Comissão de Cidadania aprova mudança na legislação que pode inibir roubos de celulares

A partir da aprovação da nova lei, estabelecimentos que quiserem comercializar o instrumento desbloqueador deverão ter autorização prévia do Decade (Foto: Ilustração)

A partir da aprovação da nova lei, estabelecimentos que quiserem comercializar o instrumento desbloqueador deverão ter autorização prévia do Decade (Foto: Ilustração)

Norma que dificulta a venda de equipamentos capazes de alterar o código identificador de celulares recebeu parecer favorável da Comissão de Cidadania, nesta quinta (20). De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei nº 947/2016 pretende coibir roubos de telefones móveis.

O dispositivo eletrônico alvo da restrição é capaz de reativar aparelhos roubados para que sejam recolocados em circulação no mercado informal. A partir da aprovação da nova lei, estabelecimentos que quiserem comercializar o instrumento desbloqueador deverão ter autorização prévia do Departamento de Capturas e Delegacias Especializadas (Decade) da Polícia Civil.

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Deputado estadual anuncia possíveis mudanças na lei do Proupe

Proupe - facape

Representante titular da Assembleia Legislativa na Comissão de Requalificação do Programa Universidade para Todos em Pernambuco (Proupe), o deputado Eduíno Brito (PP) foi à tribuna, na Reunião Plenária desta terça (18), falar sobre os encaminhamentos produzidos pelo grupo. O colegiado interinstitucional, criado para trabalhar na revisão e no aperfeiçoamento da norma que institui o Proupe (Lei n° 14.430/2011), concluiu as atividades e encaminhará as sugestões ao Governo.

O parlamentar adiantou que entre as propostas da comissão está a mudança na nota mínima exigida para ingresso de estudantes no programa, além da revisão do valor das bolsas. “Pensamos em um projeto articulado e viável ao orçamento do Estado. É importante, portanto, que o Governo absorva nosso trabalho e não modifique muitos pontos, senão veremos o Proupe sucumbir”, afirmou Eduíno.

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Lucas Ramos comemora nova encomenda para Estaleiro Atlântico Sul, em Suape

O governista acredita que a encomenda fortalecerá a indústria naval no Estado./ Foto: Ascom

O governista acredita que a encomenda fortalecerá a indústria naval no Estado./ Foto: Ascom

Um novo contrato conquistado pelo Estaleiro Atlântico Sul, em Suape, para a construção de cinco navios petroleiros até 2022, foi comemorado pelo deputado Lucas Ramos (PSB). Em discurso no Pequeno Expediente desta terça (11), o parlamentar destacou a importância do negócio firmado com a empresa norte- americana Staco – no valor de U$ 1,67 bilhão – para o reaquecimento da economia e  geração de empregos em Pernambuco.

O governista acredita que a encomenda fortalecerá a indústria naval no Estado, especialmente depois que a Transpetro, empresa subsidiária da Petrobras, cancelou a produção de sete das 22 embarcações que havia encomendado ao Atlântico Sul. “O novo contrato reafirma o caminho do estaleiro, que vem em busca de sua autossustentabilidade. O aumento de sua carteira de clientes permitirá que se torne mais independente”, avaliou o parlamentar, que elogiou o esforço do Governo do Estado nessa conquista.

Com informações de Alepe

Na Alepe, Odacy apoia o movimento estudantil da Univasf e critica PEC 241

(Foto: Giomara Damasceno/blog Waldiney Passos)

O deputado teceu ainda críticas à PEC 241 que vai congelar investimentos no país e áreas como educação, saúde e programas sociais, poderão sofrer perdas. (Foto: Giomara Damasceno/blog Waldiney Passos)

Em pronunciamento na tribuna da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), nesta segunda-feira (10), o deputado estadual Odacy Amorim (PT) registrou seu apoio e solidariedade aos estudantes da Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf). Os discentes paralisaram as atividades neste início de semana por tempo indeterminado.

O motivo é a perda de direitos para que possam dar continuidade aos estudos como os auxílios permanência, moradia e transporte, além do funcionamento do restaurante universitário.  O parlamentar disse que a greve dos estudantes da Univasf tem entre os motivos a ameaça a garantia de direitos como os auxílios permanência, moradia e auxílio transporte, além do restaurante universitário, itens esse que tem seus direitos assegurados somente até metade de 2017. 

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Lucas Ramos destaca alternativa para geração de energia solar em Petrolina

Lucas na tribuna

O parlamentar comemorou a notícia, que considerou sinal de avanço no desenvolvimento de tecnologias para a geração de energia limpa na região. / Foto: Alepe

Anúncio da construção, em Petrolina (PE), Sertão do São Francisco, de usina que deve produzir energia elétrica a partir do calor do sol mereceu elogios do deputado Lucas Ramos (PSB), durante a Reunião Plenária desta segunda (10). Primeiro do tipo no Brasil, o projeto piloto deve custar R$ 45 milhões e será conduzido pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf), em conjunto com a Universidade Federal do Ceará (UFC) e a instituição de pesquisa alemã Solar-Institut Jülich(SIJ).

O parlamentar comemorou a notícia, que considerou sinal de avanço no desenvolvimento de tecnologias para a geração de energia limpa na região. Vice-líder do Governo, Ramos parabenizou a gestão estadual pelo incentivo à instalação de alternativas para produção de eletricidade a partir de fontes renováveis em Pernambuco. “Um empreendimento desse tipo consolida conquistas do nosso Estado, e muito nos alegra que Petrolina esteja à frente nesse campo”, assinalou.

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Governo do Estado apresenta na Assembleia proposta orçamentária para 2017

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2017 terá um orçamento geral superior ao de 2016, mas ainda inferior ao de 2015 e abaixo da inflação acumulada./ Foto: internet

O Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) do Estado para o exercício de 2017 começou a tramitar nesta quarta-feira (5), na Assembleia Legislativa de Pernambuco. Durante audiência pública da Comissão de Finanças, foi apresentado o cronograma para apreciação da proposta contida no Projeto de Lei 1003/2016 e foram designados os sub-relatores. Em apresentação aos deputados, o secretário estadual de Planejamento e Gestão, Márcio Stefanni, frisou que o próximo ano será difícil, com um orçamento geral superior ao de 2016, mas ainda inferior ao de 2015 e abaixo da inflação acumulada.

Conforme o projeto, a receita e a despesa do Estado serão de R$ 33,172 bilhões em 2017, sendo R$ 31,916 bilhões referentes ao orçamento fiscal (Poderes do Estado, fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta) e R$ 1,257 bilhão do orçamento de investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto. O total é 1,8% maior do que o de 2016 (R$ 32,579 bilhões), mas 3,1% menor do que o de 2015 (R$ 33,618 bilhões).

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Hospitais devem permitir presença de doulas durante o parto em Pernambuco

imagem ilustrativa

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Profissionais treinadas para dar assistência às gestantes, as doulas podem, sempre que solicitado, permanecer ao lado das mulheres durante todo o trabalho de parto em hospitais, maternidades e outros estabelecimentos de saúde em Pernambuco. O direito está garantido às parturientes pela Lei nº 15.880/2016, aprovada em agosto pela Assembleia Legislativa.

Já era assegurado às mulheres, antes da edição da norma, que pudessem contar com a presença de um acompanhante ao longo de todo o procedimento. Apesar disso, entidades que oferecem apoio às gestantes relatam que hospitais restringiam o acesso de doulas às salas de parto por considerá-las um acompanhante a mais.

Autor do projeto de lei que originou a norma, o deputado Zé Maurício (PP) lembra que a Organização Mundial da Saúde (OMS) reconhece a importância do trabalho das doulas, e que evidências sugerem que o acompanhamento das especialistas levam a partos mais rápidos e com menos complicações.

“Os nascimentos ocorrem em estabelecimentos de saúde, com a presença de obstetra, anestesista e pediatra, cada qual com sua preocupação técnica. A doula supre a demanda emocional e afetiva da mulher nesse momento de intensa vulnerabilidade”, descreve o parlamentar, que ainda aponta possíveis benefícios da presença de doulas também para os hospitais. “Pode ocorrer uma redução nos custos para as instituições de saúde, graças à queda do número de intervenções médicas e do tempo de internação de mães e bebês”, avalia.

“Algumas equipes médicas faziam a gestante optar ou pela presença de um familiar ou da doula”, explica Ana Katz, coordenadora no Recife do espaço para gestantes Ishtar. “Essa lei foi muito importante porque, a partir dela, a doula foi reconhecida como parte da equipe que conduz o parto, e a mulher tem o direito à companhia do familiar e da profissional”, conta.

Estabelecimentos que descumprirem a exigência podem ser multados em até R$ 10 mil. Pela regra, as profissionais estão autorizadas a levar consigo instrumentos como bolas de exercício físico, bolsas de água quente e óleos para massagens. Durante o parto, as doulas usam técnicas e ajudam a parturiente a adotar posturas que diminuem as dores.

A garantia de acesso a hospitais e maternidades será feita mediante comprovação da capacitação exigida, da descrição dos métodos que serão utilizados ao longo do trabalho, e da autorização por escrito da paciente. As profissionais estão impedidas, no entanto, de conduzir procedimentos médicos, clínicos ou de enfermagem e enfermaria obstétrica.

DIA ESTADUAL – Ainda em agosto, a Alepe aprovou a Lei nº 15.881/2016, que cria o Dia Estadual da Doula, também proposta pelo deputado Zé Maurício (PP). A data passou a integrar o Calendário de Eventos de Pernambuco, e passa a ser comemorada anualmente em 18 de dezembro. “Nada mais justo do que homenagear essas trabalhadoras do nosso Estado dedicando-lhes no calendário o dia de Nossa Senhora do Bom Parto. É uma maneira de prestigiá-las à altura da contribuição que prestam à sociedade”, comenta o parlamentar.

Com informações de Alepe

Alepe ganha 7 novos deputados

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Seis deputados foram eleitos neste domingo, entre ele, o deputado Miguel Coelho./ Foto: internet

Apesar do insucesso na disputa pela Câmara do Recife, Terezinha Nunes (PSDB) será uma dos sete novos deputados a ganhar uma vaga na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) com o resultado das eleições municipais. Seis integrantes da Casa foram eleitos nesse domingo (02) e o segundo turno de Caruaru será entre os colegas Tony Gel (PMDB) e Raquel Lyra (PSDB).

Chegam à Alepe Marcantonio Dourado (PSB), (DEM), Roberta Arraes (PSB), Isaltino Nascimento (PSB) e Laura Gomes (PSB) pela Frente Popular.  Em seguida vem Terezinha.

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Diretor do Senai recebe Título de Cidadão de Pernambuco

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O diretor regional do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial de Pernambuco (Senai), Sérgio Gaudêncio Portela de Melo, recebeu o Título de Cidadão de Pernambuco. A solenidade, coordenada pela deputada Priscila Krause (DEM), foi proposta pela deputada Teresa Leitão (PT).

Natural de Cajazeiras, na Paraíba, o homenageado mora no  Recife desde os quatro anos de idade, onde construiu uma sólida formação cultural e educacional. Melo é formado em Ciência da Computação e, em 1985, se tornou professor da Escola Técnica Federal de Pernambuco, mais tarde transformada em Instituto Federal de Pernambuco (IFPE).

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Lei prevê divulgação semanal de retratos de crianças e adolescentes desaparecidas nos veículos impressos do Estado

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No dia 7 de junho de 2011, a menina Camile Rodrigues Alves, então com 8 anos, saiu com o marido de sua avó no bairro de Catamarã, em Jaboatão dos Guararapes (Região Metropolitana do Recife), para buscar um prêmio que ele disse ter ganho no jogo do bicho. Desde então, porém, nenhum dos dois voltou a ser visto.

Mãe de Camile, a vendedora Adriana Rodrigues da Silva estava gestante quando soube do desaparecimento. “Por mais que eu queira, não consigo ter uma vida tranquila. Sinto saudades. Ela completaria 14 anos em setembro. Ainda rezo para que reapareça”, conta.

Situações como essa estão no foco da Lei Estadual nº 15.827, sancionada em junho de 2016, que obriga os jornais de Pernambuco a divulgar, pelo menos uma vez por semana, fotos de crianças e adolescentes desaparecidos.

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Relatório Geral da LDO de 2017 é aprovado na Comissão de Finanças

Segundo dados apresentados pelo deputado Eriberto Medeiros (PTC), menos de 12% do total previsto para emendas individuais foram executados pelo Governo do Estado./ Foto: Alepe

Segundo dados apresentados pelo deputado Eriberto Medeiros (PTC), menos de 12% do total previsto para emendas individuais foram executados pelo Governo do Estado./ Foto: Alepe

A Comissão de Finanças aprovou nesta quarta (24) o Relatório Geral e o Relatório de Redação Final do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2017. A proposta recebeu uma alteração do colegiado exigindo o pagamento de pelo menos 50% das emendas parlamentares individuais, até o fim do primeiro semestre, e que o restante seja empenhado até o final de setembro.

A mudança foi aprovada após os deputados da Comissão manifestarem insatisfação com a execução das emendas individuais pelo Poder Executivo neste ano. A proposta da LDO enviada pelo Governo, assim como as emendas aprovadas na reunião (três, no total), devem ser votadas em Plenário até o dia 31 deste mês.

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Finanças discutirá metas fiscais e diretrizes orçamentárias do Estado na quarta

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O PIB estadual encolheu 2,4% no primeiro trimestre de 2016./ Foto: Alepe

Nesta quarta (17), às 11h, a Comissão de Finanças da Alepe promoverá uma audiência pública com a presença do secretário estadual de Planejamento e Gestão, Márcio Stefanni, para debater o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2017. Encaminhada pelo Executivo em 1º de agosto, a matéria prevê um cenário difícil para os próximos anos, com queda no valor real das receitas até 2019 e déficit no resultado primário do orçamento de 2017 (ver gráfico).

A função da LDO é orientar as prioridades do orçamento do ano seguinte, que será estabelecido na Lei Orçamentária Anual (LOA) e deverá tramitar na Assembleia Legislativa em outubro. Além disso, o documento deve apontar as metas fiscais do Governo, entre outras atribuições indicadas na Lei de Responsabilidade Fiscal.

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Lucas Ramos lembra aniversários de morte de Miguel Arraes e Eduardo Campos na tribuna

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O discurso aconteceu por ocasião do aniversário de falecimento dos dois políticos./ Foto; internet

A memória dos ex-governadores Miguel Arraes, falecido em 2005, e Eduardo Campos, morto em 2014, foi lembrada em pronunciamento do vice-líder do Governo, deputado Lucas Ramos (PSB), durante a Reunião Plenária de segunda (15). O discurso aconteceu por ocasião do aniversário de falecimento dos dois políticos (avô e neto), lembrado no dia 13 de agosto.

“Foi pelas mãos de Miguel Arraes que me filiei ao PSB, e pelo incentivo de Eduardo Campos que me somei ao projeto de mudar para melhor a vida das pessoas, pelo caminho da vida pública”, rememorou Ramos, destacando a trajetória dos ex-governadores socialistas.

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Lucas Ramos protocola PL para incluir “Festa da Saudade do Gonzagão” no calendário estadual

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Segundo o parlamentar, o evento reúne artistas influenciados pelo Rei do Baião e atrai anualmente ao município apreciadores da música tradicional nordestina./ Foto: Alepe

Celebrada todo mês de agosto em Exu, Sertão do Araripe, em memória do cantor e compositor Luiz Gonzaga, a “Festa da Saudade do Gonzagão” foi mencionada no discurso do deputado Lucas Ramos (PSB) na Reunião Plenária desta terça (09). Segundo o parlamentar, o evento reúne artistas influenciados pelo Rei do Baião e atrai anualmente ao município apreciadores da música tradicional nordestina, “para nos lembrar que Gonzaga ainda vive”.

Durante o pronunciamento, Ramos comunicou ter protocolado na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 925/2016, que pretende incluir a comemoração no Calendário Oficial de Eventos de Pernambuco. “Uma singela, porém representativa contribuição”, considerou. “É uma forma de garantir maior visibilidade, divulgação, facilidade para captação de recursos e, consequentemente, perpetuar a realização da festa.”

Alepe aprova regulamentação da meia-entrada para pessoas com deficiência

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A matéria ainda será apreciada em Segunda Discussão pelo Plenário e, em seguida, votada em Redação Final./ Foto: assessoria

O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, em Primeira Discussão, nesta segunda (08), a regulamentação do benefício da meia-entrada para pessoas com deficiência em espetáculos culturais e eventos esportivos em Pernambuco. O texto determina a forma como será comprovada a condição e define punições para estabelecimentos que descumprirem a medida. A matéria estabelece normas complementares à Lei Federal nº 12.933 e foi acatada nos termos do Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 163/2015, de autoria do deputado José Humberto Cavalcanti (PTB).

O benefício será válido para salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses, além de eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento. O limite para a concessão é de 40% do total dos ingressos em cada evento, e a deficiência deverá ser comprovada por meio de laudo médico expedido até um ano antes. Os horários e datas dos ingressos para os beneficiários não podem sofrer restrições.

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