Presos em Pernambuco poderão pagar pelo uso da tornozeleira eletrônica

(Foto: Divulgação)

Um Projeto de Lei aprovado nesta quinta-feira (3), na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), pode obrigar presos do Sistema Prisional do Estado a pagar pelo uso da tornozeleira eletrônica. Se for sancionado, sem vetos, pelo o Governador Paulo Câmara, os detentos deverão ressarcir os cofres públicos pelo tempo de uso do equipamento.

O texto é resultado de um substitutivo da Comissão de Administração Pública aos Projetos de Lei (PLs) nº 394/2019 e nº 439/2019, apresentados, respectivamente, pelos deputados Gustavo Gouveia (DEM) e Delegado Erick Lessa (PP).

De acordo com a norma, o valor do ressarcimento pelo uso da tornozeleira poderá ser descontado da remuneração paga pelo trabalho do apenado. Segundo o texto, a quantia cobrada será repassada ao Fundo Penitenciário de Pernambuco (Funpepe). Os presos provisórios, caso tenham absolvição concedida pela Justiça, terão o recurso desembolsado devolvido pelo Estado após o fim do processo.

Projeto de Lei das Fake News “empanca” na Assembleia Legislativa da Bahia

Por acordo entre as bancadas de situação e oposição, lideradas pelos deputados Rosemberg Pinto (PT) e Sandro Régis (DEM), respectivamente, a Assembleia Legislativa da Bahia recuou da votação de requerimento de urgência dos projetos de lei 23.864/2020 e 23.863/2020, anteriormente inseridas na pauta desta quinta-feira (14). Ambas receberam pedido de vista. Os projetos devem retornar à pauta na próxima semana, possivelmente na quarta-feira (20).

As propostas versam sobre o estabelecimento de sanção a quem, ilicitamente, divulga fakenews sobre epidemias, endemias e pandemias e cria o Sistema de Proteção Social de Policiais e Bombeiros Militares e criação de fundo para pagamento de aposentadorias e pensões nas duas corporações.

Conforme indicado pelo relator, deputado Bobô (PCdoB), o projeto 23.864/2020 prevê multa que varia entre R$5 mil e R$25 mil  para quem divulgar por meio impresso, televisivo ou digital e outros meios notícias falsas sem citar fonte primárias. Os recursos oriundos das multas, que serão atualizadas pela taxa Selic, serão destinados a ações de combate à pandemias, endemias e epidemias.

Ao solicitar vistas do projetos, o deputado Alan Sanches reafirmou o acordo feito entre as bancadas e destacou que discutiria com os colegas de bancada os pontos previstos pelo texto.

Emancipação de municípios deve voltar aos estados, afirma Gonzaga Patriota

(Foto: Arquivo)

A competência de emancipar os municípios deixará de ser da União e retornará aos estados, é o que afirma o deputado Gonzaga Patriota (PSB). Ele participou do programa Super Manhã e comentou como será feita essa mudança.

“A gente está conquistando o apoio dos deputados e senadores para que a gente retorne aos estados o problema da emancipação. A União não tem como emancipar os municípios”, explica Gonzaga.

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Na visão do deputado federal, é importante trazer essa demanda ao nível dos estados para conhecer a realidade de cada município, já que em Brasília não é possível ter essa dimensão.

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A Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) diz que não está descartada nenhuma possibilidade. Dentre as suspeitas, as principais são que o produto seria usado para atacar instituições financeiras ou uma retaliação de criminosos à Lei que proíbe o sinal de telefone nos arredores dos presídios do Ceará.

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