Lei estadual quer proibir canudos de plástico em Pernambuco

Os canudos de plástico deverão ser proibidos em Pernambuco, isso se a Assembleia Legislativa do Estado (Alepe) aprovar um projeto de lei apresentado na Casa durante a semana. Autora da matéria, Simone Santana (PSB) determina a utilização de outros materiais na produção do canudo.

“A medida segue tendência global e é também uma forma de chamar a atenção para os malefícios provocados pelo consumo impensado dos produtos derivados de plástico, que apresentam incontornáveis impactos ambientais”, disse.

O Projeto de Lei Nº68/2019 prevê a proibição da comercialização e distribuição dos canudos plásticos a partir de 2022. O período foi estimado para que os comerciantes se adaptem à nova legislação. Após o prazo, a multa para quem descumprir a norma pode variar entre R$ 500 e R$ 5 mil. (Com informações do JC Online).

Alepe cria comissão para monitorar situação do Velho Chico

(Foto: Reprodução/Ministério da Integração Nacional)

Os deputados estaduais de Pernambuco instauraram a Frente Parlamentar em Defesa do Rio São Francisco, com a intenção de monitorar os impactos negativos com a chegada dos rejeitos da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho (MG).

A Frente da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) fará audiências públicas, visitas técnicas e produzirá relatórios sobre a situação. Na semana passada o Blog Waldiney Passos conversou com o presidente do Comitê da Bacia Hidrográfica do São Francisco (CBHSF), Anivaldo Miranda e ele foi categórico ao afirmar que o Velho Chico sofrerá impactos.

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Isso porque os rejeitos de Brumadinho atingiram o rio Paraopeba e a pluma se encaminha a Três Marias, já na bacia do São Francisco. A Frente tem como coordenador-geral Lucas Ramos (PSB), que se encontrará com a comissão da Câmara dos Deputados.

A intenção da Alepe é promover debates também na Bahia, Rio Grande do Norte, Sergipe, Paraíba e Ceará, por onde o rio São Francisco passa. A pluma de rejeitos é monitorada pelo Instituto Mineiro de Gestão de Águas (IGAM) com apoio da Agência Nacional de Águas (ANA).

Deputado Antonio Coelho questiona governo do estado por não executar emendas parlamentares

Antonio Coelho. (Foto: Ivaldo Reges)

O deputado estadual Antonio Coelho (DEM), vice-líder da oposição na Assembleia Legislativa de Pernambuco, anunciou que enviará nesta semana um ofício ao secretário estadual da Casa Civil, Nilton Mota. O parlamentar questiona o governo do estado por não executar as emendas dos deputados estaduais, o que seria um descumprimento da constituição estadual.

“Desde 2013, o governo é obrigado a executar as emendas indicadas pelos deputados estaduais ao orçamento anual. No entanto, isso não vem ocorrendo, nem com deputados da base governista, e muito menos com deputados da oposição”, afirmou Antonio.

O deputado cita a Emenda Constitucional 36, de junho de 2013, oriunda de um projeto de emenda constitucional feito pelo então governador Eduardo Campos e aprovado na Alepe. A matéria tornou obrigatória a execução de créditos constantes da Lei Orçamentária Anual (LOA) oriundos de emendas parlamentares.

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Eriberto Medeiros é reeleito para a Presidência da Alepe

(Foto: Alexandre Gondim/JC Imagem)

A eleição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), realizada na sexta-feira (1º) logo após a cerimônia de posse dos deputados estaduais, culminou na reeleição do deputado Eriberto Medeiros (PP), candidato único à vaga. Na 1ª vice-presidência, foi eleita Simone Santana (PSB). Na 2ª vice-presidência, Guilherme Uchôa Jr. (PSC). Para a 1ª secretaria, um dos cargos mais disputados na eleição e que possui a atribuição de administrar as finanças da Casa, ganhou Clodoaldo Magalhães (PSB). Na 2ª, 3ª e 4ª secretarias foram conduzidos Claudiano Martins Filho (PP), Teresa Leitão (PT) e Álvaro Porto (PTB), respectivamente. Os três foram candidatos únicos às suas respectivas vagas, fruto de acordo interno entre os seus partidos.

A composição dos cargos da Mesa respeitou, em sua maioria, a proporcionalidade das bancadas. De acordo com essa regra, os partidos com o maior número de deputados têm a prerrogativa de reivindicar mais cargos. O PSB, sigla de maior bancada, com 11 deputados, abriu mão da presidência para o PP – segunda maior, com 10 parlamentares – e ficou com a 1ª vice-presidência e a 1ª secretaria. Na única vaga onde a proporcionalidade não foi seguida foi a 2ª vice-presidência, da cota do PSC, onde Guilherme Uchôa Jr (PSC) foi o indicado da sigla, mas teve como adversários na disputa Alberto Feitosa (PSB) e Romário Dias (PSD).

Com a eleição de Simone, tanto a vice do Legislativo como do Executivo Estadual serão ocupadas por mulheres, esta última com Luciana Santos (PCdoB). Durante o discurso de defesa da sua candidatura, Simone disse pleitear um fato inédito para a Casa. “Que é, a de, nos seus 183 anos de existência, ter uma vice-presidente”, contou.

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Com Antônio, Dulcicleide e Lucas, Alepe dá posse a deputados eleitos em Pernambuco

Uma cerimônia marcada para 15h dessa sexta-feira (1º) dá posse aos três deputado estaduais eleitos para representar Petrolina e região na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). Indo para seu segundo mandato, Lucas Ramos (PSB) inicia sua nova jornada, mais uma vez como membro da situação.

Ele se junta a dois estreantes, mas que assim como Lucas carregam nomes importantes nas costas. Antônio Coelho (DEM) e Dulcicleide Amorim (PT). A dupla faz parte do grupo de 22 deputados da Câmara que nunca exerceu um mandato.

Lucas Ramos foi eleito com 62.968 votos, Antônio Coelho recebeu 44.277 votos e Dulcicleide Amorim 22.359. Além da posse do trio, a cerimônia no Recife será marcada pela votação da Mesa Diretora para o biênio 2019-2020.

Odacy Amorim antecipa fim de mandato na Alepe para assumir IPA

Petista não conseguiu se eleger deputado federal e vai assumir IPA na próxima semana (Foto: Ascom)

Conforme o Blog noticiou ontem (15), Odacy Amorim (PT) renunciou ao cargo de deputado estadual para assumir a presidência do Instituto Agronômico de Pernambuco (IPA), após ser nomeado pelo governador de Pernambuco, Paulo Câmara (PSB).

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A exoneração foi publicada no Diário Oficial dessa quarta-feira (16), através do Ofício nº 01/2019. A renúncia na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) era o último passo que faltava para Odacy tomar posse na sua nova função. Seu mandato terminaria ao final do mês.

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Renúncia de mandato deve ser publicada amanhã (Foto: Blog Waldiney Passos)

Entre os nomes anunciados para compor o segundo escalão do Governo de Pernambuco está o do deputado estadual Odacy Amorim (PT). Ele será o presidente do Instituto Agronômico de Pernambuco (IPA), órgão ligado a secretaria de Desenvolvimento Agrário.

Antes de assumir o IPA, Odacy deve renunciar ao mandato na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), já que seu mandato se encerra apenas no final do mês. Em conversa com o Blog Waldiney Passos nessa terça-feira (15), o petista comentou como será essa transição.

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“Já dei entrada na renúncia e deve ser publicada [no Diário Oficial de Pernambuco] amanhã. Devo assumir na segunda-feira, há uma expectativa para que eu assuma ainda nessa quinta, mas planejo assumir no início da semana”, comentou.

Desafio

Nesse início de trabalho Odacy deverá contar com o apoio de “técnicos de dentro e de fora” e não descartou levar uma equipe de sua confiança para dar suporte nas atividades, já que ele sai de um mandado no Legislativo e vai atuar num órgão ligado ao Executivo.

O IPA foi criado em 1935 e presta apoio técnico, de extensão rural e infra-estrutura hídrica aos agricultores do estado. Além da sede em Recife, há unidades do instituto em Petrolina, Arcoverde, Caripina, Caruaru e ao menos 10 municípios de Pernambuco.

Pernambuco: lei estadual proíbe corte de água e energia durante feriados e final de semana em residências de consumidores inadimplentes

Lei estadual fortalece direito do consumidor (Foto: Reprodução/Internet)

Os consumidores de Pernambuco podem celebrar uma vitória em relação aos seus direitos. A Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) e Companhia Energética de Pernambuco (Celpe) estão proibidas de fazer o corte no fornecimento de água e energia nas residências com pendências financeiras.

Segundo a Lei Estadual nº 16.534/2018, sancionada pelo governador Paulo Câmara (PSB) na quinta-feira (10) é vedado o corte aos finais de semana e feriados declarados por lei. A proibição vale para serviços “às dezesseis horas das sextas-feiras, aos sábados e domingos e feriados declarados por Lei”.

O texto é claro quanto a permissão para o corte no abastecimento aqueles que tiveram conta em atraso mediante “prévia comunicação por parte da empresa”. Caberá ao Poder Executivo fiscalizar as atividades da Celpe e Compesa, para que o contribuinte em débito não seja afetado conforme prevê o texto sancionado.

A lei é de autoria do deputado estadual Ricardo Costa (PP). De acordo com a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor, as fornecedoras podem efetuar o corte desde que avisem com 15 dias de antecedência. Quem for lesado pode acionar a justiça e cobrar seus direitos.

Alepe aprova reforma administrativa de Paulo Câmara

Os deputados estaduais de Pernambuco aprovaram na tarde de ontem (26) o projeto de lei do Poder Executivo que trata da reforma administrativa. A matéria foi enviada pelo governador reeleito Paulo Câmara (PSB) e não encontrou resistência na Assembleia Legislativa.

Nesta quinta-feira (27), o projeto vai para a redação final antes de ser sancionado pelo governador, que precisará publicar a decisão no Diário Oficial antes de anunciar oficialmente os nomes que ocuparão o primeiro escalão de seu governo.

“Foram cortados 46 cargos comissionados e 700 funções gratificadas, que são exclusivas para os servidores. Teremos redução desses cargos, criação de novas secretarias e otimização de outras, fundindo aquelas que têm atividades semelhantes para melhorar a qualidade do trabalho para a sociedade pernambucana”, destacou o líder do governo na Alepe, Isaltino Nascimento.

Além dessa matéria foram analisados pelos deputados outros quatro PLs encaminhados pelo Executivo, um deles tratava do reajuste a cargos efetivos e comissionados, afetando diretamente as contas do Estado.

Com informações do Diário de Pernambuco

Reforma administrativa será analisada nesta quarta (26) na Alepe

Lei foi aprovada na Alepe.

A quarta-feira (26) pós-Natal na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) será marcada pela votação da reforma administrativa encaminhada pelo governador Paulo Câmara (PSB). A matéria foi encaminhada aos deputados na última sexta-feira (21) e deve ter prioridade na sessão.

Os parlamentares também irão analisar duas propostas encaminhadas pelo Poder Judiciário e uma emenda à Constituição, de autoria do deputado Rodrigos Novaes (PSD). Depois dos trabalhos de quarta, a Alepe entrará em recesso na quinta-feira (27) com a leitura da redação final dos projetos.

Em comum acordo, oposição e situação acertaram a votação das matérias para dois dias, na justificativa de agilizar o debate e análise dos textos. Os projetos e os pareceres serão analisados nas comissões de Justiça, Administração e de Finanças e Tributação pela manhã.

Às 14h30, os deputados irão analisar e discutir as propostas em plenário e encaminhar a primeira votação. Às 16h30 haverá a segunda votação. A quinta-feira será destinada à redação final. O projeto da reforma administrativa deverá ser sancionado pelo governador no mesmo dia.

Com informações do Diário de Pernambuco

Prestes a assumir mandato na Alepe, Antônio Coelho fala em “arrancar dinheiro” do Governo

(Foto: Ascom)

Deputado estadual eleito pelo DEM, Antônio Coelho criticou a postura dos atuais representantes de Petrolina na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). Segundo Antônio, o mais novo membro do clã Coelho na política, falta interesse dos políticos em ajudar a cidade.

“No momento, Petrolina está faltando certa voz lá na Assembleia. Se a gente for ver a gestão do prefeito Miguel Coelho, os grandes projetos, os únicos recursos chegaram através da representação lá em Brasília. Meu sonho, o meu projeto é poder representar a nossa terra lá em Recife para poder arrancar dinheiro do Governo do Estado também”.

Segundo Antônio que assume seu mandato em fevereiro de 2019, além da falta de apoio ao município os deputados estaduais de Petrolina apoiaram ações que vão de encontro aos interesses da população.

“Eles poderiam ter feito mais, desde que Miguel assumiu nenhum dos deputados da nossa terra mandou um real de emenda para a nossa região. Pelo contrário, nossos deputados daqui fizeram foi votar pelo fim da delegacia contra a corrupção e votaram pelo tarifaço”, afirmou.

Questionado sobre sua atuação em Recife, ele deixou claro que buscará cumprir suas promessas de campanha. “Estou bastante animado, espero que fevereiro chegue logo para poder levantar as nossas bandeiras, a bandeira de trazer dinheiro para a construção de vários projetos, seja a Casa de Parto, seja a implantação de uma Delegacia da Mulher 24 horas”, finalizou.

Paulo Câmara envia reforma administrativa à Alepe

Prestes a assumir o novo mandato como governador de Pernambuco Paulo Câmara (PSB) enviou na sexta-feira (21) a reforma administrativa do Governo à Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). O projeto de lei reestrutura a administração do Poder Executivo em 2019, criando algumas pastas e extinguindo outras.

“O objetivo da reforma é promover ajustes na máquina administrativa, de modo que se permita dar continuidade às ações exitosas e fortalecer políticas e programas estratégicos do Governo do Estado”, justificou Câmara.

Entre as pastas a serem criadas está a secretaria de Políticas de Prevenção às Drogas e secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos, que terá como desafio, além de assumir as competências da Secretaria de Transportes, formular e executar as políticas estaduais de recursos hídricos e de saneamento.

Já a pasta da Educação incorporá Esportes; Agricultura e Reforma Agrária passará a se chamar secretaria de Desenvolvimento Agrário. “A nova Secretaria de Desenvolvimento Agrário dará uma atenção ainda maior à agricultura familiar, que desejo que seja um dos nossos pontos fortes nessa gestão à frente dos destinos de Pernambuco”, afirmou o governador.

A reforma, afirma o Governo de Pernambuco, vai reduzir o impacto financeiro no estado. “Renovo, assim, o compromisso do nosso Governo em assegurar serviços públicos de qualidade, com responsabilidade fiscal e equilíbrio das contas públicas, priorizando o atendimento dos anseios e necessidades dos que mais precisam”, finalizou.

Com informações do Diário de Pernambuco

Deputados estaduais aprovam em segunda votação pacote fiscal; IPVA e ICMS são retirados de pauta

Aprovado em primeira votação na noite de segunda-feira (26) o pacote fiscal encaminhado à Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) foi colocado em discussão e aprovado na segunda votação realizada ontem (27), pelos 28 deputados estaduais presentes, do total de 40.

O 13º do Bolsa Família, promessa de campanha de Paulo Câmara (PSB) que foi reeleito para mais quatro anos, prevê o pagamento de R$ 150,00 por ano a beneficiários do Bolsa Família no estado, mas apenas param quem efetuar compra nos estabelecimentos com emissão de nota fiscal. A matéria recebeu emendas e foi aprovada.

IPVA é retirado de pauta

O aumento no IPVA, tema criticado pela oposição foi retirado de pauta e colocado em discussão para essa quarta-feira (28). A matéria prevê aumentos das alíquotas do IPVA (2100/2018), já a concessão de benefícios fiscais relacionados com o ICMS nas operações internas e interestaduais com camarão (2092/2018) ficou para a próxima semana.

Os projetos deram entrada na Alepe na última quinta-feira (22) em caráter de urgência urgentíssima e caso não fossem aprovados, seguiriam para sanção do governador.

Com informações da Alepe e Folha PE

Alepe aprova em primeira votação mudanças em impostos proposta pelo Governo de Pernambuco

Lei foi aprovada na Alepe.

O pacote enviado pelo Governo de Pernambuco à Assembleia Legislativa do Estado (Alepe) propondo mudanças nos impostos estaduais foi aprovado em primeira votação na noite de ontem (26) por 30 dos 49 deputados estaduais presentes na sessão.

Entre as medidas encaminhadas pelo governador Paulo Câmara (PSB) estão a redução no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do diesel e o aumento na tributação de outros produtos, como refrigerantes, bebidas alcoólicas, carros e motos. A matéria deu entrada na Casa em caráter de urgência urgentíssima na última quinta-feira (22).

Apesar disso, alguns receberam emendas e todos os projetos são submetidos a uma segunda votação, prevista para ocorrer hoje (27). Caso sejam aprovados novamente, eles passam por redação final antes de seguir para sanção do governador.

Medidas

Entre os projetos, está o de número 2093, que institui a Nota Fiscal Solidária que, durante a campanha pela reeleição de Paulo Câmara, era chamado de de 13º do Bolsa Família. O projeto prevê o pagamento de até R$ 150 para famílias que fazem parte do programa do governo federal e que gastam R$ 250, por mês, com alimentos e produtos de limpeza.

Mas a compra precisa ser feita em locais que emitem nota fiscal. A medida foi veementemente criticada pela oposição, cuja opinião é de que as família sairão prejudicadas.

Com informações do G1/PE

Alepe aprova projeto que torna arrecadação de multas de trânsito mais transparente

Uma proposta aprovada na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) pretende dar mais transparência à arrecadação de multas de trânsito no estado. O Projeto de Lei nº 2.024/2018 de autoria da deputada Priscila Krause (DEM) obriga os órgãos estaduais a publicarem na internet o quantitativo de sanções por município, valor arrecadado e despesas executadas com os recursos.

O texto foi aprovado pela Comissão de Justiça e segue uma mudança feita no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) em 2016, no qual fica prevista essa prestação de contas. A matéria sofreu uma alteração no seu texto, sendo determinado como prazo a divulgação semestral e não mensal, como propôs a autora do PL.

“Já há a determinação do Código de Trânsito Brasileiro e a normatização regulamentada pela portaria do Denatran, mas uma lei estadual em prol da transparência desses recursos que cada vez mais incrementam os cofres públicos dá mais força, vem para somar, pela obrigatoriedade dos governos gastarem esse montante em benefício de ações como educação de trânsito. Sem a publicação desses dados, essa obrigatoriedade acaba correndo risco”, disse Priscila Krause.

Com informações da Folha de Pernambuco

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