Câmara Federal pode votar hoje modificações no Código de Trânsito


Os deputados federais se reúnem nessa segunda-feira (21), para votar as mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (PL 3267/19). A matéria volta à pauta depois de um ano. Inicialmente os membros da Câmara aprovaram as modificações, mas como o Senado Federal fez alterações, o texto retornou os deputados.

A sessão está marcada para agora, 11h. Uma das mudanças previstas no PL torna infração grave punida com multa o ato de transportar ou manter embalagem não lacrada de bebida alcoólica no veículo em movimento, exceto no porta-malas ou no bagageiro.

Outro ponto importante do texto é a prisão nos casos de motorista que dirige embriagado e provocada acidente grave. No que diz respeito à Carteira Nacional de Habilitação (CNH), casos os deputados aprovem, o documento terá validade de 10 anos e não mais cinco.

Nessa sessão, os deputados também analisarão projetos referentes ao setor esportivo e ao desenvolvimento regional. A sessão pode ser acompanhada ao vivo nos canais da Câmara, inclusive pela internet.

Gonzaga Patriota se posiciona contrário à Reforma Administrativa

Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB).

O deputado federal Gonzaga Patriota (PSB) se declarou contrário a proposta de emenda à constituição (PEC) nº 32/2020, a chamada “Reforma Administrativa”, que dá fim à estabilidade no serviço público. O parlamentar destaca a importância da categoria para a sociedade e defende que se houver mudanças, elas também alcancem os membros dos Poderes Legislativo, Judiciário, Ministério Público e as Forças Armadas, (parlamentares, juízes e integrantes do Ministério Público), que estão fora da proposta.

“Sou totalmente contrário à Reforma Administrativa. Antes de aprovar um projeto que mexe tanto com a vida de várias pessoas, é preciso dialogar com a sociedade e destacar a importância da prestação do serviço público para comunidade. Nenhum país, estado ou município funciona sem seu quadro de servidores públicos, responsáveis pelos diversos serviços colocados à disposição do cidadão”, disse o parlamentar que completou: “as mudanças apresentadas até o momento, não devem atingir algumas carreiras, como os políticos, juízes, promotores e procuradores, mas vou apresentar uma Emenda para incluir os Poderes Legislativo, Judiciário, Ministério Público e as Forças Armadas, com suas categorias”, revelou.

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Presidente da Câmara por três vezes, Maia diz que não é candidato a reeleição e pode apoiar Fernando Filho

A corrida pela reeleição na presidência da Câmara dos Deputados foi descartada por Rodrigo Maia (DEM) nesta quarta-feira (26). O deputado federal falou com jornalistas na Casa antes da sessão extraordinária e afirmou que não é candidato.

Nos bastidores há quem diga que Maia pode apoiar o deputado petrolinense Fernando Filho para presidir a Câmara Federal.

Maia venceu eleições para a presidência da Casa por três vezes consecutivas. Na última, em fevereiro de 2019, ele recebeu 334 votos, 77 a mais que o necessário para se eleger no primeiro turno. Em 2017, quando se elegeu presidente pela segunda vez, o deputado do DEM recebeu 293 votos.

Câmara mantém veto que congela salário de servidores até dezembro de 2021

(Foto: Arquivo)

A Câmara dos Deputados decidiu nesta quinta-feira (20) por manter o veto presidencial que congela o reajuste salarial dos servidores públicos até a data de 31 de dezembro de 2021.

A decisão aconteceu em sessão remota do Congresso Nacional que teve 316 votos favoráveis ao governo e 165 contra.

A medida abrange categorias de servidores que atuam na linha de frente no combate ao novo coronavírus, como trabalhadores da educação, saúde e segurança pública, servidores de carreiras periciais, profissionais de limpeza urbana e de serviços funerários. O texto não previa reajuste automático, mas autorizava estados e municípios a fazê-lo com recursos próprios.

Ficam de fora da restrição os aumentos aprovados antes do estado de calamidade pública, como o concedido aos militares das Forças Armadas.

Na sessão do Congresso de quarta-feira (19), senadores derrubaram o veto do presidente Jair Bolsonaro por 42 votos a 30. Para assegurar a derrubada de um veto é necessária maioria absoluta nas duas Casas.

Presidente da Câmara

Durante a sessão, o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), voltou a defender a manutenção do veto. O parlamentar alegou que, enquanto servidores públicos continuam com salários integrais pagos em dia, o setor privado enfrenta uma série de dificuldades como perda de vagas de trabalho e redução de jornadas.

“A crise econômica não está acabando. Uma crise que já tirou mais de 100 mil vidas, que já tirou mais de 2 milhões de empregos, que já tirou a integralidade do salário de mais 9 milhões de brasileiros. A Câmara precisa dar uma resposta que, do meu ponto de vista, é defender a manutenção do veto”, argumentou. Antes da votação, Maia atuou na articulação com líderes partidários para garantir a votação necessária para manter o dispositivo.

Na manhã desta quinta, o presidente Jair Bolsonaro alegou que a derrubada do veto daria um prejuízo de R$ 120 bilhões ao país, e que a decisão do Congresso tornaria “impossível governar o país”.

Partidos de oposição tentaram adiar a votação do trecho para a próxima semana, alegando questões regimentais. De acordo com a deputada Perpétua Almeida (PCdoB – AC), houve o descumprimento de regimento do Congresso Nacional que obriga a convocação e publicação da pauta com antecedência mínima de 24 horas.

(Fonte: Agência Brasil)

Governo quer R$ 6 bi do Fundeb para bancar ‘voucher-creche’ no setor privado

(Foto: Reprodução/Poder 360)

O governo Jair Bolsonaro quer deslocar recursos do Fundo para a Educação (Fundeb) para custear uma proposta de financiamento de vagas em creches particulares. Chamado “voucher-creche”, um auxílio equivalente a R$ 250 seria acrescentado ao pagamento do novo Bolsa Família, renomeado para Renda Brasil. O Fundeb é um fundo reservado para o financiamento do sistema público de ensino.

O ministro Paulo Guedes (Economia) quer R$ 6 bilhões ao ano para esses pagamentos, que seriam usados pelos beneficiários na rede privada.

Pronto para ser votado na Câmara dos Deputados, o novo texto do Fundeb propõe a ampliação da complementação adicional feito pela União de 10% para 20%. Em uma contraproposta o governo tenta repartir esse aumento com o Renda Brasil. O Fundeb seria ampliado para 15% de maneira gradativa, e os 5% restantes iriam para o novo programa social, diz a Folha de S. Paulo.

De acordo com o governo, esse recurso não seria livremente usado no pagamento de benefícios assistenciais. Haveria uma espécie de carimbo para que a verba seja direcionada especificamente para o pagamento do voucher-creche. Com esse recurso em mãos, o beneficiário poderia procurar uma creche particular para matricular o filho.

Projeto de ajuda ao esporte chega ao Senado Federal

Projeto precisa passar no Senado, para seguir até o presidente da República (Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado)

O projeto que prevê ajuda ao setor esportivo durante a pandemia do novo coronavírus chegou ao Senado Federal. O PL 2.824/2020 estipula a ajuda de R$ 1,6 bilhão em ações emergenciais ao segmento, que até o momento não teve atenção dos políticos.

O dinheiro seria usado no pagamento do auxílio emergencial e também na criação de linhas de crédito. Além dos esportistas, profissionais do setor – fisioterapeutas, árbitros, treinadores entre outros – serão contemplados, caso o Senado aprove a matéria.

Semana passada a matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados (leia aqui), mesmo com membros do Governo solicitando a retirada do item. O PL é de autoria do deputado federal Felipe Carreiras (PSB-PE). A ajuda ao setor esportivo já vem sendo discutida há alguns meses e contou com o veto de Jair Bolsonaro (sem partido).

Câmara dos Deputados promove reunião sobre gastos públicos na pandemia

(Foto: Najara Araujo/Câmara dos Deputados)

Transparência com os gastos públicos durante a pandemia. Esse será o tema de um debate na Câmara dos Deputados, às 14h30 desta segunda-feira (13). A reunião contará com a presença de várias entidades de combate à corrupção no país e pode ser acompanhada pela internet ao vivo.

O público também poderá encaminhar perguntas aos políticos. A reunião foi proposta pelo secretário de Transparência da Câmara, deputado Roberto de Lucena (Podemos-SP). Entre as presenças confirmadas virtualmente estão a diretoria executiva do Open Knowledge Brasil, Fernanda Campagnucci e a responsável pelo Centro de Apoio e Incidência Anticorrupção do Transparência Internacional Brasil, Nicole Verillo.

Por conta da pandemia as reuniões ordinárias e sessões estão acontecendo, em boa parte, de forma virtual. Já na terça-feira (14) as atenções se voltam ao Projeto de Lei 1826/20, que concede indenização aos profissionais de saúde incapacitados pela Covid-19. O texto foi aprovado pela Câmara em maio. Os deputados analisarão as emendas do Senado, já que o texto base do PL foi debatido em maio.

Projeto da Câmara Federal prevê distribuição de kits de acessibilidade a estudantes

(Foto: Najara Araujo/Câmara dos Deputados)

A Câmara dos Deputados em breve votará o Projeto de Lei nº 3259/20. A matéria torna obrigatório o fornecimento de kits de acessibilidade (tecnologia assistiva) a alunos com deficiência, com Transtornos Globais do Desenvolvimento (TGD) ou superdotados.

A proposta prevê mais inclusão ao grupo citado e foi proposta pelo deputado Alexandre Frota (PSDB-SP). O PL já tramita na Casa e trata os kits como um elemento para vencer a barreira da desigualdade e, assim potencializar a educação de todos.

O projeto prevê que o Ministério da Educação (MEC) deverá fornecer os kits, repassando a cada unidade. As escolas, por outro lado, terão que se adaptar e manter um relatório indical qual o recurso deverá ser adquirido. “Claro está que a aprovação da proposta é medida necessária e que traduz em ato de verdadeira justiça social”, afirmou Frota.

Câmara aprova empréstimo de R$ 50 mil a micro e pequenas empresas via maquininha

(Foto: AFP)

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (9) o texto-base da medida provisória que cria um programa emergencial de crédito para empresas. O programa prevê até R$ 50 mil em empréstimo para micro e pequenos empresários por meio de maquininhas de cartão.

Depois da aprovação do texto-base, os deputados passaram a analisar os destaques, isto é, sugestões de mudanças na redação. Esta etapa não havia sido concluída até a última atualização desta reportagem. Pelo projeto, o empresário interessado em acessar o crédito terá de ceder ao banco que fez o empréstimo 8% dos direitos creditórios sobre vendas futuras realizadas com maquininha, segundo o G1.

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Câmara aprova em 1º turno texto-base da PEC que adia para novembro eleições deste ano

(Foto: Internet)

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (1), em primeiro turno, o texto-base da proposta de emenda à Constituição (PEC) que adia para novembro as eleições municipais deste ano em razão da pandemia do novo coronavírus. O texto, votado em sessão remota, foi aprovado por 402 votos a 90 (houve 4 abstenções).

Pelo calendário eleitoral, o primeiro turno está marcado para 4 de outubro, e o segundo, para 25 de outubro. A PEC adia o primeiro turno para 15 de novembro, e o segundo, para 29 de novembro. Como o texto já foi aprovado pelo Senado, seguirá para promulgação pelo Congresso se não for alterado pelos deputados.

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Acordo para adiamento das eleições para novembro avança na Câmara

(Foto: Arquivo/Agência Brasil)

Depois de o Senado aprovar o adiamento das eleições 2020 para os dias 15 e 29 de novembro, a Câmara caminha para chegar a um acordo para que o texto seja mantido pelos deputados. Informações de bastidores sugerem que já há o aval de lideranças do Congresso Nacional para que os grupos resistentes ao adiamento do pleito se arrefeçam e a matéria seja aprovada sem grandes entraves. A expectativa é que até a próxima terça-feira (30) seja formada uma espécie de consenso que permita a apreciação do texto.

Um novo encontro entre os principais caciques da Câmara deve acontecer virtualmente na tarde deste sábado (27) para cravar um entendimento conjunto. Um número expressivo de deputados é contrário à proposta. Então, antes de seguir para a votação, é necessário que um acordo bem costurado evite que o texto seja rejeitado, embaralhando ainda mais essa tensão sobre a manutenção do atual calendário eleitoral, que prevê o primeiro turno no dia 4 de outubro e o segundo no dia 25.

Weintraub revoga portaria de cotas na pós-graduação, mas Câmara dos Deputados apresenta 11 projetos para reverter medida

Abraham Weintraub não é mais o ministro da Educação do Brasil, mas no dia em que deixou o Governo Federal ele assinou uma portaria revogando a reserva de vagas a negros, indígenas e pessoas com deficiência nos programas de pós-graduação das instituições de ensino superior.

Por meio da Portaria nº 545/2020 Weintraub revogou uma outra Portaria datada de 11 de maio de 2016, na época assinada pelo ministro da Educação, Aluízio Mercadante. Ao tomar conhecimento da medida os deputados federais protocolaram 11 projetos de decreto legislativo para derrubar a ação do então ministro.

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Weintraub deixa o Ministério da Educação

A maioria dos projetos é de autoria coletiva. Um deles é assinado por oito líderes: Psol, PSB, PT, Rede, PDT, PCdoB, Minoria e Oposição (PDL 286/20). “Weintraub quer destruir o que resta de conquistas na educação. É grave, e faremos uma luta política para que o projeto seja votado no Congresso Nacional”, afirma a líder do Psol, Fernanda Melchionna (RS).

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Câmara dos Deputados analisará projeto que prevê antecipação de férias para preservar empregos na pandemia

Manutenção dos empregos está em pauta nessa semana na Câmara dos Deputados (Foto: Sérgio Lima/Poder 360)

Uma Medida Provisória que permite a antecipação de férias e feriados para evitar demissões será analisada pela Câmara dos Deputados nesta terça-feira (16). A MP 927/2020 foi uma das primeiras criadas pelo Governo Federal na pandemia do novo coronavírus e busca evitar a perda de empregos.

O texto da MP prevê ainda a concessão de férias coletivas, o teletrabalho e banco de horas. Isso poderá acontecer aos empregados contratados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aos contratos temporários urbanos, aos contratos do meio rural e, aos empregados domésticos, em relação a bancos de horas, férias e jornada.

Além dessa MP os deputados também analisarão a ajuda financeira a clubes de futebol na sessão virtual do dia 16. O encontro é transmitido pelo Periscope da Câmara e pode ser acompanhado ao vivo na internet.

Câmara Federal analisa projeto que suspende cadastro de devedores no SPC/Serasa durante pandemia

Projeto volta à Câmara após aprovação no Senado Federal (Foto: Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados)

A Câmara dos Deputados analisará nesta terça-feira (9) o Projeto de Lei n° 675/2020 que suspende a inclusão de novos inscritos em cadastros negativos do SPC e Serasa durante a pandemia do novo coronavírus. A votação está marcada para 13h55, de forma virtual.

Essa é a mesma proposta anteriormente aprovada no dia 9 de abril e agora entrará em nova votação, após alterações promovidas pelo Senado. O novo texto prevê a suspensão até 31 de dezembro desse ano. Somente poderá haver inscrição de devedores a partir do dia 1º de janeiro de 2021.

Ainda segundo o projeto, devedores de antes do início da pandemia também não poderão ser listados nos sistemas. Outra medida é a suspensão das execuções judiciais cíveis propostas contra consumidores por obrigações vencidas a partir de 1º de janeiro de 2020.

Câmara aprova prioridade no pagamento do Auxílio Emergencial a mulher chefe de família

Os deputados federais se reuniram na tarde de terça-feira (2) para discutir a prioridade no recebimento do Auxílio Emergencial a mulher chefe da família. A matéria foi aprovada na Câmara Federal e segue para análise do Senado, o que deve acontecer nos próximos dias.

O Projeto de Lei 2508/20 é de autoria da deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS). O texto propõe que, em caso de conflito de informações fornecidas pelo pai e pela mãe (em família uniparental), a prioridade no pagamento vai a ela que chefia sozinha o lar.

Isso, no entanto, não proíbe o homem que tiver a guarda unilateral de contestar os dados fornecidos pela mãe. O projeto surgiu após relatos de mulheres que não tiveram acesso às cotas de pagamento no valor de R$ 600 porque os ex-cônjuges já haviam efetuado o cadastro, colocando os filhos como dependentes.

Para entrar em vigor é preciso aprovação também no Senado e depois a sessão do presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido). O Auxílio Emergencial prevê o pagamento de três parcelas no valor de R$ 600 e R$ 1.200 a mães líderes de família.

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