Câmara aprova valor fixo para cobrança de ICMS sobre combustíveis

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13), por 392 votos contra 71 e 2 abstenções, o projeto que estabelece um valor fixo para a cobrança de ICMS sobre combustíveis. A proposta segue para análise do Senado.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Dr. Jaziel (PL-CE), ao Projeto de Lei Complementar 11/20, do deputado Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT). O texto obriga estados e Distrito Federal a especificar a alíquota para cada produto por unidade de medida adotada, que pode ser litro, quilo ou volume, e não mais sobre o valor da mercadoria. Na prática, a proposta torna o ICMS invariável frente a variações do preço do combustível ou de mudanças do câmbio.

Dr. Jaziel estima que as mudanças na legislação devem levar à redução do preço final praticado ao consumidor de, em média, 8% para a gasolina comum, 7% para o etanol hidratado e 3,7% para o diesel B. “A medida colaborará para a simplificação do modelo de exigência do imposto, bem como para uma maior estabilidade nos preços desses produtos”, espera.

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Câmara Federal debate voto impresso nesta semana

A Câmara Federal debaterá a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata do voto impresso nas eleições de 2022. A Comissão Especial se reúne hoje (5). De acordo com a CNN Brasil, há possibilidade de uma votação inicial ainda nesta semana.

O relator da Comissão Especial, o deputado federal Filipe Barros (PSL-PR) apresentou parecer favorável. Contudo, um pedido de vista coletivo adiou a votação do documento. Esta votação está prevista para acontecer na quinta-feira (8).

Mas o presidente da Comissão, o deputado Paulo Martins (PSC-PR), acredita que a matéria não deve avançar. Isso porque, a ideia de Barros é que a urna eletrônica permita a impressão do registro do voto, que seria depositado automaticamente em uma urna. Depois da votação, nas seções eleitorais, com o uso de um equipamento automatizado, a contagem dos votos seria feita.

Câmara dos Deputados promoverá debate sobre recursos para tratamento do câncer no SUS

Nesta sexta-feira (7) a Comissão dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados promoverá uma audiência pública para debater o incentivo financeiro temporário, que visa fortalecer as ações para detecção precoce do câncer no Sistema Único de Saúde (SUS).

O incentivo está previsto em uma portaria do Ministério da Saúde e prioriza os cânceres de mama e colo de útero. O objetivo do debate é informar à população sobre a disponibilidade dos recursos públicos e o tratamento dos cânceres.

O debate está previsto para 15h, com a presença de médicos como a presidente do Instituto Oncoguia, Luciana Holtz; a integrante da diretoria da Sociedade Brasileira de Oncologia Clínica (SBOC) Angélica Nogueira; e representantes do Ministério da Saúde.

Para Lira, Congresso deve definir roteiro claro e preciso sobre a proteção dos mandatos

Lira: inviolabilidade do mandato parlamentar preserva a democracia

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse por meio de suas redes sociais que não é “a favor nem contra qualquer solução legislativa específica sobre a proteção do mandato”, que, afirmou, não protege o parlamentar, mas a democracia.  “Sou a favor, sim, que o Congresso faça sua autocrítica e defina um roteiro claro e preciso para o atual vácuo legal para lidar com situações desse tipo”, disse

Uma proposta de emenda à Constituição que limita as possibilidades de prisão preventiva de deputados federais e senadores está em discussão no Plenário da Câmara.

“Quando se contrapõe à democracia, a ‘inviolabilidade’ do mandato parlamentar não é absoluta, como bem demarcou o Supremo Tribunal Federal (STF) e, com 364 votos, a Câmara. Mas a inviolabilidade não foi revogada e sua autoria é dos mesmos que inscreveram as atribuições da Suprema Corte na mesma Constituição. Exatamente para preservar a democracia e a altíssima relação de respeito, independência e harmonia entre os Poderes”, disse.

“A proteção ao mandato não pode ser absoluta, mas não pode ser nenhuma. Qual deve ser? O Poder Legislativo, democraticamente, é quem deve definir. Proteger o mandato é garantir que os parlamentares possam enfrentar interesses econômicos poderosos ou votar leis contra organizações criminosas perigosas, tendo a garantia de poder defender a sociedade e o povo sem sofrer retaliações”, concluiu o presidente.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Marília Arraes assume a segunda secretaria da Câmara Federal

(Foto: Ascom)

A deputada pernambucana é a terceira mulher a ocupar um espaço na atual composição da Mesa Diretora da Casa. A petista terá a companhia das deputadas Rose Modesto (PSDB-MS) e Rosângela Gomes (Republicanos-RJ). Marília Arraes, do PT de Pernambuco, venceu a disputa pela segunda secretaria da Câmara Federal com 192 votos contra 186, do também petista pernambucano, João Daniel.

No primeiro turno, Marília Arraes chegou a ter mais votos que os dois correligionários na disputa. Ela teve 172 votos contra 166 de João Daniel. Em terceiro lugar, o deputado Paulo Guedes (PT) teve 54 votos e não chegou a passar para a segunda etapa da eleição interna.

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Pernambucanos assumem cargos importantes na mesa diretora da Câmara Federal

André de Paula e Luciano Bivar. (Foto: Reprdodução Facebook)

Na eleição da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, parlamentares pernambucanos confirmaram espaços de destaque. O deputado André de Paula (PSD-PE) ficou com a 2ª vice-presidência e Luciano Bivar (PSL-PE) assumiu a 1ª secretaria.

Já Marília Arraes (PT-PE) a terceira parlamentar pernambucana a disputar espaço na 2ª secretaria com seu colega de partido, João Daniel (PT-SE). A escolha será feita em segundo turno.

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Apoiado por Jair Bolsonaro, Arthur Lira vence eleição para presidir a Câmara Federal

 

A Câmara Federal acaba de elege o deputado Arthur César Pereira de Lira (PP-AL), de 51 anos,  para presidir a Casa pelos próximos 2 anos.

O resultado representa também a vitória do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sobre o agora ex-presidente da Câmara Rodrigo Maia (DEM-RJ) que apostou em Baleia Rossi (MDB-SP) para tentar impedir a influência do governo no Congresso.

Lira recebeu 302 votos, o que foi suficiente para vencer a eleição já no primeiro turno — eram necessários a maioria dos deputados presentes. Baleia teve 145 votos.

Saiba quem é Arthur Lira

Ele é filho do ex-senador e atual prefeito de Barra de São Miguel, Benedito de Lira (PP). É advogado e tem negócios no meio rural.

Está em seu 3º mandato na Câmara. Chegou à Casa em 2011. Antes, foi vereador em Maceió de 1993 a 1999. Depois, deputado estadual. Passou por PFL (hoje DEM), PSDB, PTB e PMN.

Ocupou postos importantes no Congresso, como a presidência da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara e da CMO (Comissão Mista de Orçamento). Também foi líder do PP e do Centrão.

Esse grupo existe no Legislativo desde a Constituição, mas voltou a ganhar notoriedade durante a gestão de um antigo aliado de Lira: Eduardo Cunha (MDB-RJ), ex-presidente da Câmara que foi cassado e preso.

Assim como Cunha fizera, Lira aglutinou o Centrão em torno de si. Em 2019 e 2020 foi o deputado mais poderoso da Câmara depois do presidente, Rodrigo Maia.

O integrante do PP aproximou-se de Jair Bolsonaro ao longo de 2020. Intermediou e articulou a transformação de seu grupo político na Câmara em apoio ao governo. Assim, tornou-se o candidato favorito do Palácio do Planalto.

Câmara mantém veto que congela salário de servidores até dezembro de 2021

(Foto: Arquivo)

A Câmara dos Deputados decidiu nesta quinta-feira (20) por manter o veto presidencial que congela o reajuste salarial dos servidores públicos até a data de 31 de dezembro de 2021.

A decisão aconteceu em sessão remota do Congresso Nacional que teve 316 votos favoráveis ao governo e 165 contra.

A medida abrange categorias de servidores que atuam na linha de frente no combate ao novo coronavírus, como trabalhadores da educação, saúde e segurança pública, servidores de carreiras periciais, profissionais de limpeza urbana e de serviços funerários. O texto não previa reajuste automático, mas autorizava estados e municípios a fazê-lo com recursos próprios.

Ficam de fora da restrição os aumentos aprovados antes do estado de calamidade pública, como o concedido aos militares das Forças Armadas.

Na sessão do Congresso de quarta-feira (19), senadores derrubaram o veto do presidente Jair Bolsonaro por 42 votos a 30. Para assegurar a derrubada de um veto é necessária maioria absoluta nas duas Casas.

Presidente da Câmara

Durante a sessão, o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), voltou a defender a manutenção do veto. O parlamentar alegou que, enquanto servidores públicos continuam com salários integrais pagos em dia, o setor privado enfrenta uma série de dificuldades como perda de vagas de trabalho e redução de jornadas.

“A crise econômica não está acabando. Uma crise que já tirou mais de 100 mil vidas, que já tirou mais de 2 milhões de empregos, que já tirou a integralidade do salário de mais 9 milhões de brasileiros. A Câmara precisa dar uma resposta que, do meu ponto de vista, é defender a manutenção do veto”, argumentou. Antes da votação, Maia atuou na articulação com líderes partidários para garantir a votação necessária para manter o dispositivo.

Na manhã desta quinta, o presidente Jair Bolsonaro alegou que a derrubada do veto daria um prejuízo de R$ 120 bilhões ao país, e que a decisão do Congresso tornaria “impossível governar o país”.

Partidos de oposição tentaram adiar a votação do trecho para a próxima semana, alegando questões regimentais. De acordo com a deputada Perpétua Almeida (PCdoB – AC), houve o descumprimento de regimento do Congresso Nacional que obriga a convocação e publicação da pauta com antecedência mínima de 24 horas.

(Fonte: Agência Brasil)

TSE, Câmara e Senado conversam sobre a data das eleições municipais em reunião realizada nesta segunda-feira

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luís Roberto Barroso, e o vice-presidente da Corte, Luiz Edson Fachin, se reuniram na tarde desta segunda-feira (8) com os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Davi Alcolumbre, para discutir a realização das eleições municipais em meio à pandemia do coronavírus.

Barroso relatou aos líderes que conversou nas últimas duas semanas com oito especialistas (epidemiologistas, infectologistas, sanitarista, físico especializado em estatística de pandemia e biólogo).

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Câmara aprova inclusão de microempresas nas regras da Lei do Contribuinte Legal

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (27), em sessão virtual, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 9/20, do deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP). A proposta, que seguirá agora ao Senado, permite às micro e pequenas empresas realizarem a negociação de débitos com a União segundo a Lei do Contribuinte Legal (13.988/20).

O relator, deputado Gustinho Ribeiro (Solidariedade-SE), apresentou substitutivo para incluir em seu parecer emendas apresentadas em Plenário. Com isso, será aberto novo prazo para que micro e pequenas empresas possam optar pelo Simples Nacional, um regime de tributação especial previsto na Lei Complementar 123/06.

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Assembleia da Amupe é marcada por debate sobre adiamento das eleições municipais

A Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), promoveu ontem (25), a quarta Assembleia extraordinária de prefeitos por videoconferência, desta vez com a bancada pernambucana na Câmara Federal e no Senado. Na pauta, questões relacionadas ao impacto do coronavírus no município, como o repasse do duodécimo para as câmaras municipais, o auxílio financeiro a Estados e Municípios, além do possível adiamento das eleições.

Com relação ao repasse do duodécimo da prefeitura para as câmaras municipais, os gestores pedem que os valores sejam revistos. Segundo um estudo elaborado pela Amupe, são repassados, mensalmente, pelos 184 municípios pernambucanos um montante de R$ 31.734.711,26 às câmara municipais. Por ano, o valor é de R$ 380.816.535,12, em quatro anos chega a R$ 1.523.266.140,48. Enquanto os municípios sofrem com quedas de receitas e aumento das despesas devido ao combate e, futuramente, o pós-combate a pandemia do coronavírus.

O líder do governo no Senado, o senador Fernando Bezerra Coelho, falou sobre o auxílio emergencial a Estados e Municípios, e afirmou que “ainda hoje nós vamos votar no Senado a atualização da carreira da Polícia Federal e, com isso, o presidente Bolsonaro deve sancionar a matéria logo após a conclusão da nossa reunião, ou no mais tardar amanhã”, afirmou o senador, que se mostrou contra o adiamento das eleições, e disse que “só teremos definições sobre esse pleito a partir do dia 30 de junho, quando a comissão de deputados e senadores, começar a deliberar as decisões”, completou.

Segundo um estudo produzido pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), e levado em consideração pelo presidente da entidade, Glademir Aroldi, durante a reunião, “com o adiamento das eleições, os cofres públicos teriam uma economia de cerca de R$ 6,5 bilhões, que poderiam ser investidos para ajudar o país a se reerguer no pós-pandemia”, afirmou Aroldi.

Contrário a posição de Fernando Bezerra Coelho, o senador Humberto Costa afirmou que sempre defendeu a unificação das eleições. Segundo ele, “está claro que não vai ser possível cumprir essa data de outubro. Eu entendo a preocupação dos prefeitos”.

O presidente da Amupe, José Patriota, que também é prefeito de Afogados da Ingazeira, no Sertão, enalteceu o debate ocorrido no encontro. Para ele “estamos muito preocupados com as eleições no meio de uma pandemia, é o exercício da democracia ameaçado num momento onde não se tem nenhuma previsão científica exata para o que pode acontecer nos próximos meses e as perspectivas não são boas. Não podemos privar cidadãos brasileiros de votar, aqueles que possuem mais de 60 anos ou são acometidos por comorbidades”, frisou Patriota.

Bolsonaro deve oficializar saída do PSL e novo partido já tem nome

Partido ganhou força após eleição de Bolsonaro, mas disputa interna criou racha

O namoro entre o PSL e Jair Bolsonaro deve ganhar um ponto final nessa terça-feira (12), quando o Presidente da República oficializará sua saída. Em Brasília (DF) é quase certo que hoje seja o Dia D de Bolsonaro na sigla, após um racha com o presidente nacional Luciano Bivar (PE).

A intenção de Bolsonaro é criar um novo partido e estima-se que 20 deputados federais acompanharão o presidente. Com isso, o PSL perderia o posto de segunda maior bancada na Câmara. O Presidente da República e seus filhos devem migrar para o Aliança Pelo Brasil, criado pelo clã Bolsonaro.

A mudança de partido encerra uma briga interna que dura mais de um mês. Uma reunião nessa tarde deve selar a saída de Bolsonaro do PSL e a corrida será contra o tempo, para que os deputados que acompanharem o presidente da República não percam seus mandatos, pertencentes ao partido no qual foram eleitos.

Comissão de Direitos Humanos e Minoria da Câmara Federal repudia demora na elucidação do caso Beatriz

Caso já vai completar quatro anos sem solução. (Foto: Blog Waldiney Passos)

A Comissão de Direitos Humanos e Minoria da Câmara Federal emitiu uma nota no final da tarde dessa quinta-feira (31) repudiando a demora elucidação do crime que vitimou a garota Beatriz, de sete anos, em Petrolina (PE).

O crime ocorreu em 10 de dezembro de 2015, durante uma solenidade de formatura do Colégio Nossa Senhora Maria Auxiliadora. As investigações, a despeito do transcurso de aproximadamente quatro anos, encontram-se ainda na fase de inquérito policial, sem que se tenha conhecimento de que os prováveis autores tenham sido identificados.

Segundo a nota, o governado de Pernambuco, Paulo Câmara, afirmou que iria “acompanhar de perto o caso. Entretanto, conforme relato dos pais da criança, eles não tiveram mais retorno a respeito da investigação”.

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Deputados podem votar projeto que amplia permissão para porte de armas

Entre outras medidas, o projeto também disciplina o registro de atiradores esportivos e caçadores

O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar, a partir desta terça-feira (27), o projeto de lei que aumenta os casos permitidos de porte de armas e disciplina o registro de atiradores esportivos e caçadores (PL 3723/19, do Poder Executivo).

substitutivo do deputado Alexandre Leite (DEM-SP) também permite a regularização da posse de armas de fogo sem comprovação de capacidade técnica, laudo psicológico ou negativa de antecedentes criminais.

Essa regularização do registro da arma poderá ser feita em dois anos a partir da publicação da futura lei. O interessado deverá apenas apresentar documento de identidade, comprovante de residência fixa e prova de origem lícita da arma, dispensados ainda o pagamento de taxas, comprovante de ocupação lícita e ausência de inquérito policial ou processo criminal contra si.

O texto também diminui de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas; permite o porte de armas para os maiores de 25 anos que comprovem estar sob ameaça; e aumenta as penas para alguns crimes com armas.

Veja como votou a bancada pernambucana no texto-base da reforma em 2º turno

Câmara aprova texto-base da reforma da Previdência em 2º turno

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quarta-feira (7), o texto-base da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da reforma da Previdência, em segundo turno, por 370 votos a 124 – uma folga de 62 votos em relação ao mínimo necessário para que a proposta pudesse avançar em sua tramitação.

O placar foi menor do que os 379 favoráveis observados em primeiro turno, refletindo o quórum menor (394 presentes contra 510 na votação de julho), mas tampouco houve aumento dos votos contrários ao texto, que somaram 131 parlamentares na votação que antecedeu o recesso.

Veja como votou a bancada pernambucana

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