Será votado hoje, em caráter terminativo, pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), no Senado Federal, o Projeto de Lei 433/2013 de autoria do senador Walter Pinheiro (PT- BA),através do qual as operadoras de telefonia fixa ou móvel podem ser obrigadas a oferecer aos usuários, gratuitamente, serviço de identificação de chamada.

O projeto determina que, nas chamadas telefônicas feitas por pessoa física ou por empresa, seja informado ao destinatário da ligação o código de acesso do assinante, ou seja, o número do telefone que originou a chamada. Esse serviço deve ser prestado sem custo adicional para os usuários da telefonia.

Ainda conforme o substitutivo, ficará proibida a venda de produtos ou serviços que impeçam ou dificultem a identificação do número que originou a chamada.

Atualmente, quem recebe uma chamada de um aparelho que tenha esse tipo de dispositivo vê na tela mensagens como “bloqueado”, “restrito” ou “não identificado”. O mecanismo favorece a ação de criminosos “que procuram aterrorizar suas vítimas sob o manto do anonimato”, afirma o autor do projeto, ex-senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), na justificação da matéria.

“A proposição garante aos usuários da telefonia um direito essencial à segurança de sua comunicação. Contribui para evitar o uso das redes de telefonia para a prática de crimes e de abusos contra seus usuários”, reforça o relator na CCT.