos problemas da empresa, como ônibus mal conservados e descumprimento de horários. “Por isso, estou em contato permanente com a Agerba, no sentido de acompanhar o desenrolar dessa disputa judicial, na qual só perde o cidadão, que é obrigado a continuar usando um serviço de transporte precário, que representa um verdadeiro desrespeito aos baianos”, criticou Tum.

Licitação da AGERBA para 36 linhas de ônibus de Juazeiro e Jacobina é adiada

(Foto: Internet)

Por meio de um comunicado divulgado na tarde desta segunda-feira (2), a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia – AGERBA, informou a suspensão da licitação que autorizaria a concessão do serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros para as cidades de Jacobina e Juazeiro.

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A licitação estava marcada para eta terça-feira (3), às 10h, no auditório da Agerba, localizado no Centro Administrativo da Bahia (CAB), em Salvador (BA). Ao todo, seriam licitadas 36 linhas, em dois lotes.  “A sessão de abertura fica suspensa, até ulterior deliberação, em razão de decisão judicial”, diz um trecho do comunicado feito pelo Diretor Executivo Carlos Henrique de Azevedo Martins.

“Os interessados em participar da licitação deverão acompanhar o site da Agerba e o Diário Oficial do Estado da Bahia, onde será publicado o chamamento para a abertura da nova sessão”, informou a AGERBA.

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Reclamações de usuários sobre serviços das empresas eram constantes

As linhas das empresas Falcão Real e São Luiz em Juazeiro (BA) serão licitadas pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos e Energia (Agerba) na próxima terça-feira (3), às 10h, em Salvador. No total, a Agerba incluiu 36 linhas, englobando também a cidade de Jacobina.

Constam no processo linhas como Salvador x Juazeiro, Feira de Santana x Juazeiro, Juazeiro x Miguel Calmon e Senhor do Bonfim x Ponto Novo. Os contratos com as duas empresas foram interrompidos pela Agerba em junho desse ano.

Entre as motivações apresentadas pela Agência estão o não cumprimento de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) e atrasos em licenciamentos. A licitação prevê concessão de 36 meses e vencerá quem der a maior oferta.

Agerba segue com inscrições abertas e adota cotas raciais

Das 60 vagas ofertadas pelo concurso da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba), que segue com inscrições abertas até terça-feira (10), doze destinam-se aos candidatos que se declararem negros. A medida atende ao decreto nº 15.353/14, que regulamenta a reserva de 30% das vagas à população negra nos concursos públicos e processos seletivos simplificados, conforme o Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa.

As inscrições devem ser realizadas no site do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação, onde também pode ser conferido o edital e documentos relacionados, sendo que a taxa é de R$ 140 para o cargo de especialista, e de R$ 70, para técnico em regulação. O concurso é promovido pela Secretaria da Administração do Estado (Saeb) e pela Agerba.

Para concorrer ao cargo de Especialista em Regulação, o candidato deve possuir formação superior em Administração, Ciências Econômicas, Ciências Contábeis, Direito, Estatística, Arquitetura, Engenharia Civil, Engenharia Elétrica, Engenharia Química, Engenharia de Computação, Engenharia Mecânica, Engenharia Naval, Engenharia de Transportes, Ciência da Computação, Processamento de Dados, Análise de Sistemas, Informática, Sistemas de Informação ou Tecnologia da Informação. A função terá carga horária de 40 horas semanais e a remuneração inicial no valor de R$ R$ 6.021,64.

Já para o cargo de Técnico em Regulação é exigido o Ensino Médio, desde que se apresente certificado reconhecido do Ministério da Educação (MEC), ou técnico profissionalizante, e observadas as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional de Nível Técnico. A função terá carga horária de 40 horas semanais e a remuneração inicial será no valor de R$ 2.146,37.

O concurso público terá sistemas diferentes para avaliação. Candidatos ao cargo de especialista serão submetidos a três etapas: Provas Objetivas, Prova Discursiva (ambas de caráter eliminatório e classificatório) e Prova de Títulos, apenas classificatória. Candidatos à função técnica apenas passarão pelas Provas Objetivas e Prova Discursiva. Todas as etapas serão realizadas em Salvador. O conteúdo programático inclui questões de gênero e raça, e marcos legais da política de igualdade racial consolidados nos últimos anos.

Ascom